Administração · 27 de abril de 2018
LEI N° 1040/2018
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1040/2018
LEI N° 1040/2018
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2018, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018.
A CAMÂRA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2018 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1000 de 13 de setembro de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2018, aprovado pela Lei nº 1019 de 12 de dezembro de 2017, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para inclusão da Ação Orçamentária abaixo especificada
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001. 10 301 0016.1152
-
Aquisição de Equipamentos de fisioterapia
Fonte
1 1 567
-
Investimentos na Rede de Serviços de Saúde – SUS ESTADO - exercício corrente
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material permanente
R$
40.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
40.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
40.000,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
Fonte de Recursos
Descrição
Rubrica
Valor
567
Investimentos na Rede de Serviços de Saúde – SUS Estado
2.4.2.8.03.1.1.02.00
40.000,00
Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1152, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2018, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
2019
2020
2021
10
FUNÇÃO: Saúde
Equipamentos adquiridos/Unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
98
-
-
-
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
1152
Projeto: Aquisição de Equipamentos
40.000,00
0,00
0,00
0,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1152, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2018, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1000, de 13 de setembro de 2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
10
FUNÇÃO: Saúde
Equipamentosadquiridos/Unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
98
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras (l,00)
1152
Projeto: Aquisição de Equipamentos
40.000,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 24 de abril de 2018.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal