Administração · 29 de junho de 2018
LEI N° 1047/2018
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1047/2018
LEI N° 1047/2018
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2018, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e, eu PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2018 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1000 de 13 de setembro de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2018, aprovado pela Lei nº 1019 de 12 de dezembro de 2017, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.308,22 (duzentos mil, trezentos e oito reais e vinte e dois centavos), para inclusão de ação Orçamentária abaixo especificada:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Gabinete do Secretário
08.001. 12 361 0008 1157
-
Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
51.000,00
Fonte
3 1 155
-
Transferências Voluntárias Públicas Federais – exercício corrente
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
10.308,22
Fonte
3 3 155
-
Transferências Voluntárias Públicas anteriores Federais – exercícios
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
139.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
200.308,22
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
200.308,22
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 139.000,00 (cento e trinta e nove mil reais), na fonte de recursos abaixo descritas, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
155
Transferências Voluntárias Públicas Federais
139.000,00
II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 10.308,22 (dez mil, trezentos e oito reais e vinte e dois centavos), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
FR
Descrição
Rubrica
Valor
155
Transferências Voluntárias Públicas Federais
1.3.2.1.00.1.1.01.02.02.10.00
10.308,22
III– Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Gabinete do Secretário
08.001. 12 331 0008 2046
-
Concessão de Benefícios conforme Legislação em vigor
Fonte
0.1.000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.46.00
-
Auxílio Alimentação
R$
32.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
32.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
32.000,00
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Gabinete do Secretário
08.001. 12 361 0009 1066
-
Elaboração de Estudos, Projetos e Atendimento Educacional Planos – Expansão do
Fonte
0.1.000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
19.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
19.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
19.000,00
Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária número 1157 e reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2018 nas Ações Orçamentárias 2046 e 1066, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, ficam reprogramadas na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
2019
2020
2021
12
FUNÇÃO: Educação
Veículos adquiridos/Unidade
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
1
-
-
-
0008
PROGRAMA: Educando com Qualidade
Metas Financeiras
1157
PROJETO: Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar
200.308,22
0,00
0,00
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
2019
2020
2021
12
FUNÇÃO: Educação
Benefício concedido/Benefício
Metas Físicas
331
SUBFUNÇÃO: Proteção e Benefícios ao Trabalhador
352
352
352
352
0008
PROGRAMA: Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2046
ATIVIDADE: Concessão de Benefícios conforme Legislação em vigor
519.000,00
604.800,00
635.040,00
666.792,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
2019
2020
2021
12
FUNÇÃO: Educação
Estudos e Projetos Técnicos elaborados/Unidade
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
1
1
1
1
0009
PROGRAMA: Educação/Expansão do Atendimento Educacional
Metas Financeiras
1066
PROJETO: Elaboração de Estudos, Projetos e Planos – Expansão do Atendimento Educacional
1.000,00
20.900,00
21.840,00
22.820,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária números1157 e reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2018 nas Ações Orçamentárias 2046 e 1066 estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1000, de 13 de setembro de 2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, ficam reprogramadas, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
12
FUNÇÃO: Educação
Veículos adquiridos/Unidade
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
1
0008
PROGRAMA: Educando com Qualidade
Metas Financeiras (l,00)
1157
PROJETO: Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar
200.308,22
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
12
FUNÇÃO: Educação
Benefício concedido/Benefício
Metas Físicas
331
SUBFUNÇÃO: Proteção e Benefícios ao Trabalhador
352
0008
PROGRAMA: Educando com Qualidade
Metas Financeiras (l,00)
2046
ATIVIDADE: Concessão de Benefícios conforme Legislação em vigor
519.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
12
FUNÇÃO: Educação
Estudos e Projetos Técnicos elaborados/Unidade
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
1
0009
PROGRAMA: Educação/Expansão do Atendimento Educacional
Metas Financeiras (l,00)
1066
PROJETO: Elaboração de Estudos, Projetos e Planos – Expansão do Atendimento Educacional
1.000,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 26 de junho de 2018.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal