Administração · 8 de janeiro de 2020
LEI N° 1121/2020
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1121/2020
LEI N° 1121/2020
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2020, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 20120
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2020 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1106 de 19 de setembro de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2020, aprovado pela Lei nº
1114 de 03 de dezembro de 2019, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para inclusão de elemento de despesa na Ação Orçamentária abaixo especificada:
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001 15 451 0004.1029
-
Elaboração de Estudos e Projetos Técnicos de Engenharia
Fonte
0 3 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
100.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
100.000,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
000
Recursos Ordinários (Livres)
100.000,00
Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluído elemento de despesa na Ação Orçamentária 1029, para o exercício financeiro de 2020, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
2021
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Estudos e Projetos Técnicos de Engenharia elaborados/Unidade
Metas Físicas
451
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana
12
-
0004
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras
1029
PROJETO: Elaboração de Estudos e Projetos Técnicos de Engenharia
126.000,00
27.040,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluído elemento de despesa a Ação Orçamentária 1029, para o exercício financeiro de 2020 e, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1106, de 19 de setembro de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2019
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Estudos e Projetos Técnicos de Engenharia elaborados/Unidade
Metas Físicas
451
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana
12
0004
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras (l,00)
1029
PROJETO: Elaboração de Estudos e Projetos Técnicos de Engenharia
126.000,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 07 de janeiro de 2020.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal