Administração · 19 de março de 2015
LEI N° 855/2015
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 855/2015
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de um Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Balsa Nova para o exercício de 2015, mediante a inclusão de elemento de despesa nas Ações Orçamentárias 2052 – Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB e 2173 – Manutenção das Atividades do Gabinete da Secretaria de Assistência Social, bem como promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e, eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2015 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 822 de 30 de setembro de 2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2º Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2015, aprovado pela Lei Municipal nº 830 de 11 de novembro de 2014, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 263.818,20 (duzentos e sessenta e três mil, oitocentos e dezoito reais e vinte centavos), mediante a inclusão de elemento de despesa nas Ações Orçamentárias abaixo especificadas:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001 12 361 00082.052
-
Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
Fonte
0 3 102
-
FUNDEB 40% - Exercícios Anteriores
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$ 257.818,20
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$ 257.818,20
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$ 257.818,20
Órgão:
13.00
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.001
-
Gabinete do Secretário
13.001 08 122 00152.173
-
Manutenção das Atividades do Gabinete da Secretaria de Assistência Social
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
3.3.90.47.00
-
Obrigações Tributárias e Contributivas
R$ 6.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$ 6.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$ 6.000,00
Art. 3º Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundos do Superávit Financeiro do exercício anterior, na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
102
FUNDEB 40%
257.818,20
II – Provenientes da Anulação Parcial da dotação orçamentária abaixo especificada, conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
Órgão:
13.00
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.001
-
Gabinete do Secretário
13.001 08 122 00152.173
-
Manutenção das Atividades do Gabinete da Secretaria de Assistência Social
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
3.3.90.14.00
-
Diárias – Pessoal Civil
R$ 6.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$ 6.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$ 6.000,00
Art. 4º Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2015, na Ação Orçamentária 2052, estabelecida no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, fica reprogramada na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidad e
2015
2016
2017
12
FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
Alunos atendidos/Aluno
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
745
745
745
0008
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2052
ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental- FUNDEB
4.249.551,20
4.282.580,00
4.572.565,00
Art. 5º Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º de presente Decreto, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2015 na Ação Orçamentária 2052, estabelecida no ANEXO I da Lei 822 de 30 de setembro de 2014 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, fica reprogramada na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
12
FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
Alunos
atendidos/Aluno
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
745
0008
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras (l,00)
2052
ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental- FUNDEB
4.249.551,20
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, 17 de março de 2015.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal