Administração · 25 de novembro de 2021
LEI N° 1224/2021
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1224/2021
LEI N° 1224/2021
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2021, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2021 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1158 de 22 de setembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2021, aprovado pela Lei nº 1173 de 09 de dezembro de 2020, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 38.600,00 (trinta e oito mil e seiscentos reais), destinado à inclusão de ação orçamentária abaixo especificada:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
08.003
-
Esporte
08.003 27 812 0012.1219
-
Aquisição de Máquinas e Equipamentos
Fonte
0 3 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
38.600,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
38.600,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
38.600,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 38.600,00 (trinta e oito mil e seiscentos reais), na fonte de recursos abaixo descrita conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
000
Recursos Ordinários (Livres)
38.600,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica inclusa a Ação Orçamentária nº 1219, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício de 2021, estabelecida no ANEXO II da Lei Municipal nº 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
27
FUNÇÃO: Desporto e Lazer
Máquinas e Equipamento adquiridos/Unidade
Metas Físicas
812
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário
1
0012
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer
Metas Financeiras
1219
PROJETO: Aquisição de Máquinas e Equipamentos
38.600,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica inclusa a Ação Orçamentária nº 1219, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2021, estabelecida no ANEXO I da Lei n° 1158 de 22 de setembro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
27
FUNÇÃO: Desporto e Lazer
Máquinas e Equipamento adquiridos/Unidade
Metas Físicas
812
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário
1
0012
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer
Metas Financeiras (l,00)
1219
PROJETO: Aquisição de Máquinas e Equipamentos
38.600,00
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 23 de novembro de 2021.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito Municipal