Administração · 24 de outubro de 2017
LEI N° 1010/2017
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1010/2017
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar para reforço de Dotações no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2017, e a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2017 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 969 de 22 de setembro de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2017 aprovado pela Lei 974 de 01 de dezembro de 2016, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 217.000,00 (duzentos e mil reais), nas ações Orçamentárias abaixo especificadas:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 122 0008.2079
-
Despesa com Alimentação e Vale Transporte
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.46.00
-
Auxílio-Alimentação
R$
15.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
15.000,00
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 361 0008.2082
-
Manutenção do Ensino Fundamental LDB
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.30.00
-
Material de Consumo
R$
2.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
2.000,00
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 361 0008.2083
-
Manutenção do Ensino Fundamental FUNDEB
Fonte
0 1 102
-
FUNDEB 40% -exercício corrente
3.3.90.39.00
-
Material de Consumo
R$
15.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
15.000,00
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 365 0008.2089
-
Manutenção da Educação Infantil – LDB - CMEIS
Fonte
0 1 103
-
5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
3.3.90.30.00
-
Material de Consumo
R$
6.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
6.000,00
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 365 0008.2090
-
Manutenção da Educação Infantil – FUNDEB - CMEIS
Fonte
0 1 102
-
FUNDEB 40% -exercício corrente
3.3.90.30.00
-
Material de Consumo
R$
25.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
25.000,00
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 367 0008.2095
-
Manutenção das Atividades do Ensino Especial na Educação – FUNDEB
Fonte
0 1 102
-
FUNDEB 40% -exercício corrente
3.3.90.30.00
-
Material de Consumo
R$
4.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
4.000,00
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura
e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 365 0009.1193
-
Ampliações de Centros de Educação Infantil – CMEIS – Transf. Const.
Fonte
0 1 102
-
FUNDEB 40% -exercício corrente
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
150.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
150.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO NO ÓRGÃO
R$
217.000,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 217.000,00 (duzentos e dezessete mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 122 0008.2078
-
Atividades do Gabinete da Secretaria de Educação
Fonte
0 1 103
-
5% sobre as Transferências Constitucionais FUNDEB - exercício corrente
3.,3.,90.47.00
-
Obrigações Tributárias e Contributivas
R$
1.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
1.000,00
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 361 0008.2082
-
Manutenção do Ensino Fundamental LDB
Fonte
0 1 103
-
5% sobre as Transferências Constitucionais FUNDEB - exercício corrente
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material permanente
R$
5.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
5.000,00
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 361 0008.2083
-
Manutenção do Ensino Fundamental FUNDEB
Fonte
0 1 101
-
FUNDEB 60% -exercício corrente
3.1.90.11.00
-
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
R$
194.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
194.000,00
Órgão:
90.000
-
Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária:
90.999
-
Reserva de Contingência
90.999. 99 999 0009.9126
-
Reserva de Contingência
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livre) – exercício corrente
9.9.99.99.00
-
Reserva de Contingência
R$
17.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
17.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
217.000,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei, fica reprogramado no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, o montante da despesa e as metas físicas programadas para o exercício de 2017, na Ações Orçamentárias 2079, 2082, 2083, 2089, 2090, 2095, 1193, 2078, 2082 e 9126 na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
12
FUNÇÃO: Educação
Benefício concedido/benefícios
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
2.952
0008
PROGRAMA: Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2079
ATIVIDADE: Despesas com alimentação vale transporte
501.001,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos atendidos/aluno
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
400
0008
PROGRAMA: Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2082
ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental LDB
1.746.445,54
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos atendidos/aluno
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
745
0008
PROGRAMA: Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2083
ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental FUNDEB
4.159.802,10
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
12
FUNÇÃO: Educação
Criança atendida/Crianças
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
100
0008
PROGRAMA: Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2089
ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil LDB CMEIS
1.373.719,70
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
12
FUNÇÃO: Educação
Criança atendida/Crianças
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
85
0008
PROGRAMA: Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2090
ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil FUNDEB CMEIS
1.961.225,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos atendidos/aluno
Metas Físicas
367
SUBFUNÇÃO: Educação Especial
35
0008
PROGRAMA: Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2095
ATIVIDADE: Manutenção das Atividades do Ensino Especial na Educação FUNDEB
346.825,54
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
12
FUNÇÃO: Educação
Obra construída/ ampliada/ unidade
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
2
0009
PROGRAMA: Educação/Expansão do atendimento educacional
Metas Financeiras
1193
PROJETO: Ampliações de Centros de Educação Infantil – CMEIS – Transferências Constitucionais
350.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
12
FUNÇÃO: Educação
Apoio administrativo/meses
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
12
0008
PROGRAMA: Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2078
ATIVIDADE: Atividades do Gabinete da Secretaria de Educação
808.215,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
99
FUNÇÃO: Reserva de Contingência
Reserva de Recurso efetuada/unidade
Metas Físicas
999
SUBFUNÇÃO: Reserva de Contingência
1
0000
PROGRAMA: Operações Especiais
Metas Financeiras
9126
ATIVIDADE: Reserva de Contingência
290.590,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, o montante das despesas e metas físicas programadas para o exercício de 2017, nas ações orçamentárias 2079, 2082, 2083, 2089, 2090, 2095, 1193, 2078, 2082 e 9126, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 969, de 22 de setembro de 2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, ficam reprogramadas na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
12
FUNÇÃO: Educação
Benefício concedido/benefícios
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
2.952
0008
PROGRAMA: Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2079
ATIVIDADE: Despesas com alimentação vale transporte
501.001,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos atendidos/aluno
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
400
0008
PROGRAMA: Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2082
ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental LDB
1.746.445,54
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos atendidos/aluno
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
745
0008
PROGRAMA: Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2083
ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental FUNDEB
4.159.802,10
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
12
FUNÇÃO: Educação
Criança atendida/Crianças
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Educação Infantiol
100
0008
PROGRAMA: Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2089
ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil LDB CMEIS
1.373.719,70
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
12
FUNÇÃO: Educação
Criança atendida/Crianças
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
85
0008
PROGRAMA: Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2090
ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil FUNDEB CMEIS
1.961.225,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos atendidos/aluno
Metas Físicas
367
SUBFUNÇÃO: Educação Especial
35
0008
PROGRAMA: Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2095
ATIVIDADE: Manutenção das Atividades do Ensino Especial na Educação FUNDEB
346.825,54
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
12
FUNÇÃO: Educação
Obra construída/ ampliada/ unidade
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
2
0009
PROGRAMA: Educação/Expansão do atendimento educacional
Metas Financeiras
1193
PROJETO: Ampliações de Centros de Educação Infantil – CMEIS – Transferências Constitucionais
350.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
12
FUNÇÃO: Educação
Apoio administrativo/meses
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
12
0008
PROGRAMA: Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2078
ATIVIDADE: Atividades do Gabinete da Secretaria de Educação
808.215,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
99
FUNÇÃO: Reserva de Contingência
Reserva de Recurso efetuada/unidade
Metas Físicas
999
SUBFUNÇÃO: Reserva de Contingência
1
0000
PROGRAMA: Operações Especiais
Metas Financeiras
9126
ATIVIDADE: Reserva de Contingência
290.590,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 18 de outubro de 2017.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal