Administração · 21 de maio de 2018
LEI 1041/2018
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1041/2018
LEI 1041/2018
Súmula: Dispõe sobre autorização de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2018 e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018”.
A CAMÂRA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei, para abertura
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova, para o exercício financeiro de 2018, e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais n° 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual) e na Lei nº 1000 de 13 de setembro de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento do exercício financeiro de 2018, aprovado pela Lei Municipal nº 1019 de 12 de dezembro de 2017, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 253.452,20 (duzentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos), na Ação Orçamentária abaixo especificada:
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001. 15 451 00041.153
-
Recapeamento de Vias Públicas Urbanas
Fonte
3 1 798
-
Transferências Voluntárias Públicas Federais
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
245.850,00
Fonte
0 3 501
-
Receita de Alienações de Ativos
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
7.602,20
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
253.452,20
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
253.452,20
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especialde que trata o artigo 1° da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Provenientes do Superávit Financeiro doe exercícios anteriores, no valor de R$ 7.602,20 (sete mil, seiscentos e dois reais e vinte centavos), conforme disposto no Inciso I, do § 1°, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, na Fonte de Recursos, abaixo especificada:
FR
Descrição
Valor
501
Receita de Alienações de Ativos
7.602,20
II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta reais), conforme disposto no Inciso II, do § 1°, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, na Fonte de Recursos, abaixo especificada:
FR
Descrição
Rubrica
Valor
798
Transferências Voluntárias Públicas Federais
2.4.1.8.08.1.1.01.00.00.00.00
245.850,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial fica incluída a Ação Orçamentária 1153, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício de 2018, estabelecida no ANEXO II da Lei Municipal nº 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
2019
2020
2021
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Vias Públicas Urbanas recapeadas/ m²
Metas Físicas
451
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana
4.550,00
-
-
--
0004
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras
1153
PROJETO: Recapeamento de Vias Públicas Urbanas
253.452, 20
0,00
0,00
0,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1153, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2018, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1000 de 13 de setembro de 2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Vias Públicas Urbanas recapeadas/m²
Metas Físicas
451
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana
4.550,00
0004
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras (l,00)
1153
PROJETO: Recapeamento de Vias Públicas Urbanas
253.452,20
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 15 de maio de 2018.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal