Administração · 14 de abril de 2022
LEI N° 1252/2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1252/2022
LEI N° 1252/2022
Súmula:“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2022, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2022 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1219 de 19 de outubro de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2022, aprovado pela Lei nº 1227 de 30 de novembro de 2021, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.479.153,87 (três milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, cento e cinquenta e três reais e oitenta e sete centavos), destinado a inclusão de Ação Orçamentária abaixo especificada:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.003
-
Esporte
08.003. 27 812 0012.1161
-
Reestruturação do Ginásio de Esportes Reginaldo Miguel Costa
Fonte
0 3 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
874.993,60
Fonte
0 1 1069
-
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Convênio nº 470/2022-SEDU- exercício corrente
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
2.604.160,27
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
3.479.153,87
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO
R$
3.479.153,87
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 874.993,60 (oitocentos e setenta e quatro mil e novecentos e noventa e três reais e sessenta centavos), nas fontes de recursos abaixo descritas, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
000
Recursos Ordinários (Livre)
874.993,60
II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 2.604.153,27 (dois milhões e seiscentos e quatro mil e cento e cinquenta e três reais e vinte e sete centavos), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
Fonte de Recursos
Descrição
Rubrica
Valor
1069
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Convênio nº 470/2022-SEDU
2.4.2.9.99.01.01.00.00.00.00
2.604.153,27
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1161, o montante da despesa e as metas físicas para o exercício de 2022, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
2023
2024
2025
27
FUNÇÃO: Desporto e Lazer
Ginásio Reestruturado/ m²
Metas Físicas
812
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário
1.704
0
0
0
0012
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer
Metas Financeiras
1161
PROJETO: Reestruturação do Ginásio de Esportes Reginaldo Miguel Costa
3.479.153,87
0,00
0,00
0,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária nº 1161, o montante da despesa e as metas físicas para o exercício de 2022, estabelecidas no ANEXO I da Lei Municipal nº 1219 de 19 de outubro de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentária, na forma abaixo descrita
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
27
FUNÇÃO: Desporto e Lazer
Ginásio Reestruturado/ m²
Metas Físicas
812
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário
1.704
0012
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer
Metas Financeiras (l,00)
1161
PROJETO: Reestruturação do Ginásio de Esportes Reginaldo Miguel Costa
3.479.153,87
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 12 de abril de 2022.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova