Administração · 27 de março de 2015
LEI Nº 856/2015.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 856/2015.
Súmula: “Institui o Plano de Carreiras, Cargos e Remunerações do Profissional da Educação – Educador, no Município de Balsa Nova, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Balsa Nova, Estado do Paraná aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕE PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído e disciplinado o regime jurídico do cargo do Profissional da Educação - Educador, com o plano de carreira e remuneração, regulamentando sua implantação e gestão, em caráter complementar às Leis Municipais n.º 661/12 e 222/91, para serem atendidos os preceitos das Leis Federais n.º. 9.394, de 20.12.96, 11.494, de 20.06.2007 e a 11.738, de 16.07.2008 e alterações posteriores, objetivando a melhoria dos indicadores de qualidade exigido pela Política Nacional de Educação Infantil e do Ensino Fundamental, assegurando, contudo, a diferença regional e identidade social e cultural do Município de Balsa Nova.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por Profissional da Educação - Educador o titular do cargo da carreira do Profissional da Educação, com funções de magistério relativas às atividades inerentes à Educação Infantil, desenvolvidas nos Centros Municipais de Educação Infantil do Município de Balsa Nova, visando atender, no que lhe compete, a criança que, até 40 (quarenta) dias após o início do ano letivo, possua idade variável entre 4 (quatro) meses a 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses, bem como, na Educação Especial, contra turnos escolares e Programas Sociais executados sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes de Balsa Nova, nas unidades e estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino Fundamental.
Art. 3º - O Profissional da Educação - Educador, no exercício de suas funções, fundamentar-se-á, dentre outros, nos seguintes princípios básicos:
I – A valorização da criança como um sujeito social, histórico e de direitos em crescimento e desenvolvimento, que está inserido em uma sociedade na qual partilha de uma determinada cultura;
II - Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, considerando meio natural, social e cultural do educando;
III – Valorização da experiência extraescolar, priorizando as relações educativas estabelecidas num espaço de convívio coletivo dos educandos, respeitando a diversidade cultural e promova o enriquecimento permanente do universo cognitivo dos mesmos;
IV – Vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais;
V – Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
VI – Liberdade de organização da comunidade educacional:
VII – Respeito à liberdade e apreço à tolerância;
VIII – Garantia de padrão de qualidade;
IX - Respeito ao educando, sendo o aluno considerado centro da ação educativa, como ser ativo e participante, construtor do seu próprio processo de conhecimento;
X – Coparticipação da família, escola e comunidade, definindo prioridades;
XI – Gestão democrática do ensino público, nos termos da Lei Municipal nº. 661/2012, da Lei Municipal nº 222/91, e da Lei Orgânica do Município de Balsa Nova.
XII – Propiciar à criança estabelecer vínculos afetivos e de troca comadultos, fortalecendo a autoestima e ampliando-lhe gradativamente as possibilidades de comunicação e interação social;
XIII- Propiciar condições para que a criança desenvolva uma imagem positiva de si, atuando de forma cada vez mais independente, confiante em suas capacidades e percebendo suas limitações;
XIV - Estabelecer a ampliar cada vez mais as relações sociais, de forma que a criança aprenda, aos poucos, a articular seus interesses e pontos de vista com os demais, respeitando a diversidade e desenvolvendo atitudes de ajuda e colaboração;
XV - Estimular a criança a observar e explorar o ambiente com atitude de curiosidade, percebendo-se cada vez mais como integrante, dependente e agente transformador do meio ambiente, valorizando atitudes que contribuam para a sua conservação;
XVI - Promover a integração escola-comunidade.
XVII - Respeitar o grau de desenvolvimento da criança, a diversidade social e cultural da população e os conhecimentos que se pretendem universalizar.
TÍTULO II – DAS ATRIBUIÇÕES DO EDUCADOR INFANTIL
Art. 4º - São atribuições o Profissional da Educação - Educador, além de outras decorrentes da natureza do cargo, as seguintes:
I – Atuar em atividades de Centros Municipais de Educação Infantil do Município de Balsa Nova, atendendo, no que lhe compete, a criança que, no início do ano letivo, possua idade variável entre 4 (quatro) meses a 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses;
II – Participar em conjunto com a Direção/Coordenação e comunidade Educativa na elaboração, execução e avaliação do Projeto Político Pedagógico do Município de Balsa Nova;
III – Planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades educativas, possibilitando o desenvolvimento integral da criança e educando, em complemento à ação da família;
IV – Realizar atividades baseadas no conhecimento científico acerca do desenvolvimento integral da criança de 4 (quatro) meses a 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses, consignadas na proposta político-pedagógica;
V – Organizar tempos e espaços que privilegiem o brincar como forma de expressão, pensamento e interação;
VI – Desenvolver atividades objetivando o cuidar e o educar como eixo norteador do desenvolvimento infantil;
VII – Executar as ações de cuidado, assim compreendidas, dentre outras, as de saúde, higiene, de alimentação e de repouso, observando e orientando para que todas as necessidades da criança sejam atendidas de forma adequada nas diferentes idades;
VIII – Propiciar situações em que a criança possa construir sua autonomia e o desenvolvimento de suas diversas linguagens;
IX - Implementar atividades que valorizem a diversidade sociocultural da comunidade atendida e ampliar o acesso aos bens socioculturais e artísticos disponíveis;
X – Executar suas atividades pautando-se no respeito à dignidade, aos direitos e às especificidades da criança, em suas diferenças individuais, sociais, econômicas, culturais, étnicas e religiosas, sem qualquer discriminação;
XI – Envolver os pais, ou quem os substitua, no processo de desenvolvimento infantil;
XII – Participar de cursos, palestras, encontros e afins, buscando, num processo de formação continuada, o aprimoramento do seu desenvolvimento profissional e ampliação de seu conhecimento.
TÍTULO III – DA CARREIRA DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO - EDUCADOR
CAPÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. 5º - A carreira de Profissional da Educação - Educador tem como princípios básicos:
I – A profissionalização, que pressupões dedicação ao magistério e qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho;
II – A valorização do desempenho, da qualificação e do crescimento;
III – A promoção mediante mudança de Nível e a progressão mediante mudança de Classe, nos termos da Lei Municipal nº. 661/2012.
CAPÍTULO II – DO REGIME E DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Art. 6º - O regime jurídico do cargo de Profissional da Educação - Educador é o estatutário, segundo as normas por esta ei estabelecidas.
Parágrafo Único – No que esta Lei for omissa, aplicam-se, quando couberem, as disposições contidas na Lei Municipal nº 661/2012, combinado com a Lei Municipal nº. 222/91 e demais disposições cabíveis a espécie.
CAPÍTULO III – DO PROVIMENTO DO CARGO DE PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO EDUCADOR
Art. 7º - São requisitos essenciais para a investidura no cargo do Profissional da Educação - Educador:
I – A aprovação em concurso público de provas e títulos;
II – A comprovação, na data da posse, de conclusão, no mínimo, de curso de nível médio do magistério.
§ 1º - O diploma de nível médio do magistério deverá ser reconhecido de acordo com a legislação vigente.
§ 2º - Para fins de ingresso ou promoção, o título de graduação deverá ser reconhecido na forma do disposto no § 1º deste artigo, e os títulos de especialização, mestrado e doutorado deverão ser reconhecidos no Brasil ou no Exterior.
Art. 8º - O prazo de validade do concurso é de dois anos, a contar da data de sua homologação, podendo ser prorrogado por uma só vez e por igual período, nos termos do artigo 37, III, da Constituição Federal.
CAPÍTULO IV – DA ESTRUTURA, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO DA CARREIRA DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO – EDUCADOR
Art. 9º – O ingresso na carreira de Profissional da Educação - Educador dar-se-á na Classe “A”, do Nível I, da Tabela do Anexo -III, mediante a remuneração dos valores vigentes à época da posse efetiva do servidor.
Art. 10 – A progressão funcional do Profissional da Educação – Educador será concedida ao servidor público estável, de modo não cumulativo, nos termos regulamentados nos artigos 17 e 18 da Lei Municipal nº. 661/2012, pela utilização de um dos seguintes requisitos:
I – Por merecimento, em decorrência de aprovação em processo de avaliação de desempenho, depois de decorridos de dois exercícios financeiros; e
II – Por tempo de permanência na classe, depois de decorridos 3 (três) exercícios financeiros;
Art. 11. A promoção funcional do Profissional da Educação – Educador será concedida ao servidor público estável, do nível que ocupa para o imediatamente superior, dar-se-á, única e exclusivamente pelo preenchimento dos requisitos de titulação que comprove a qualificação técnica ou profissional, desde que seja aceita e aprovada pela Comissão Permanente de Avaliação, nos termos do artigo 19 da Lei Municipal nº. 661/2012.
Art. 12 - Na avaliação de desempenho serão considerados o cumprimento dos deveres, a eficiência no exercício do cargo, o permanente aperfeiçoamento e atualização cujos indicadores e critérios serão estabelecidos em regulamento específico.
Art. 13 - A promoção e a progressão do Profissional da Educação Educador somente poderão ocorrer após a conclusão do estágio probatório.
CAPÍTULO V – DA JORNADA DE TRABALHO DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO- EDUCADOR
Art. 14 - A jornada de trabalho do Profissional da Educação - Educador será integral de 40 (quarenta) horas semanais, cumpridas nos Centros Municipais de Educação Infantil, inclusive, em contra turnos escolares e programas sociais executados sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes de Balsa Nova nas unidades e estabelecimentos da Rede Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental de Balsa Nova.
§ 1º - Até 20% (vinte por cento) da jornada de trabalho do Profissional da Educação - Educador, no exercício da sua função, poderão ser exercidas como horas-atividade, destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático-pedagógico, à colaboração com a administração dos Centros Municipais de Educação Infantil, à reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional em serviço, de acordo com a proposta pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Balsa Nova.
§ 2º - As horas-atividade serão cumpridas de acordo com a proposta pedagógica da instituição, devendo, no mínimo, 80% (oitenta por cento) delas ser destinadas a atividades coletivas programadas e desenvolvidas pelo Centro Municipal de Educação Infantil e Especial, nas unidades e estabelecimentos de ensino fundamental, especial, em contra turno escolar e programas sociais de responsabilidade da Secretaria Municipal da Educação e Cultura e Esportes de Balsa Nova.
CAPÍTULO VI - DA REMUNERAÇÃO
Art. 15 - A remuneração do Profissional da Educação - Educador corresponde ao vencimento relativo à sua posição na Classe e Nível da carreira, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus, nos termos e valores estabelecidos na Tabela 1, do Anexo III.
CAPÍTULO VII – DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO
Art. 16 - A função relativa à Direção dos Centros Municipais de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Balsa Nova será desempenhada, exclusivamente, por Profissional da Educação – Educador, que fará jus, enquanto no efetivo desempenho da função, à percepção de gratificação de função de Diretor de Estabelecimento de Ensino nos termos definidos pelo Anexo V, do artigo 35 da Lei Municipal nº. 661/2012.
§ 1º - Para fins da gratificação a que se refere o caput deste artigo, os Diretores dos Centros Municipais de Ensino Infantil da Rede Municipal de Ensino de Balsa Nova serão equiparados aos Diretores de Estabelecimento de Ensino Fundamental, Porte I, fixado no Anexo V, do artigo 35 da Lei Municipal nº. 661/2012.
§ 2º - Assegura-se, exclusivamente ao Profissional da Educação – Educador a participação no processo eletivo e posse do cargo de Diretor do Centro Municipal de Ensino Infantil de Balsa Nova nos termos da Lei, contudo, na ausência de candidatos em participarem ao pleito será estendido este direito ao Profissional Educação – Professor que estiver lotado no estabelecimento.
CAPÍTULO VIII - DAS VANTAGENS
Art. 17 - O Profissional da Educação - Educador fará jus às seguintes vantagens, desde que preenchidos todos os requisitos necessários para sua concessão:
I - Gratificação pelo exercício da função de Diretor, considerando na tipologia de cada Centro Municipal de Educação Infantil, conforme legislação vigente, nos termos do artigo 35 da Lei Municipal nº. 661/2012
II - Aos direitos, gratificações e benefícios decorrentes das progressões e promoções funcionais regulamentados nos artigos 17, 18 e 19 combinados com os artigos 24, 25, 26, 27, 28 e 29 da Lei Municipal nº. 661/2012.
CAPÍTULO IX – AS FÉRIAS REGULAMENTARES E DAS LICENÇAS
Art. 18 - Ao Profissional da Educação - Educador, a cada período de 12 (doze) meses trabalhados, serão concedidas férias regulamentares remuneradas com acréscimo de 1/3 (um terço) sobre seus vencimentos, cuja duração será de:
I - 45 (quarenta e cinco) dias, quando houver exercido durante todo o período aquisitivo a função de docência;
II - 45 (quarenta e cinco) dias, quando houver exercido durante todo o período aquisitivo a função de coordenação pedagógica.
§ 1º - Se durante o período aquisitivo das férias regulamentares o Profissional da Educação – Educador houver desempenhado tanto função de docência quanto função de coordenação, será feita a ponderação do período exercido na função de docência e coordenação, para cálculo do período de gozo das férias, que em nenhuma hipótese será inferior a 30 (trinta) dias.
§ 2º - Salvo em caso de extraordinária e justificada necessidade do serviço público, as férias regulamentares dos titulares de cargos de Profissional da Educação - Educador, em exercício nos Centros Municipais de Educação Infantil serão concedidas nos períodos de recesso escolar, de acordo com o calendário anual, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento.
Art. 19 - A licença prêmio do Profissional da Educação - Educador e Coordenador serão usufruídas nos termos da Lei Municipal nº. 222/91.
CAPÍTULO X –
DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA E DO REGIME JURÍDICO ÚNICO
Art. 20 - O regime único e de previdência, dos servidores públicos municipais de Balsa Nova, continuam disciplinados, no que couber, pela Lei Municipal nº. 222, de 06.05.1991, combinado com o artigo 40 da Lei Municipal nº. 661/2012.
CAPÍTULO XI –
DO REAJUSTE SALARIAL
Art. 21. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, como procedimento obrigatório, anualmente, por Decreto, o reajuste salarial para atualizar os valores dos salários e gratificações constantes na Tabela desta Lei.
§1º. Decorrido 12 meses da vigência desta Lei, o Poder Executivo, expedirá Decreto concedendo reajuste salarial e assim sucessivamente a cada período de 12 meses.
§2ª. Para conceder o reajuste salarial a que se refere o caput deste artigo e atualizar os valores da Tabela, o Poder Executivo utilizará a variação do IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, estabelecido pelo Governo Federal ou outro que o substituir.
TÍTULO IV - DOS DEVERES, DAS RESTRIÇÕES E
DOS DIREITOS DOS EDUCADORES INFANTIS
CAPÍTULO I - DOS DEVERES
Art. 22. - São deveres do Profissional da Educação- Educador, dentre outros que decorram da interpretação desta Lei e dos princípios por ela adotados:
I - Contribuir para a formação da criança baseada em princípios humanistas, de solidariedade humana, de respeito às diferenças individuais e científicas, observada a relatividade do conhecimento, visando à formação de uma consciência crítica;
II - Desenvolver competências e habilidades de elaboração, análise e reflexão crítica da realidade, necessárias às transformações do mundo do trabalho e à organização da vida em sociedade;
III - Contribuir para um melhor desempenho das instituições educacionais e desenvolver trabalhos que visem ao aperfeiçoamento da qualidade da educação infantil pública municipal;
IV - Posicionar-se contra discriminações de qualquer natureza, tais como as de sexo, raça, idade, opção religiosa, filiação política ou classe social;
V - Respeitar os preceitos éticos do magistério;
VI - Frequentar, dentro da disponibilidade do educador e do interesse da educação, cursos legalmente instituídos, com vistas ao aprimoramento para o desempenho de suas funções;
VII - Desenvolver trabalhos e sugerir providências que visem à melhoria e à qualidade da educação infantil pública municipal;
VIII - Comparecer pontualmente ao trabalho e executar os serviços que lhe competirem, por determinação legal ou regulamentar;
IX - Manter com todos os segmentos da comunidade escolar, uma convivência que se caracterize pela cooperação, solidariedade e respeito humano;
X - Participar efetivamente da elaboração da proposta pedagógica do Centro Municipal de Educação Infantil;
XI - Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do Centro Municipal de Educação Infantil;
XII - Zelar pela aprendizagem das crianças;
XIII - Estabelecer estratégias de recuperação para as crianças de menor rendimento;
XIV - Proporcionar às crianças portadoras de deficiência física ou sensorial ambiente propício de aprendizado;
XV - Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
XVI - Colaborar com as atividades de articulação do Centro de Educação Infantil com as famílias e a comunidade;
XVII - Manter-se atualizado com relação às teorias pedagógicas e aos conteúdos de suas disciplinas;
XVIII - Manter-se atualizado quanto à legislação de ensino.
CAPÍTULO II - DAS RESTRIÇÕES
Art. 23 - É vedado ao Profissional da Educação - Educador, além do que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais:
I - Referir-se desrespeitosamente, por quaisquer meios, a qualquer dos membros do magistério municipal, as autoridades administrativas ou pessoas em geral, nos Centros Municipais de Educação Infantil, ou na Secretaria Municipal de Educação, sendo lícita a crítica impessoal e construtiva das práticas institucionais incompatíveis com os princípios da administração e respeito à coisa pública;
II - Deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada ou dele retirar-se no horário de expediente, sem prévia autorização do superior hierárquico;
III - Tratar de assuntos particulares no horário de serviço;
IV - Valer-se do cargo para desempenhar atividades estranhas às suas atribuições ou para lograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito;
V - Ministrar aulas, em caráter particular remunerado, a crianças integrantes de classe sob sua regência;
VI - Exceder-se na aplicação das medidas educativas de sua competência;
VII - Acumular cargos ou empregos públicos remunerados fora das hipóteses previstas no artigo 37, XVI e XVII da Constituição Federal.
CAPÍTULO III - DOS DIREITOS
Art. 24 - São direitos do Profissional da Educação - Educador:
I - Ambiente de trabalho adequado e suficiente material de apoio didático para exercer, com eficiência, as suas atribuições;
II - Remuneração baseada na titulação, desempenho e qualificação permanente em cursos de aperfeiçoamento e atualização;
III - Participação no planejamento de programas e currículos, reuniões, conselhos e comissões escolares e na escolha do material didático;
IV - Liberdade de escolha de processo didático e métodos pedagógicos a empregar no processo de ensino-aprendizagem e avaliação, respeitadas as diretrizes da legislação vigente;
V - Percepção integral de seus vencimentos quando convocados para serviços de suporte pedagógico no órgão central da Secretaria Municipal de Educação, exceto os contrários à legislação vigente e, em específico, a esta Lei Municipal;
VI - Contínuo processo de atualização, aperfeiçoamento e especialização profissional;
VII - Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na jornada de trabalho;
VIII - A progressão e promoção funcionais, baseadas na habilitação, titulação, avaliação de desempenho e qualificação;
IX - Respeito às especificidades de suas funções;
X - Afastamento para ocupar cargo em diretoria de entidade de classe da categoria do magistério, sem prejuízo dos seus vencimentos e vantagens.
XI - Retorno do Profissional da Educação - Educador à sede da Secretaria Municipal de Educação, quando afastado para:
a) Gozo de licença por interesse particular;
b) Integrar cargo eletivo de diretoria de entidade de classe.
TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25 – Ficam criados 40 cargos e vagas respectivas de Profissional da Educação - Educador, do Anexo II – Fixa o Número de Vagas de Cada Cargo Criado Por Esta Lei, nos termos no Inciso II, do artigo 50, da Lei Municipal n.º 661/2012.
Art. 26 – Fica implantado o Manual de Ocupações do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações do Profissional da Educação – Educador, contendo a identificação do cargo, o sumário da função a descrição das atribuições, os requisitos de escolaridade exigidos e, quanto necessário, os eventuais fatores funcionais específicos, nos termos do Anexo I, desta Lei.
Art. 27 - As despesas decorrentes desta Lei serão por conta do Orçamento Municipal e de dotações específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Art. 28 - A Comissão Permanente de Avaliação, instituída pelo artigo 16 da Lei Municipal nº. 661/2012, fará o acompanhamento da implantação e aplicação dos dispositivos desta Lei e dará outras providências.
Art. 29 – Ficam criadas 36 vagas de “auxiliar educacional”, a serem acrescidas no Anexo II, do Inciso II, do artigo 50 da Lei Municipal nº. 661/2012.
Art. 30 - Fica acrescido no Manual de Ocupações do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações do Anexo VI, inciso VI do artigo 50 da Lei nº 661/2012 as atribuições e identificações dos auxiliares educacionais contidas no Anexo II, deste Diploma Legal.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova 25 de março de 2015.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal