Administração · 2 de julho de 2015
LEI Nº 876/2015
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 876/2015
SÚMULA – “Autoriza a contratação temporária de profissionais habilitados na área de educação física, pedagogia, assistência social, educadores populares e comunitários para exercerem as funções de coordenação, gerenciamento e monitoramento do “Programa Segundo Tempo”, nos termos do CONVÊNIO nº. 801911/2014, celebrado com o Ministério de Esportes conforme especifica.”
A Câmara Municipal de Balsa Nova, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Balsa Nova autorizado a contratar, por tempo determinado e por excepcional interesse público, profissionais especializados para exercerem atividades de coordenação, gerenciamento e monitoramento no “Programa Segundo Tempo”, com as atribuições de democratizar o acesso à prática e à cultura do esporte educacional e promover o desenvolvimento integral de crianças, adolescentes e jovens como fator de formação da cidadania e melhoria da qualidade de vida, prioritariamente daqueles que se encontram em áreas de vulnerabilidade social e regularmente matriculados na rede pública de ensino, contribuindo para que o lazer e o esporte recreativo sejam tratados como políticas públicas e direito de todos.
Art. 2º - Autoriza o Poder Executivo do Município de Balsa Nova, a contratar, mediante licitação pública, profissionais da área da educação física, pedagogia, assistência social, educadores populares e comunitários envolvidos em atividades relacionadas ao esporte, recreação, e lazer para exercerem as atividades de coordenação e gerenciamento dos núcleos esportivos destinados ao desenvolvimento do “Esporte Educacional” visando ocupar o tempo ocioso dos beneficiados e oferecem, no contraturno escolar, atividades esportivas sob orientação de coordenadores, monitores e treinadores, para exercerem as funções pertinentes de:
I - 06 Coordenadores Núcleos:
II - 06 Coordenadores Pedagógicos:
III - 06 Agentes Sociais/Monitores Esportivos.
Parágrafo Único – O prazo dos contratos administrativos autorizados no caput deste artigo serão de até 6 meses, com possibilidade de prorrogação, não ultrapassando o limite máximo de 22 meses ou, com o eventual encerramento antecipado do Programa Segundo Tempo, instrumentalizado no Convênio nº. 801911/2014, celebrado com o Ministério de Esportes.
Art. 3º A remuneração, atribuições e cargas horárias a serem pagas aos contratados para exercerem as funções de Coordenador Pedagógico, Coordenador de Núcleo e Agentes Sociais/Monitores Esportivos são as constantes no Anexo I desta Lei.
§ 1º Em caso de cumprimento de carga horária diversa da estipulada para função correspondente, a remuneração paga ao contratado será calculada proporcionalmente à jornada de trabalho efetivamente realizada.
§ 2º Além do valor mensal estipulado no caput deste artigo, os contratados terão direito ao vale-alimentação, nos termos da Lei Municipal nº 4.034, de 15 de julho de 2005, e alterações posteriores.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela seguinte dotação orçamentária:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.003
-
Esporte
08.003. 27 812 0012.1138
-
Implantação de Núcleos de Esporte Educacional para o desenvolvimento do Programa Segundo Tempo
Fonte
800
-
MIN. ESP. Programa Segundo Tempo - Transferências Voluntárias Públicas Federais
3.3.90.36.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
3.3.90.47.00
-
Obrigações tributárias e contributivas
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 30 de junho de 2015
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal
LEI Nº. 876/2015
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 05/2015.DAS VAGAS, REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES PROGRAMA SEGUNDO TEMPO
Número de vagas, tempo de contrato e valor do vencimento:
Nº vagas
Cadastro de reserva
CARGO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
PERÍODO DE CONTRATO
VENCIMENTOS (R$)
03
06
Coordenador Núcleo
20H
21 MESES
1.200,00
01
01
Coordenador Pedagógico
40H
22 MESES
2.400,00
03
06
Agente Social – Monitores Esportivos
20H
21 MESES
750,00
*Estes valores são os valores brutos dos quais serão descontados os encargos trabalhistas.
I – DOS COORDENADORES DE NÚCLEO:
CARGA HORÁRIA: 20 HORAS/SEMANAIS
O coordenador de núcleo é a pessoa que responde por aquele núcleo em relação ao trabalho dos monitores de esporte, às atividades desenvolvidas, à participação dos beneficiários nas atividades, aos eventos realizados e a outros aspectos que fizerem parte deste espaço.
Qualificação: Formação superior da área de Educação Física ou Esporte.
Qualificação: Educação Física, Esporte e/ou Lazer, com experiência em organização, condução e desenvolvimento das atividades esportivas no núcleo.
ATRIBUIÇÕES:
* Estar em constante contato com o Coordenador Pedagógico
* Coordenar todas as atividades sistemáticas e assistemáticas do núcleo sob sua responsabilidade, planejando-as coletivamente;
* Desenvolver as atividades sistemáticas com os beneficiados, juntamente com os monitores de esporte, de acordo com as diretrizes do Programa, seguindo o planejamento pedagógico proposto para o projeto e primando pela qualidade das aulas.
* Organizar as inscrições, o controle de presença, analisando sistematicamente o planejamento dos agentes e os dados, adotando as medidas necessárias para os ajustes, quando necessário;
* Planejar a grade horária dos monitores, prevendo: 18 horas semanais de atividades sistemáticas; 02 horas para planejamento, estudos e reuniões e atividades como eventos, mobilização comunitária, etc. (banco de horas);
* Monitorar a grade horária, bem como o banco de horas dos monitores do esporte;
* Promover e participar das reuniões semanais com os monitores e outras lideranças do seu grupo, para estudo, planejamento e avaliação das ações;
* Encaminhar, nos casos de convênios com menos de 20 núcleos, ao Coordenador Geral e ao Grupo Gestor as demandas advindas do seu Núcleo;
* Participar de todas as reuniões agendadas pelo coordenador geral e pedagógico;
Participar dos módulos de formação continuada, da formação em serviço e sempre que possível de capacitações oferecidas pela SNELIS/ME.
II – DOS COORDENADOERES PEDAGÓGICOS:
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS/SEMANAIS
Em suma, o coordenador pedagógico é aquele que tem a visão do todo, está permanentemente circulando nos núcleos, observando, fazendo sugestões e agindo de forma a qualificar cada vez mais o trabalho. Precisa conhecer profundamente o Programa, suas diretrizes, objetivos, orientações e socializar este conhecimento.
Qualificação: Formação superior da área de Educação, Educação Física, Esporte e/ou Lazer, com experiência na elaboração e supervisão de projetos pedagógicos e no desenvolvimento de ações comunitárias.
ATRIBUIÇÕES:
* Dialogar constantemente com o coordenadorgeral do convênio;
* Coordenar todas as ações de planejamento pedagógico após a celebração do convênio (execução), a serem realizadas participativamente com apoio do grupo gestor;
* Organizar e coordenar o grupo gestor;
* Envolver a Entidade de Controle Social nas ações do programa;
* Organizar, com os demais agentes do processo, as inscrições, o planejamento geral das atividades sistemáticas e assistemáticas zelando pelo controle de frequência da equipe;
* Coordenar a organização das diversas etapas do processo de formação;
* Assegurar a realização da formação em serviço por meio de reuniões regulares com os coordenadores pedagógicos setoriais (quando houver), coordenadores de núcleos e agentes sociais.
* Participar dos módulos de formação continuada, da formação em serviço e de capacitações oferecidas pela SNELIS/ME.
* Monitorar cumprimento de tarefas e horários dos Coordenadores de núcleo (quando a função do coordenador setorial não existir);
* Planejar as ações de divulgação do programa em consonância com o estabelecido com o planejamento pedagógico;
* Elaborar conjuntamente com o coordenador geral, os relatórios de execução do convênio;
* Manter permanente contato com orientador pedagógico CGEPEL/SNELIS responsável pelo acompanhamento, monitoramento e avaliação do convênio ou termo de cooperação.
III – DOS AGENTES SOCIAIS/MONITORES ESPORTIVOS CARGA HORÁRIA: 20 HORAS/SEMANAIS.
Qualificação: estudante de graduação regularmente matriculado em cursos de educação física ou Esporte, preferencialmente que já tenha cursado o correspondente à primeira metade do curso
ATRIBUIÇÕES:
Atua como apoio às atividades esportivas, sob orientação e condução do profissional responsável pelo núcleo – 20h/semanais.
Participar das ações de planejamento, monitoramento e avaliação das atividades sistemáticas e eventos do núcleo;
Participar dos módulos de formação continuada, da formação em serviço e sempre que possível de capacitações oferecidas pela SNELIS/ME.
Entregar sistematicamente o levantamento das atividades desenvolvidas no núcleo e os dados solicitados pela coordenação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 30 de junho de 2015
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal