Administração · 22 de outubro de 2020
LEI N° 1167/2020
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1167/2020
LEI N° 1167/2020
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2020, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2020 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1106 de 19 de setembro de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2020, aprovado pela Lei nº 1114 de 03 de dezembro de 2019, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 105.920,63 (cento e cinco mil, novecentos e vinte reais e sessenta e três centavos), para inclusão de elementos de despesas nas Ações Orçamentárias abaixo especificadas:
Órgão:
12.000
-
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretario
12.001. 10 301
0016.2106
-
Manutenção e Implementação de Programas de Saúde disponibilizados à População
Fonte
3 1 495
-
Atenção Básica – exercício corrente
3.3.90.32.00
-
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
R$
5,10
Fonte
3 3 495
-
Atenção Básica – exercícios anteriores
3.3.90.32.00
-
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
R$
54,90
Fonte
3 3 1008
-
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – exercícios anteriores
3.3.90.32.00
-
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
R$
31.860,63
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
31.920,63
Órgão:
12.000
-
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretario
12.001. 10 303
0016.2114
-
Assistência Farmacêutica
Fonte
1 1 303
-
Saúde-Receitas - Vinculadas (E.C. exercício corrente 29/00 – 15%) –
3.3.72.30.00
-
Material de Consumo
R$
50.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
50.000,00
Órgão:
12.000
-
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretario
12.001. 10 122 0016.2192
-
Enfrentamento da Emergência COVID-19
Fonte
1 1 1038
-
Outras Transferências Voluntárias Públicas (COVID-19) –exercício corrente
3.1.90.11.00
-
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
18.800,00
3.1.90.13.00
-
Obrigações Patronais
5.200,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
24.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
105.920,63
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 31.915,53 (trinta e um mil, novecentos e quinze reais e cinquenta e três centavos), nas fontes de recursos abaixo descritas, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
495
Atenção Básica
54,90
1008
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
31.860,63
II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaix descrita, no valor de R$ 24.005,10 (vinte e quatro mil, cinco reais e dez centavos), conform disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
Fonte de Recursos
Descrição
Rubrica
Valor
495
Atenção Básica
1.3.2.1.00.1.1.01.01.01.10.00
5,10
1038
Outras Transferências Voluntárias Públicas (COVID-19)
1.7.1.8.03.9.1.06.00.00.00.00
24.000,00
III – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
12.000
-
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretario
12.001. 10 303 0016.2114
-
Assistência Farmacêutica
Fonte
1 1 303
-
Saúde-Receitas Vinculadas (E.C. exercício corrente 29/00 – 15%) –
3.3.72.32.00
-
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
R$
50.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
50.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO DO ÓRGÃO
R$
50.000,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício de 2020, nas Ações Orçamentárias 2106 e 2192, estabelecida no ANEXO II da ei Municipal nº 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual ficam reprogramadas na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
2021
10
FUNÇÃO: Saúde
Programa mantido e implementado/ Unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
3
3
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras
2106
ATIVIDADE: Manutenção e Implementação de Programas de Saúde disponibilizados à População
947.125,86
998.653,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
2021
10
FUNÇÃO: Saúde
Ações realizadas/ Unidade
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
1
-
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras
2192
ATIVIDADE: Enfrentamento da Emergência COVID- 19
1.168.152,23
0,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2020 na Ação Orçamentária 2106 e 2192, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1106, de 19 de setembro de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias ficam reprogramadas, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
10
FUNÇÃO: Saúde
Programa mantido e implementado/ Unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
3
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras (l,00)
2106
ATIVIDADE: Manutenção e Implementação de Programas de Saúde disponibilizados à População
947.125,86
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
10
FUNÇÃO: Saúde
Ações realizadas/ Unidade
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
1
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras (l,00)
2192
ATIVIDADE: Enfrentamento da Emergência COVID-19
1.168.152,23
Art. 6°. A abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, não provoca alteração no montante das despesas e das metas físicas para o exercício de 2020, na Ação Orçamentária número 2114, estabelecidas o Anexo II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual e no Anexo I, da Lei Municipal n° 1106 de 19 de setembro de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 20 de outubro de 2020.
LUIZ CLAUDIO COSTA
Prefeito Municipal