Administração · 10 de dezembro de 2020
LEI N° 1174/2020
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1174/2020
LEI N° 1174/2020
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2020, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2020 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1106 de 19 de setembro de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2020, aprovado pela Lei nº
1114 de 03 de dezembro de 2019, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.410.317,54 (três milhões, quatrocentos e dez mil, trezentos e dezessete reais e cinquenta e quatro centavos), destinado a inclusão de Ações Orçamentárias abaixo especificadas:
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001 25 751 0005.1202
-
Programa de Eficiência Energética – PEE dos Prédios Públicos do Município
Fonte
0 1 1023
-
Apoio Financeiro aos Municípios - AFM – exercício corrente
4.4.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
103.480,00
Fonte
0 1 1041
-
Transferências de Outros Programas - Programa de Eficiência Energética – PEE – exercício corrente
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
1.082.179,87
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
1.185.659,87
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001 25 751 0005.1203
-
Programa de Eficiência Energética – PEE do Parque de Iluminação Pública do Município
Fonte
0 1 1023
-
Apoio Financeiro aos Municípios - AFM – exercício corrente
4.4.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
150.482,40
Fonte
0 1 1041
-
Transferências de Outros Programas - Programa de Eficiência Energética – PEE – exercício corrente
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
2.074.175,27
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
2.224.657,67
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
3.410.317,54
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Resultantes do Excesso de Arrecadação nas Fontes de Recursos abaixo descritas, no valor de R$ 3.410.317,54 (três milhões, quatrocentos e dez mil, trezentos e dezessete reais e cinquenta e quatro centavos), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
Fontes de Recursos
Descrição
Rubrica
Valor
81023
Apoio Financeiro aos Municípios - AFM
11.7.1.8.99.1.1.99.01.00.00.00.00
253.962,40
11041
Transferências de Outros Programas - Programa de Eficiência Energética – PEE
12.4.5.8.01.1.1.01.00.00.00.00.00
3.156.355,14
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias números 1202 e 1203, no ANEXO II da Lei Municipal nº 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
2021
25
FUNÇÃO: Energia
Programa realizado/Prédios Públicos
Metas Físicas
751
SUBFUNÇÃO: Conservação de Energia
21
-
0005
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos
Metas Financeiras
1202
PROJETO: Programa de Eficiência de Energética – PEE dos Prédios Públicos do Município
1.185.659,87
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
2021
25
FUNÇÃO: Energia
Programa realizado/Pontos
Metas Físicas
751
SUBFUNÇÃO: Conservação de Energia
2.300
-
0005
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos
Metas Financeiras
1203
PROJETO: Programa de Eficiência de Energética – PEE do Parque de Iluminação Pública do Município
2.224.657,67
0,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentária números 1202 e 1203 para o exercício financeiro de 2020, no ANEXO I da Lei n° 1106 de 19 de setembro de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
25
FUNÇÃO: Energia
Programa realizado/Prédios Públicos
Metas Físicas
751
SUBFUNÇÃO: Conservação de Energia
21
0005
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos
Metas Financeiras (l,00)
1202
PROJETO: Programa de Eficiência de Energética – PEE dos Prédios Públicos do Município
1.185.659,87
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
25
FUNÇÃO: Energia
Programa realizado/Pontos
Metas Físicas
751
SUBFUNÇÃO: Conservação de Energia
2.300
0005
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos
Metas Financeiras (l,00)
1203
PROJETO: Programa de Eficiência de Energética – PEE do Parque de Iluminação Pública do Município
2.224.657,67
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 09 de dezembro de 2020.
MARCOS DURAU
Prefeito Municipal