Administração · 5 de maio de 2022
LEI N° 1257/2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1257/2022
LEI N° 1257/2022
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2022, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2022 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1219 de 19 de outubro de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2022, aprovado pela Lei nº 1227 de 30 de novembro de 2021, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 53.719,33 (cinquenta e três mil, setecentos e dezenove reais e trinta e três centavos), destinado a inclusão de Ação Orçamentaria e elementos de despesas abaixo especificadas:
Órgão:
09.000
-
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
09.002
-
Gabinete do Secretário
09.002.15.452.0005.2087
-
Manutenção de Parques e Praças
Fonte
0 3 501
-
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores
4.4.90.52.00
-
Equipamento e Material Permanente
R$
25.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
25.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO
R$
25.000,00
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.003
-
Fundo para a Infância e Adolescência
13.003.08.243.0015.5162
-
Aquisição de Equipamentos Visando o Atendimento a Criança e ao Adolescente
Fonte
0 3 1020
-
Transf. Voluntárias de Entidades Gov. Nacionais - ECA/FMDCA – Exercícios Anteriores
4.4.90.52.00
-
Equipamento e Material Permanente
R$
8.619,33
Fonte
0 1 1020
-
Transf. Voluntárias de Entidades Gov. Nacionais - ECA/FMDCA - exercício corrente
4.4.90.52.00
-
Equipamento e Material Permanente
R$
1.700,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
10.319,33
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.003
-
Fundo para a Infância e Adolescência
13.003.08.243.0015.6144
-
Abrigo às Crianças e Adolescentes em Situação de
Risco Pessoal e Social
Fonte
0 3 795
-
Transferências Voluntárias Privadas Internas – Exercícios Anteriores
3.3.90.36.00
-
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$
18.400,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
18.400,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO
R$
28.719,33
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 27.019,33 (vinte e sete mil, dezenove reais e trinta e três centavos), nas fontes de recursos abaixo descritas, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
795
Transferências Voluntárias Privadas Internas
18.400,00
1020
Transf. Voluntárias de Entidades Gov. Nacionais - ECA/FMDCA
8.619,33
II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 1.700,00 (Hum mil e setecentos reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
Fonte de
Recursos
Descrição
Rubrica
Valor
1020
Remun. Dep. Banc. Rec. Vinc. Termo de Adesão Prog. de Fort. e Atuação dos Conselhos Tutelares
1.3.2.1.01.0.1.01.03.01.03.00
1.700,00
I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
09.000
-
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
09.002
-
Gabinete do Secretário
09.002.15.451.0013.1088
-
Ampliação dos Cemitérios Municipais
Fonte
0 3 501
-
Receitas de Alienações de Ativos – Exercícios Anteriores
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
25.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO PROJETO
R$
25.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ORGÃO
R$
25.000,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2022, nas Ações Orçamentarias 1088, 2087, 5162 e 6144 estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
2023
2024
2025
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Gavetas/ Unidade
Metas Físicas
451
SUBFUNÇÃO: - Infraestrutura Urbana
20
20
20
20
0013
PROGRAMA: Programa Meio Ambiente
Metas Financeiras
1088
PROJETO: Ampliação dos Cemitérios Municipais
25.000,00
52.875,00
55.915,00
59.130,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
2023
2024
2025
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Parques e praças públicas mantidos / Unidade
Metas Físicas
452
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
3
3
3
3
0005
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos
Metas Financeiras
2087
ATIVIDADE: Manutenção de Parques e Praças
105.000,00
84.600,00
89.464,00
94.608,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
2023
2024
2025
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Equipamentos Adquiridos / Unidade
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
10
0
0
0
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras
5162
PROJETO: Aquisição de Equipamentos Visando o Atendimento a Criança e ao Adolescente
10.973,05
0,00
0,00
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
2023
2024
2025
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Crianças e Adolescentes Abrigadas / Pessoas
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
6
6
6
6
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras
6144
ATIVIDADE: Abrigo às Crianças e Adolescentes em Situação de
Risco Pessoal e Social
170.716,00
159.926,00
167.971,00
176.479,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2022, nas Ações Orçamentarias 1088, 2087, 5162 e 6144, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1219 de 19 de outubro de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Gavetas/ Unidade
Metas Físicas
451
SUBFUNÇÃO: - Infraestrutura Urbana
20
0013
PROGRAMA: Programa Meio Ambiente
Metas Financeiras
1088
PROJETO: Ampliação dos Cemitérios Municipais
25.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Parques e praças públicas mantidos / Unidade
Metas Físicas
452
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
3
0005
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos
Metas Financeiras
2087
ATIVIDADE: Manutenção de Parques e Praças
105.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Equipamentos Adquiridos / Unidade
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
10
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras
5162
PROJETO: Aquisição de Equipamentos Visando o Atendimento a Criança e ao Adolescente
10.973,05
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Crianças e Adolescentes abrigadas / Pessoas
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
6
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras
6144
ATIVIDADE: Abrigo às Crianças e Adolescentes em Situação de
Risco Pessoal e Social
170.716,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 04 de maio de 2022.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova