Administração · 31 de agosto de 2018
LEI N° 1053/2018
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1053/2018
LEI N° 1053/2018
Súmula: “Dispõe sobre autorização de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2018 e promove alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018.‘’
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSANOVA, Estado do Paraná, aprovou e, eu PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2018 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1000 de 13 de setembro de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2018, aprovado pela Lei nº 1019 de 12 de dezembro de 2017, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 9.216,41 (nove mil, duzentos e dezesseis reais e quarenta e um centavos), na ação Orçamentária abaixo especificada:
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001. 15 451
0004.1158
-
Desapropriação de Áreas para abertura e regularização de Vias na Malha Viária do Município.
Fonte
0 3 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – Exercícios Anteriores
4.5.90.61.00
-
Aquisição de Imóveis
R$
9.216,41
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
9.216,41
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
9.216,41
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I - Provenientes do Superávit financeiro de exercícios anteriores, no valor de R$ 9.216,41 (nove mil, duzentos e dezesseis reais e quarenta e um centavos), conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, na fonte de recursos abaixo descrita:
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
000
Recursos Ordinários (Livres)
9.216,41
Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2018 na Ação Orçamentária 1158, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, ficam reprogramadas na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
2019
2020
2021
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Áreas desapropriadas/ m²
Metas
Físicas
451
SUBFUNÇÃO Infraestrutura Urbana:
17.389,44
-
-
-
0004
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras
1158
PROJETO: Desapropriação de Áreas para abertura e regularização de Vias na Malha Viária do Município.
9.216,41
0,00
0,00
0,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2018 na Ação Orçamentária 1158 estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1000, de 13 de setembro de 2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, ficam reprogramadas, na forma abaixo descritas:
Especificação
Produto/Unidade
2018
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Áreas desapropriadas/m²
Metas Físicas
451
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana
17.389,44
0004
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras (l,00)
1158
PROJETO: Desapropriação de Áreas para abertura e regularização de Vias na Malha Viária do Município.
9.216,41
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 28 de agosto de 2018.
LUIZ CLAUDIO COSTA
prefeito municipal