SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de novembro de 2026
DECISÃO PROCESSO LICITATÓRIO - PREGÃO Nº 65/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - DECISÃO PROCESSO LICITATÓRIO - PREGÃO Nº 65/2026
DECISÃO
Processo Licitatório - Pregão nº 65/2026
Objeto: Aquisição de mesas digitalizadoras.
Considerando a solicitação apresentada pela Secretaria requisitante, por meio da qual requer o
cancelamento do Pregão nº 65/2026, em razão da identificação de Ata de Registro de Preços vigente,
cujas condições se demonstram potencialmente mais vantajosas para a Administração Pública;
Considerando a análise comparativa realizada, que aponta a possibilidade de redução dos custos da
aquisição, bem como a disponibilização de equipamentos com especificações técnicas superiores e
condições de entrega mais favoráveis às necessidades da Administração;
Considerando que a continuidade do procedimento licitatório, diante das novas circunstâncias
identificadas, poderá deixar de representar a alternativa mais vantajosa ao interesse público;
Considerando os princípios da economicidade, eficiência, planejamento, razoabilidade e seleção da
proposta mais vantajosa, previstos na Lei Federal nº 14.133/2021;
Considerando, ainda, o disposto no art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece as
hipóteses e os procedimentos aplicáveis ao encerramento dos processos licitatórios;
DECIDO:
I - DEFERIR o pedido apresentado pela Secretaria requisitante, autorizando o cancelamento do
procedimento licitatório referente ao Pregão nº 65/2026, cujo objeto consiste na aquisição de mesas
digitalizadoras, em razão da identificação de alternativa potencialmente mais vantajosa à
Administração Pública, mediante adesão à Ata de Registro de Preços vigente.
II - DETERMINAR o encaminhamento dos autos ao setor responsável pela condução do
procedimento licitatório, para adoção das providências administrativas necessárias à formalização do
encerramento do certame, observando-se o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, inclusive quanto
à prévia manifestação dos interessados, quando exigível.
III - AUTORIZAR o prosseguimento das providências destinadas à eventual adesão à Ata de Registro
de Preços identificada, condicionada à comprovação de sua vigência, compatibilidade do objeto,
demonstração da vantajosidade econômica, justificativa da necessidade, observância dos limites
legais e regulamentares, bem como à obtenção das autorizações e anuências necessárias, nos
termos do art. 86 da Lei Federal nº 14.133/2021.
IV - RESSALTAR que a presente decisão não constitui autorização automática para a contratação por
adesão à referida Ata de Registro de Preços, devendo a medida ser submetida à instrução processual
e às verificações jurídicas e administrativas pertinentes.
Balsa Nova, datado e assinado digitalmente
Clever Aparecido Iavolski Poletto
Prefeito de Balsa Nova