Administração · 19 de abril de 2017
LEI N° 985/2017
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 985/2017
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2017, e a promover alterações no Plano Plurianual 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017.”
CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2017 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 969 de 22 de setembro de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2017, aprovado pela Lei nº 974 de 01 de dezembro de 2016, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 287.500,85 (duzentos e oitenta e sete mil, quinhentos reais e oitenta e cinco centavos), mediante a inclusão das Ações Orçamentárias, abaixo especificadas:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Gabinete do Secretário
08.001. 12 365 0009.1251
-
Conclusão de Obras de Construção
do CMEI do Bugre –
Transferências Constitucionais
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livre) – exercício corrente
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
50.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
50.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO NO ÓRGÃO
R$
50.000,00
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001. 10 301 0016.1184
-
Aquisição de Equipamentos para Unidade Básica de Saúde
Fonte
0 3 500
-
Investimentos na Rede de Serviços da Saúde – SUS – exercícios anteriores
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material permanente
R$
49.617,68
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
49.617,68
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001. 10 301 0016.2249
-
Programa Núcleo de Apoio a Saúde
da Família - NASF
Fonte
0 1 495
-
Atenção Básica – exercício corrente
3.1.90.04.00
-
Contratação por Tempo Determinado
R$
46..420.00
3.1.90.11.00
-
Vencimentos e Vantagens Fixas
R$
56.900,00
3.1.90.13.00
-
Obrigações Patronais
R$
12.500,00
Fonte
0 3 495
-
Atenção Básica – exercícios anteriores
3.3.90.30.00
-
Material de Consumo
R$
30.000,00
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
30.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
175.820,00
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001. 10 306.0016.1250
-
Aquisição de Equipamentos antropométricos através do
Programa de Vigilância Alimentar e Nutricional - VAN
Fonte
0 3 500
-
Investimentos na Rede de Serviços da Saúde – SUS – exercício anteriores
4.4.960.52.00
-
Equipamentos e Material permanente
R$
12.063,17
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
12.063,17
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
237.500,85
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 121.680,85 (cento e vinte e um mil, seiscentos e oitenta reais e oitenta e cinco centavos), nas fontes de recursos abaixo descritas, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Fonte de Recursos
Descrição
Valo
495
Atenção Básica
60.000,00
500
Investimentos na Rede de Serviços da Saúde – SUS
61.680,85
II – Resultante do Provável Excesso de Arrecadação no valor de R$ 115.820,00 (cento e quinze mil, oitocentos e vinte reais), conforme disposto no inciso II, do § 1°, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 14964, na Fonte de Recursos abaixo especificada:
Fonte de Recursos
Descrição
Rubrica
Valor
495
Atenção Básica
1.7.2.1.33.10.02.07
115.820,00
III– Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001. 15 452 0005.2035
-
Manutenção de Vias e Logradouros Públicos
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livre) – exercício corrente
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
50.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
50.000,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentaria números 1251, 1184, 2249, 1250 e Reprogramada a Ação 2035 para o exercício financeiro de 2017, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
12
FUNÇÃO: Educação
Obra Construída/m²
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
811,01
0009
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
1251
PROJETO: Conclusão de Obras de Construção do CMEI do Bugre – Transferências Constitucionais
50.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
10
FUNÇÃO: Saúde
Equipamentos adquiridos/ unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
86
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
1184
PROJETO: Aquisição de Equipamentos para Unidade Básica de Saúde
49.617,68
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
10
FUNÇÃO: Saúde
Programa atendido/Unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
1
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
2249
ATIVIDADE: Programa Núcleo de Apoio à Saúde da Família- NASF
175.820,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
10
FUNÇÃO: Saúde
Equipamentos antropométricos adquiridos/unidade
Metas Físicas
306
SUBFUNÇÃO: Alimentação e Nutrição
15
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
1250
PROJETO: Aquisição de Equipamentos antropométricos através do Programa de Vigilância Alimentar e Nutricional VAN
12.063,17
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Vias e Logradouros públicos mantidos/meses
Metas Físicas
452
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
12
0005
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos
Metas Financeiras
2035
ATIVIDADE: Manutenção de Vias e Logradouros Públicos
2.030.668,04
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias números 1251, 1184, 2249, 1250 e Reprogramada a Ação 2035 para o exercício financeiro de 2017, estabelecidas no ANEXO I da Lei nº 969 de 22 de setembro de 2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
12
FUNÇÃO: Educação
Obra Construída/m²
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
811,01
0009
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
(l,00)
1251
PROJETO: Conclusão de Obras de Construção do CMEI do Bugre – Transferências Constitucionais
50.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
10
FUNÇÃO: Saúde
Equipamentos adquiridos/ unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
86
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
(l,00)
1184
PROJETO: Aquisição de Equipamentos para Unidade Básica de Saúde
49.617,68
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
10
FUNÇÃO: Saúde
Programa atendido/ Unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
1
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
(l,00)
2249
ATIVIDADE: Programa Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF
175.820,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
10
FUNÇÃO: Saúde
Equipamentos antropométricos
adquiridos/unidade
Metas Físicas
306
SUBFUNÇÃO: Alimentação e Nutrição
15
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
(l,00)
1250
PROJETO: Aquisição de Equipamentos antropométricos através do Programa de Vigilância Alimentar e Nutricional VAN
12.063,17
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Vias e Logradouros públicos mantidos/meses
Metas Físicas
452
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
12
0005
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos
Metas Financeiras
(l,00)
2035
ATIVIDADE: Manutenção de Vias e Logradouros Públicos
2.030.668,04
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 11 de abril de 2017.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal