Administração · 1 de março de 2018
LEI Nº 1022/2018
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1022/2018
LEI Nº 1022/2018
SÚMULA: “Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e, eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°- Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS – de BALSA NOVA, destinado a promover a regularização de créditos tributários, não tributários e títulos judiciais, devidos ao Município de Balsa Nova, constituídos, lançados e cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2017, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas com sede ou não no Município.
§ 1º - O parcelamento dos créditos tributários, nos termos desta Lei, deverá ser efetuado por opção do devedor:
I - à vista;
II - em até 10 (dez) parcelas mensais fixas e sucessivas;
III - em até 20 (vinte) parcelas mensais fixas e sucessivas.
IV – em até 30 (trinta) parcelas mensais fixas e sucessivas.
§ 2º - Os contribuintes com créditos tributários já parcelados poderão aderir ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, deduzindo-se do número máximo fixado no "caput" deste artigo, o número de parcelas vencidas até a data da adesão.
§ 3º - Tratando-se de créditos tributários inscritos em dívida ativa ajuizado para cobrança executiva, o pedido de parcelamento deverá, ainda, ser instruído com o comprovante do pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, suspendendo-se a execução, por solicitação da Advocacia Geral do Município, até a quitação do parcelamento.
Art. 2°- Para os efeitos desta Lei entende-se por créditos tributários e não tributários os valores inscritos ou não em dívida ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial, a respeito dos quais não haja qualquer pendência de defesa administrativa ou de recurso judicial, inclusive os que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento e, tratando-se de créditos originalmente exigíveis em prestação, somente aqueles totalmente vencidos.
§ 1º Havendo defesa administrativa ou recurso judicial, o sujeito passivo deverá desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente à matéria cujo respectivo crédito tributário queira parcelar.
§ 2º A adesão poderá ser formalizada até a data limite de 30 de maio de 2018, a partir da publicação da presente Lei, podendo, o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS ser prorrogado, a critério da Administração Municipal, justificadas a oportunidade e conveniência do ato.
CAPÍTULO II
DO PEDIDO DE PARCELAMENTO
Art. 3° - O ingresso no REFIS - BALSA NOVA dar-se-á por opção do devedor que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos créditos tributários.
§ 1°. O pedido de parcelamento deverá ser formulado pelo próprio sujeito passivo ou representante legal no caso de pessoa física, ou pelo sócio ou representante legal no caso de pessoa jurídica.
§ 2°. No caso de pessoa jurídica, o pedido deverá ser formulado em nome dos sócios responsáveis pela administração da empresa matriz.
§ 3°. Existindo parcelamentos concedidos sob outras modalidades será admitida a transferência dos saldos remanescentes para a modalidade prevista nesta Lei.
§ 4º. O parcelamento concedido nos termos desta Lei independerá de apresentação de garantia ou arrolamento de bens, mantidas aquelas decorrentes de créditos tributários transferidos de outras modalidades de parcelamentos ou de execução fiscal.
§ 5°. Em se tratando de débito ajuizado, será ouvida, antes a decisão da Advocacia Geral do Município.
CAPÍTULO III
DA CONSOLIDAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DO TERMO DE COMPROMISSO
Art. 4° - A dívida objeto do parcelamento ou do pagamento à vista será consolidada com todos os encargos administrativos e judiciais cabíveis, inclusive honorários advocatícios, na data de seu requerimento.
§ 1º - Os créditos tributários, exceto o retido na fonte e sujeitos ao SIMPLES Nacional (LC 123/2006) poderão ser quitados em parcelas iguais, mensais e sucessivas, sendo que a primeira vencerá no ato do requerimento e as demais parcelas vencerão no dia 10 (dez) de cada mês ou no primeiro dia útil seguinte, com anistia de multa e juros de mora nos seguintes percentuais:
I – para quitação à vista, em parcela única o contribuinte será beneficiado com a exclusão de 80% (oitenta por cento) dos encargos, multas e juros de mora e desconto de 80% (oitenta por cento) da atualização monetária;
II - para quitação em 10 (dez) parcelas mensais, o contribuinte será beneficiado com a exclusão de 70% (setenta por cento) dos encargos, multas e juros de mora e desconto de 60% (sessenta por cento) da atualização monetária;
III - para quitação em 20 (vinte) parcelas mensais, o contribuinte será beneficiado com a exclusão de 60% (sessenta por cento) dos encargos, multas e juros de mora e desconto de 50% (cinquenta por cento) da atualização monetária;
IV - para quitação em 30 (trinta) parcelas mensais, o contribuinte será beneficiado com a exclusão de 50% (cinquenta por cento) dos encargos, multas e juros de mora e desconto de 40% (quarenta por cento) da atualização monetária;
§ 2º - No caso de parcelamento de débito fiscal em cobrança judicial, o sujeito passivo deverá pagar à vista os emolumentos e demais encargos legais.
Art. 5° - Consolidado o crédito tributário, o devedor assinará o correspondente Termo de Compromisso e Confissão de Dívida.
Art. 6° - O valor da dívida a ser parcelada não poderá ser inferior a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Art. 7° - O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta) reais.
CAPÍTULO IV
DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO
Art. 8° - O parcelamento será rescindido automaticamente, nas hipóteses de:
I - inadimplência por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o qual ocorrer primeiro, relativo a qualquer dos créditos tributários abrangidos pelo REFIS – BALSA NOVA;
II - decretação de falência, extinção por liquidação, ou cisão da pessoa jurídica;
III - propositura de qualquer medida judicial ou extrajudicial relativa aos créditos tributários, objeto do REFIS - BALSA NOVA;
IV – infração de qualquer das normas estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo Único. O parcelamento poderá ser rescindido por despacho fundamentado do Secretário de Finanças e Orçamento, independente do disposto no "caput" deste artigo, nos casos de alteração ou cancelamento dos créditos tributários objeto do parcelamento.
Art. 9º - A rescisão do parcelamento requerido nos termos da presente Lei independerá de notificação prévia ao sujeito passivo e implicará:
I - imediata execução judicial dos créditos tributários que não foram extintos com o pagamento das parcelas efetuadas e ou envio para protesto extrajudicial e, encontrando-se o crédito tributário em execução fiscal, o prosseguimento da ação judicial, independentemente de qualquer outra providência administrativa;
II - leilão judicial ou na execução hipotecária do imóvel que garanta os créditos tributários vinculados ao imóvel do requerente;
III - restabelecimento, em relação ao montante não pago, dos acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época dos vencimentos dos créditos tributários originais.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10 - A opção pelo REFIS – BALSA NOVA implica:
I - na confissão irrevogável e irretratável dos créditos tributários e configura confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil;
II - na aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
III - no pagamento regular das parcelas dos créditos tributários consolidado;
IV - na manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas judicialmente ou extrajudicialmente.
Parágrafo Único - O deferimento de pedido de parcelamento dos créditos tributários em cobrança judicial não importa em novação, transação ou no levantamento ou extinção da garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até o término do cumprimento do parcelamento requerido.
Art. 11 - O REFIS será administrado pela Secretaria de Orçamento e Finanças de Balsa Nova, que editará as normas regulamentares necessárias à execução do REFIS – BALSA NOVA, ouvida a Advocacia Geral do Município, quando necessário.
Art. 12 - Os pagamentos efetuados no âmbito do REFIS – BALSA NOVA serão amortizados proporcionalmente, tendo por base a relação existente, na data base da consolidação, entre o valor consolidado de cada tributo, incluído no Programa, e o valor total parcelado.
Art. 13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 775/2014 de 22.10.2013.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, 27 de fevereiro de 2018.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal