SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 16/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 16/2026
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
BALSA NOVA/PR
RESOLUÇÃO Nº 16/2026
Súmula: Aprova a adesão ao Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências, que regulamenta o repasse e a utilização de recursos públicos do Governo Federal.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Balsa Nova – PR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 616/2011, alterada pelas Leis Municipais nº 646/2011 e nº 1.052/2018, e demais disposições legais aplicáveis, torna público que, em Reunião Ordinária realizada em 22 de outubro de 2026, o colegiado deliberou e
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a adesão ao Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências, referente ao repasse e à utilização de recursos públicos do Governo Federal, conforme as normativas vigentes.
Art. 2º - A aprovação de que trata esta Resolução visa assegurar a oferta de proteção socioassistencial às famílias e aos indivíduos atingidos por situações de calamidade pública e emergências, observadas as diretrizes e condições estabelecidas na regulamentação federal pertinente.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, assegurando sua vigência a partir de 22 de outubro de 2026.
Balsa Nova- PR, 22 de outubro de 2026.
ANAILCE DA SILVA OLIVEIRA
Presidente - CMAS
VIVIANE MILLIORIN
Secretária Executiva – CMAS
CMAS BALSA NOVA
cmasbalsanova@gmail.com