Administração · 16 de novembro de 2015
LEI N° 912/2015
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 912/2015
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2015 e a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2015 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 822 de 30 de setembro de 2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2015, aprovado pela Lei nº 830 de 11 de novembro de 2014, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 81.095,42 (oitenta e um mil, noventa e cinco reais e quarenta e dois centavos), na Ação Orçamentária abaixo discriminada:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 361 0009.1170
-
Ampliações de Escolas Municipais – Transferências Constitucionais
Fonte
0 1 103
-
5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB – exercício corrente
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
21.256,80
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
21.256,80
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 361 0009.1172
-
Construção de Quadra Poliesportiva em Escolas Municipais
Fonte
0 1 104
-
Demais Impostos vinculados à Educação Básica – exercício corrente
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
6.773,09
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
6.773,09
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
28.029,89
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001. 10 304 0016.2188
-
Ações de atendimento ao Programa Estadual de Vigilância em Saúde – VigiaSUS
Fonte
0 1 494
-
VigiaSUS no Estado do Paraná – Exercício Corrente
3.3.90.30.00
-
Material de Consumo
R$
30.557,52
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
22.508,01
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
53.065,53
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Resultantes do provável Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 53.065,53 (cinquenta e três mil, sessenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), conforme disposto no inciso II, do § 1°, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964:
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
494
VigiaSUS no Estado do Paraná
53.065,53
II - Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 28.029,89 (vinte e oito mil, vinte e nove reais e oitenta e nove centavos), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 361 0009.1170
-
Ampliações de Escolas Municipais – Transferências Constitucionais
Fonte
0 1 104
-
Demais Impostos vinculados a Educação Básica – exercício corrente
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
6.773,09
TOTAL DA REDUÇÃO NO PROJETO
R$
6.773,09
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 365 0009.1193
-
Ampliações Centros de Educação Infantil – CMEIS – Transferências Constitucionais
Fonte
0 1 103
-
5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB – exercício corrente
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
18.772,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO PROJETO
R$
18.772,00
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 367 0009.1194
-
Ampliação da Escola Especial Dra. Zilda Arns Neuman
Fonte
0 1 103
-
5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB – exercício corrente
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
2.484,80
TOTAL DA REDUÇÃO NO PROJETO
R$
2.484,80
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
28.029,89
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam reprogramadas no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, o montante da despesa e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2015, nas Ações Orçamentárias 2188, 1170, 1172, 1193 e 1194, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
2016
2017
10
FUNÇÃO: Saúde
Programa atendido/unidade
Metas Físicas
304
SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária
1
0
0
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde
Metas Financeiras
2188
ATIVIDADE: Ações de Atendimentos ao Programa Estadual de Vigilância em Saúde - VigiaSUS
100.086,15
0,00
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
2016
2017
12
FUNÇÃO: Educação
Escolas ampliadas/unidade
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
2
0
0
0009
PROGRAMA: Educação/Expansão do atendimento educacional
Metas Financeiras
1170
PROJETO: Ampliação de Escolas Municipais – Transferências Constitucionais
582.228,22
0,00
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
2016
2017
12
FUNÇÃO: Educação
Quadra poliesportiva construída- ampliada/unidade
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
1
0
0
0009
PROGRAMA: Educação/Expansão do atendimento educacional
Metas Financeiras
1172
PROJETO: Construção de Quadras Poliesportivas em Escolas Municipais
54.959,50
0,00
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
2016
2017
12
FUNÇÃO: Educação
Obra construída- Ampliada/unidade
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
1
0
0
0009
PROGRAMA: Educação/Expansão do atendimento educacional
Metas Financeiras
1193
PROJETO: Ampliações de Centros de Educação Infantil – CMEIS – Transferências Constitucionais
71.854,95
0,00
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
2016
2017
12
FUNÇÃO: Educação
Escola Especial Ampliada/unidade
Metas Físicas
367
SUBFUNÇÃO: Educação Especial
1
0
0
0009
PROGRAMA: Educação/Expansão do atendimento educacional
Metas Financeiras
1194
PROJETO: Ampliação da Escola Especial Dra. Zilda Arns Neuman
23.785,40
0,00
0,00
Art. 5º. Ficam reprogramadas no Anexo I da Lei Municipal nº 822, de 30 de setembro de 2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações Orçamentárias 2188, 1170, 1172, 1193 e 1194, no montante das despesas e as metas físicas e financeiras programadas para o exercício de 2015, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
10
FUNÇÃO: Saúde
Programa atendido/unidade
Metas Físicas
304
SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária
1
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde
Metas Financeiras (l,00)
2188
ATIVIDADE: Ações de Atendimentos ao Programa Estadual de Vigilância em Saúde - VigiaSUS
100.086,15
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
12
FUNÇÃO: Educação
Escolas ampliadas/unidade
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
2
0009
PROGRAMA: Educação/Expansão do atendimento educacional
Metas Financeiras (l,00)
1170
PROJETO: Ampliação de Escolas Municipais – Transferências Constitucionais
582.228,22
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
12
FUNÇÃO: Educação
Quadra poliesportiva
construída/ampliada/unidade
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
1
0009
PROGRAMA: Educação/Expansão do atendimento educacional
Metas Financeiras
(l,00)
1172
PROJETO: Construção de Quadras Poliesportivas em Escolas Municipais
54.959,50
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
12
FUNÇÃO: Educação
Obra construída- Ampliada/unidade
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
1
0009
PROGRAMA: Educação/Expansão do atendimento educacional
Metas Financeiras
(l,00)
1193
PROJETO: Ampliações de Centros de Educação Infantil – CMEIS – Transferências Constitucionais
71.854,95
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
12
FUNÇÃO: Educação
Escola Especial Ampliada/unidade
Metas Físicas
367
SUBFUNÇÃO: Educação Especial
1
0009
PROGRAMA: Educação/Expansão do atendimento educacional
Metas Financeiras
(l,00)
1194
PROJETO: Ampliação da Escola Especial Dra. Zilda Arns Neuman
23.785,40
Art. 6º. O Crédito Adicional Especial a ser conformidade com o disposto nesta Lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2015.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na da publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa No de novembro de 2015.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA:
Balsa Nova, 15 de outubro de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimo Senhores Vereadores:
De acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal de Balsa Nova, segue à apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 041/2015, que abre Crédito Adicional Especial, para reforço de dotações Orçamentárias as quais já foram incluídas na Lei Orçamentária para 2015 através de autorização legislativa nos seguintes órgãos orçamentários: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e Fundo Municipal de Saúde.
Os recursos para a suplementação contida no presente Projeto de Lei são decorrentes do Excesso de Arrecadação de recursos vinculados do Programa Estadual de Vigilância em Saúde e do cancelamento parcial de dotações orçamentárias, de acordo com os incisos II e III, do § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964.
O projeto em ora submetido à apreciação do Poder Legislativo de Balsa Nova, está baseado no título V, arts. 40, 41, 42, 43, 45 e 46 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Estabelece a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, que os Créditos Adicionais, constituem autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Sendo o Crédito Adicional Especial destinado às despesas não computadas na Lei Orçamentária.
A legislação pertinente esclarece que o Crédito Adicional Especial será autorizado por lei e aberto por Decreto do Poder Executivo.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo o aditivo das obras de ampliação das escolas Irmã Rosalina e João Andreassa e utilizar os recursos do VigiaSUS, para que seja possível prestar o adequado atendimento aos serviços públicos de saúde custados pelo programa.
Com estas considerações, solicito em regime de Urgência Urgentíssima, a apreciação e aprovação pelos Excelentíssimos Senhores Vereadores, do incluso Projeto de Lei que abre Crédito Adicional especial, com a certeza da pronta aprovação que o mesmo receberá.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal