Gabinete · 26 de maio de 2022
LEI N° 1259/2022
GABINETE
LEI N° 1259/2022
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2022, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2022 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1219 de 19 de outubro de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2022, aprovado pela Lei nº 1227 de 30 de novembro de 2021, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 290.392,10 (duzentos e noventa mil, trezentos e noventa e dois reais e dez centavos), destinado a inclusão de Ação Orçamentária e elementos de despesas abaixo especificadas:
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001 25 752 0005.1154
-
Programa de Eficiência Energética – PEE do Parque de Iluminação Pública do Município
Fonte
0 3 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
200.000,00
Fonte
0 1 1041
-
Transferências de Outros Programas - Programa de Eficiência Energética – PEE – exercício corrente
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
61.392,10
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
261.392,10
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
261.392,10
Órgão:
09.000
-
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
09.002
-
Gabinete do Secretário
09.002.18.541.0013.2163
-
Desenvolvimento de Atividades Voltadas a Campanhas Ambientais
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
9.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
9.000,00
Órgão:
09.000
-
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
09.002
-
Gabinete do Secretário
09.002.20.605.0014.2096
-
Horto Municipal
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
20.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
20.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO
R$
29.000,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
000
Recursos Ordinários (Livres)
200.000,00
II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 61.392,10 (sessenta e um mil, trezentos e noventa e dois reais e dez centavos), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
Fonte de
Recursos
Descrição
Rubrica
Valor
1041
Transferências de Outros Programas - Programa de Eficiência Energética - PEE
2.4.5.1.01.01.01.00.00.00.00.00
61.392,10
III – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 29.000,00 (Vinte e nove mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
09.000
-
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
09.002
-
Gabinete do Secretário
09.002.04.122.0002.2084
-
Manutenção dos Serviços Administrativos da SMAMA
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
9.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
9.000,00
Órgão:
09.000
-
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
09.002
-
Gabinete do Secretário
09.002.15.452.0005.2087
-
Manutenção de Parques e Praças
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
20.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
20.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ORGÃO
R$
29.000,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere este Projeto de Lei, fica incluída a Ação Orçamentaria 2163 e reprogramada o montante das despesas e as metas físicas para o exercício financeiro de 2022, nas Ações Orçamentárias 1154, 2096, 2084 e 2087, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
2023
2024
2025
04
FUNÇÃO: Administração
Apoio Administrativo/ Meses
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
12
12
12
12
0002
PROGRAMA: - Programa Gestão Administrativa
Metas Financeiras
2084
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços Administrativos da SMAMA
1.015.439,00
1.081.232,00
1.143.403,00
1.209.148,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
2023
2024
2025
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Parques e praças públicas mantidos / Unidade
Metas Físicas
452
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
3
3
3
3
005
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos
Metas Financeiras
2087
ATIVIDADE: Manutenção de Parques e Praças
85.000,00
84.600,00
89.464,00
94.608,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
2023
2024
2025
20
FUNÇÃO: Agricultura
Horto Mantido / Unidade
Metas Físicas
605
SUBFUNÇÃO: Abastecimento
1
1
1
1
0014
PROGRAMA: Programa de Apoio à Agricultura
Metas Financeiras
2096
ATIVIDADE: Horto Municipal
40.000,00
21.151,00
22.367,00
23.654,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
2023
2024
2025
18
FUNÇÃO: Gestão Ambiental
Campanhas Ambientais Desenvolvidas / Unidade
Metas Físicas
541
SUBFUNÇÃO: Preservação e Conservação Ambiental
1
0
0
0
0013
PROGRAMA: Programa Meio Ambiente
Metas Financeiras
2163
ATIVIDADE: Desenvolvimento de Atividades Voltadas a Campanhas Ambientais
9.000,00
0,00
0,00
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
2023
2024
2025
25
FUNÇÃO: Energia
Programa realizado/Pontos
Metas Físicas
752
SUBFUNÇÃO: Energia Elétrica
1.870
0
0
0
0005
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos
Metas Financeiras
1154
PROJETO: Programa de Eficiência Energética – PEE do Parque de Iluminação Pública do Município
3.313.168,74
0,00
0,00
0,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere este Projeto de Lei, fica incluída a Ação Orçamentaria 2163 e reprogramada o montante das despesas e as metas físicas para o exercício financeiro de 2022, nas Ações Orçamentárias 1154, 2096, 2084 e 2087, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1219 de 19 de outubro de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
04
FUNÇÃO: Administração
Apoio Administrativo/ Meses
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
12
0002
PROGRAMA: - Programa Gestão Administrativa
Metas Financeiras (l,00)
2084
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços Administrativos da SMAMA
1.015.439,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Parques e praças públicas mantidos / Unidade
Metas Físicas
452
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
3
0005
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos
Metas Financeiras (l,00)
2087
ATIVIDADE: Manutenção de Parques e Praças
85.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
20
FUNÇÃO: Agricultura
Equipamentos Adquiridos / Unidade
Metas Físicas
605
SUBFUNÇÃO: Abastecimento
1
0014
PROGRAMA: Programa de Apoio à Agricultura
Metas Financeiras (l,00)
2096
ATIVIDADE: Horto Municipal
40.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
18
FUNÇÃO: Gestão Ambiental
Campanhas Ambientais Desenvolvidas / Unidade
Metas Físicas
541
SUBFUNÇÃO: Preservação e Conservação Ambiental
1
0013
PROGRAMA: Programa Meio Ambiente
Metas Financeiras (l,00)
2163
ATIVIDADE: Desenvolvimento de Atividades Voltadas a Campanhas Ambientais
9.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
25
FUNÇÃO: Energia
Programa realizado/Pontos
Metas Físicas
752
SUBFUNÇÃO: Energia Elétrica
1.870
0005
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos
Metas Financeiras (l,00)
1154
PROJETO: Programa de Eficiência Energética – PEE do Parque de Iluminação Pública do Município
3.313.168,74
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 24 de maio de 2022.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova