Administração · 6 de agosto de 2021
LEI N° 1206/2021
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1206/2021
LEI N° 1206/2021
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2021, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2021 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1158 de 22 de setembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2021, aprovado pela Lei nº 1173 de 09 de dezembro de 2020, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 108.307,00 (cento e oito mil, trezentos e sete reais), destinado a criação de Ações orçamentárias abaixo especificada:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.003
-
Esporte
08.003 27 812 0012.1213
-
Elaboração de Estudos, Projetos e Planos – Expansão do Atendimento Esportivo
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
21.307,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
21.307,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
21.307,00
Órgão:
09.000
-
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
09.002
-
Gabinete do Secretário
09.002 20 605 0014.2090
-
Apoio a Programas Agrícolas
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.32.00
-
Material, bem ou Serviços para Distribuição Gratuita
R$
87.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
87.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
87.000,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 108.307,00(cento e oito mil, trezentos e sete reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.003
-
Esporte
08.003 27 812 0012.2078
-
Eventos Esportivos
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
21.307,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
21.307,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
21.307,00
Órgão:
09.000
-
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
09.002
-
Gabinete do Secretário
09.002 17 512 0013.2087
-
Limpeza e Coleta de Lixo
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
6.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
6.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
6.000,00
Órgão:
09.000
-
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
09.002
-
Gabinete do Secretário
09.002 18 304 0013.2089
-
Desenvolvimento de Atividades voltadas a Defesa e Proteção Animal
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.30.00
-
Material de Consumo
R$
2.000,00
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
77.000,00
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
2.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
81.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
87.000,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias 1213 e 2090 e reprogramadas os montantes das despesas e as metas físicas nas Ações Orçamentárias 2078, 2087 e 2089, para o exercício de 2021, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
27
FUNÇÃO: Desporto e Lazer
Estudos, Projetos e Planos Elaborados / Unidade
Metas Físicas
812
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário
1
0012
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer
Metas Financeiras
1213
PROJETO: Elaboração de Estudos, Projetos e Planos – Expansão do Atendimento Esportivo
21.307,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
20
FUNÇÃO: Agricultura
Programa Atendido/ Unidade
Metas Físicas
605
SUBFUNÇÃO: Abastecimento
01
0014
PROGRAMA: Programa de Apoio à Agricultura
Metas Financeiras
2090
ATIVIDADE: Apoio à Programas Agrícolas
87.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
27
FUNÇÃO: Desporto e Lazer
Eventos Esportivos realizados/ Unidade
Metas Físicas
812
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário
06
0012
PROGRAMA: Programa de Desporto e Lazer
Metas Financeiras
2078
ATIVIDADE: Eventos Esportivos
99.693,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
17
FUNÇÃO: Saneamento
Resíduos Sólidos e Recicláveis coletados/ toneladas
Metas Físicas
512
SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano
2.850
0013
PROGRAMA: Programa Meio Ambiente
Metas Financeiras
2087
ATIVIDADE: Limpeza e Coleta de Lixo
941.340,08
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
18
FUNÇÃO: Gestão Ambiental
Atividade Desenvolvida /Unidade
Metas Físicas
304
SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária
1
0013
PROGRAMA: Programa Meio Ambiente
Metas Financeiras
2089
ATIVIDADE: Desenvolvimento de Atividades voltadas a Defesa e Proteção Animal
10.000,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias 1213 e 2090 e reprogramadas os montantes das despesas e as metas físicas nas Ações Orçamentárias 2078, 2087 e 2089, para o exercício de 2021, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1158 de 22 de setembro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
27
FUNÇÃO: Desporto e Lazer
Estudos, Projetos e Planos Elaborados / Unidade
Metas Físicas
812
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário
1
0012
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer
Metas Financeiras (l,00)
1213
PROJETO: Elaboração de Estudos, Projetos e Planos – Expansão do Atendimento Esportivo
21.307,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
20
FUNÇÃO: Agricultura
Programa Atendido/ Unidade
Metas Físicas
605
SUBFUNÇÃO: Abastecimento
1
0014
PROGRAMA: Programa de Apoio à Agricultura
Metas Financeiras (l,00)
2090
ATIVIDADE: Apoio à Programas Agrícolas
87.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
27
FUNÇÃO: Desporto e Lazer
Eventos Esportivos realizados/ Unidade
Metas Físicas
812
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário
06
0012
PROGRAMA: Programa de Desporto e Lazer
Metas Financeiras (l,00)
2078
ATIVIDADE: Eventos Esportivos
99.693,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
17
FUNÇÃO: Saneamento
Resíduos Sólidos e Recicláveis coletados/ toneladas
Metas Físicas
512
SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano
2.850
0013
PROGRAMA: Programa Meio Ambiente
Metas Financeiras (l,00)
2087
ATIVIDADE: Limpeza e Coleta de Lixo
941.340,08
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
18
FUNÇÃO: Gestão Ambiental
Atividade Desenvolvida/ Unidade
Metas Físicas
304
SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária
1
0013
PROGRAMA: Programa Meio Ambiente
Metas Financeiras (l,00)
2089
ATIVIDADE: Desenvolvimento de Atividades voltadas a Defesa e Proteção Animal
10.000,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 04 de agosto de 2021.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito Municipal