Administração · 12 de maio de 2016
LEI N° 942/2016
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 942/2016
Republicado por incorreção
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Balsa Nova para o exercício de 2016, mediante a inclusão da Ação Orçamentária 2224, bem como a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2016 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 904 de 25 de setembro de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2016, aprovado pela Lei nº 918 de 17 de novembro de 2015, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.360,00 (um mil, trezentos e sessenta reais), mediante a inclusão de Ação Orçamentária abaixo especificada:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 365 0008.2224
-
Programa Dinheiro Direto na Escola - CMEIS
Fonte
0 1 112
-
PDDE – Transferências Voluntárias Públicas Federais – exercício corrente
3.3.90.30.00
-
Material de Consumo
R$
1.360,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
1.360,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
1.360,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Resultantes do Provável Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 1.360,00 (um mil, trezentos e sessenta reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
Fonte de Recursos
Descrição
Rubrica
Valor
112
PDDE – Transferências Voluntárias Públicas Federais
1.7.2.1.35.02.00.00
1.360,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, o montante da despesa e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2016, na Ação Orçamentárias 2224, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
2017
12
FUNÇÃO: Educação
CMEIS atendidos/Unidade
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Ensino Infantil
01
-
0008
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2224
ATIVIDADE: Programa PDDE Dinheiro Direto na Escola - CMEIS
1.360,00
0,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída no Anexo I da Lei Municipal n° 904, de 25 de setembro de 2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Ação Orçamentária 2224, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
12
FUNÇÃO: Educação
CMEIS atendidos/Unidade
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Ensino Infantil
01
0008
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras (l,00)
2224
ATIVIDADE: Programa PDDE Dinheiro Direto na Escola - CMEIS
1.360,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 03 de maio de 2016.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal