Administração · 16 de novembro de 2015
LEI N° 914/2015
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 914/2015
SÚMULA: “Estabelece normas para aprovação de Projetos de Residências em Série e Condomínios no Município de Balsa Nova e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DEFINIÇÕES
Art. 1º. A presente Lei estabelece normas gerais para aprovação de projetos de implantação de condomínios horizontais e verticais no Município de Balsa Nova.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, são adotadas as seguintes definições:
I - alinhamento predial: linha divisória entre o lote e o logradouro público, podendo ser existente ou projetado;
II - área de preservação permanente (APP): corresponde às Áreas de Preservação Ambiental Permanente, estabelecidas pela lei 12.651/2012 e às áreas verdes descritas pela legislação municipal e identificadas pelo Município;
III - área verde: áreas destinadas a praças, parques, bosques com cobertura vegetal significativa, excluídas as Áreas de Preservação Permanente;
IV - arruamento: logradouro ou conjunto de logradouros públicos destinados à circulação viária e acesso aos lotes/unidades autônomas;
V - condomínio: ato instituído registrado no cartório de registro de imóveis, que discrimina a individualização de frações privativas, a fração ideal atribuída a cada unidade e o fim a que as unidades se destinam;
VI - faixa de rolamento: faixa destinada exclusivamente ao tráfego de veículos;
VII - faixa não edificável: área do terreno onde não é permitida qualquer edificação;
VIII - fração comum: áreas de uso e propriedade comum dos condôminos, como sistema viário interno e áreas de recreação, não caracterizadas como frações privativas;
IX - fração ideal: soma da área comum e área privativa de cada condômino;
X - fração privativa/ unidade autônoma: área de propriedade individual dentro de condomínio, devidamente identificada e destinada ao uso privativo;
XI - gleba: terreno não submetido a processo de parcelamento urbano e não identificado como lote;
XII - infraestrutura básica: equipamentos urbanos de drenagem, energia elétrica, iluminação pública, redes de esgoto e abastecimento de água e vias de circulação;
XIII - lote: terreno resultante de processo de loteamento ou desmembramento, devidamente registrado em cartório de registro de imóveis, cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos nas Leis municipais de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo urbano;
XIV - parcelamento: subdivisão de glebas, áreas ou terrenos indivisos em lotes. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições da legislação federal, estadual e municipal pertinente;
XV - quadra: área resultante de loteamento/condomínio horizontal,
delimitada por vias de circulação e/ou limites deste mesmo;
XVI - residências isoladas: habitações edificadas em lote independente destinada a uso unifamiliar;
XVII - testada: dimensão frontal do lote ou unidade autônoma;
XVIII - vias de circulação interna: área destinada ao sistema de circulação de veículos e pedestres dentro dos condomínios horizontais e residências em série transversais ao alinhamento predial;
XIX - vias: área destinada ao sistema de circulação de veículos e pedestres, existentes ou projetadas.
Parágrafo único. A rede de esgoto referida no inciso XII deste artigo compreende tanto a rede pública quanto outra forma que seja compatível com a legislação vigente.
TÍTULO II
DAS RESIDÊNCIAS
Art. 3º. Residência é toda edificação destinada a habitação unifamiliar, a qual, deverá ter ambientes para repouso, alimentação, serviços e higiene, conjugados ou não, perfazendo uma área construída mínima de 40m² (quarenta metros quadrados).
Parágrafo único. As edificações residenciais deverão observar as exigências cabíveis estabelecidas nesta Lei, no Código Municipal de Obras e na Lei Municipal de Zoneamento Uso e Ocupação do Solo.
CAPÍTULO I
DAS RESIDÊNCIAS GEMINADAS
Art. 4º. São consideradas residências geminadas as unidades de moradia contíguas, que possuam uma parede em comum, limitando a duas moradias.
§1º. As residências geminadas deverão ocupar um único lote, de propriedade individual ou em condomínio, com registro independente para cada unidade autônoma.
§2º. Somente serão permitidas residências geminadas em lotes com testada para via pública devidamente regularizada e com infraestrutura básica.
§3º. Cada unidade autônoma deverá respeitar os parâmetros urbanísticos referentes ao uso, coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação e recuos definidos na Lei Municipal de Zoneamento, conforme a zona em que se encontra.
§4º. Cada unidade autônoma deverá ter área mínima de 180m² (cento e oitenta metros quadrados).
§5º. A testada de cada unidade autônoma deverá ter no mínimo 8m (oito metros).
§6º. Cada unidade autônoma deverá ter a previsão de no mínimo (uma) vaga de garagem, sendo está fora do recuo obrigatório.
CAPÍTULO II
DAS RESIDÊNCIAS EM SÉRIE, PARALELAS AO ALINHAMENTO PREDIAL
Art. 5º. Consideram-se residências em série, paralelas ao alinhamento predial, aquelas que situando-se ao longo de logradouro público oficial dispensam a abertura de corredor de acesso às moradias, as quais contíguas (com parede comum) ou isoladas, não poderão ser em número superior a 16 (dezesseis) unidades.
Art. 6º. As edificações de residências em série, paralelas ao alinhamento predial, deverão obedecer as seguintes condições:
I - a testada de cada unidade terá no mínimo 8m (oito metros);
II - cada unidade possuirá área livre igual à área de projeção da moradia;
III - havendo 04 (quatro) ou mais residências em série, deverá ser obedecido os seguintes requisitos:
a) a quota mínima será de 6,00m² (seis metros quadrados) por unidade, destinada à área de recreação;
b) o local de recreação será em área isolada, sobre terraços ou no térreo, desde que protegida de ruas e locais de acesso de veículos.
IV - os compartimentos das residências respeitarão as condições estabelecidas no “Anexo I – Quadro I Residências” do Código Municipal de Edificações e Obras das Ações de Iniciativa Privada e Pública;
V - o terreno permanecerá em propriedade de uma só pessoa ou em condomínio, mantendo-se o terreno nas dimensões mínimas estabelecidas em legislação de uso e ocupação do solo municipal;
VI - para cada residência deverá ser garantida fração de terreno privativa de no mínimo 180,00m² (cento e oitenta metros quadrados), excluídas as áreas comuns;
VII - deverá ser prevista no mínimo 01 (uma) vaga de estacionamento, excluindo-se o recuo frontal não edificável para cada fração de terreno privativa.
Parágrafo Único - As áreas destinadas à recreação, nos termos deste artigo, não serão computadas como área construída e não poderão receber outra finalidade.
CAPÍTULO III
DAS RESIDÊNCIAS EM SÉRIE, TRANSVERSAIS AO ALINHAMENTO PREDIAL
Art. 7º. Consideram-se residências em série, transversais ao alinhamento predial, aquelas cuja disposição exija a abertura de corredor de acesso, não podendo ser superior a 8 (oito) unidades de moradia no mesmo alinhamento e não ultrapassando o total de 16 (dezesseis) unidades de moradia.
Art. 8º. As edificações de residências em série, transversais ao alinhamento predial, sejam elas contíguas ou isoladas, deverão obedecer as seguintes condições:
I - a testada do terreno para logradouro público terá no mínimo 15 (quinze) metros;
II - o acesso se fará por um corredor que terá a largura mínima de:
a) 4,00m (quatro metros), na hipótese em que as edificações estejam situadas em um só lado do corredor de acesso;
b) 6,00m (seis metros), na hipótese em que as edificações estejam dispostas em ambos os lados do corredor de acesso.
III - quando houver mais de 04 (quatro) moradias no mesmo alinhamento, deverá ser construído bolsão de retorno no final do corredor de acesso, cujo diâmetro deverá ser igual a duas vezes a largura do corredor;
IV - cada unidade de moradia deverá ter área livre igual à área de projeção da moradia;
V - acima de 10 (dez) unidades deverá ser reservada área de recreação equipada com playground, a qual deverá obedecer aos seguintes requisitos:
a) quota mínima de 6,00m² (seis metros quadrados) por unidade de moradia;
b) localização em área isolada, sobre terraços ou no térreo, desde que protegida de ruas e locais de acesso de veículos.
VI - o terreno permanecerá em propriedade de uma única pessoa ou em condomínio, mantendo-se o terreno nas dimensões mínimas permitidas pelo zoneamento municipal;
VII - para cada residência, deverá ser garantida fração de terreno privativa de no mínimo 180,00m² (cento e oitenta metros quadrados), excluídas as áreas comuns;
VIII - deverá ser previsto no mínimo 01 (uma) vaga de estacionamento no interior de cada área privativa.
Parágrafo único - As áreas destinadas à recreação, nos termos deste artigo, não serão computadas como área construída e não poderão ser destinadas a outra finalidade.
Art. 9º. As residências em série, paralelas ou transversais ao alinhamento predial, somente serão permitidas em áreas compatíveis, onde o uso de habitação coletiva é tido como permitida ou permissível pelo Plano Municipal de Zoneamento e de Uso e Ocupação do Solo.
CAPÍTULO IV
DAS RESIDÊNCIAS EM SÉRIE, PARALELAS E TRANSVERSAIS AO ALINHAMENTO PREDIAL
Art. 10. Consideram-se residências em série, paralelas e transversais ao alinhamento predial, aquelas cuja disposição mesclar as residências frontais e transversais ao alinhamento predial, exija a abertura de corredor de acesso as residências transversais, não podendo ser superior a 8 (oito) unidades de moradia no mesmo alinhamento e não ultrapassando o número máximo de 16 (dezesseis) unidades de moradia.
Art. 11. As edificações de residências em série, paralelas transversais ao alinhamento predial, sejam elas contíguas ou isoladas, deverão obedecer as seguintes condições:
I - a testada do terreno para logradouro público terá no mínimo 24 (vinte e quatro) metros e testada mínima para as unidades frontais e transversais de 6,00m (seis metros);
II - o acesso as unidades transversais serão feitas por um corredor que terá a largura mínima de:
a) 4,00m (quatro metros), quando as edificações estiverem situadas em um só lado do corredor de acesso;
b) 6,00m (seis metros), quando as edificações estiverem dispostas em ambos os lados do corredor de acesso.
III - quando houver mais de 04 (quatro) moradias no mesmo alinhamento, deverá ser construído bolsão de retorno no final do corredor de acesso, cujo diâmetro deverá ser igual a duas vezes a largura do corredor;
IV - cada unidade de moradia deverá ter área livre igual à área de projeção da moradia;
V - acima de 10 (dez) unidades deverá ser reservada área de recreação equipada, a qual deverá obedecer aos requisitos mínimos:
a) quota mínima de 6,00m² (seis metros quadrados) por unidade de moradia;
b) localização em área isolada, sobre terraços ou no térreo, desde que protegida de ruas e locais de acesso de veículos.
VI - o terreno permanecerá em propriedade de uma só pessoa ou em condomínio, mantendo-se o terreno nas dimensões mínimas permitidas pelo zoneamento do município;
VII - para cada residência deverá ser garantida fração de terreno privativa de, no mínimo, 120,00m² (cento e vinte metros quadrados), excluídas as áreas comuns;
VIII - deverão obrigatoriamente, as áreas comuns, ser distribuída as unidades que delas façam uso.
Parágrafo único - As áreas destinadas à recreação, nos termos deste artigo, não serão computadas como área construída e não poderão receber outra finalidade.
Art. 12. As residências em série, paralelas ou transversais ao alinhamento predial, somente serão permitidas em áreas compatíveis onde o uso da habitação coletiva é tido como permitido ou permissível pelo Plano Municipal de Zoneamento e de Uso e Ocupação do Solo.
CAPÍTULO V
DOS PROJETOS DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL
Art. 13. São considerados condomínios horizontais os imóveis divididos em mais de dez unidades autônomas, às quais correspondem frações ideais das áreas de uso comum dos condôminos, sendo admitida a abertura de vias de circulação interna e vedada a permanência de logradouros públicos internamente ao perímetro do condomínio.
Art. 14. O condomínio horizontal deverá estar adequado ao traçado do sistema viário básico, às diretrizes urbanísticas e de legislação ambiental determinada pelo Município de Balsa Nova, à Lei Municipal de Zoneamento e de Uso e Ocupação do Solo, às demais disposições relativas ao parcelamento do solo e parâmetros estabelecidos por regulamento específico, de modo a garantir a integração com a estrutura urbana existente.
§1°- A implantação de condomínios horizontais em gleba não originária de loteamentos urbanos, aprovados pelo Município de Balsa Nova e sujeita às diretrizes de arruamento, deverá atender, preliminarmente, às disposições urbanísticas exigidas para os loteamentos.
§2º Os condomínios horizontais situados em Área de Proteção Ambiental - APA deverão observar a legislação específica da área e quando omissa, complementada pelas disposições da presente Lei.
§3º Os condomínios horizontais deverão ser registrados como tal no cartório de registro de imóveis, com registro independente para cada unidade autônoma, indicando a fração ideal, fração de uso comum e fração privativa de cada condômino.
Art. 15. Todos os condomínios horizontais deverão satisfazer as seguintes exigências:
I - não poderão ter área superior a 100.000,00 m² (cem mil metros quadrados);
II - a taxa de ocupação das edificações será de até 50% (cinquenta por cento) da área privativa;
III - será reservada uma área interna, destinada ao uso de recreação dos condôminos, correspondente a no mínimo 5% (cinco por cento) da área total do condomínio horizontal, excluindo neste percentual as vias de circulação interna;
IV - serão previstas áreas para o estacionamento de veículos no interior do condomínio, respeitado o disposto em legislação específica sobre a matéria;
V - não poderão prejudicar o acesso público as margens dos rios e canais, não podendo cercá-las para o uso privativo e devendo reservar uma faixa mínima de 20,00m (vinte metros) de largura para servidão pública;
VI - os limites externos do condomínio poderão ser vedados por muros, conforme o Código Municipal de Obras, não se admitindo a construção de muros divisórios internos, sendo que os casos excepcionais analisados pelo Setor de Urbanismo poderão ser autorizados pelo Conselho Municipal do Plano Diretor, desde que comprovada necessidade e adequação arquitetônica como um todo;
VII - as obras de urbanização interna deverão apresentar, no mínimo:
a) meio -fio e revestimento primário, asfáltico ou outra pavimentação a base de concreto;
b) rede de abastecimento de água interna;
c) redes de distribuição de energia e de iluminação pública;
d) sistema de galerias de água pluviais;
e) sistema de tratamento de esgotos e águas servidas ou outra solução tecnicamente viável a ser indicada pela Secretaria Municipal de Obras.
VIII - entre dois ou mais condomínios horizontais vizinhos, o Município poderá exigir a abertura de uma via de circulação tendo em vista as necessidades do sistema viário municipal;
IX – não poderão conflitar com o interesse de proteção dos aspectos paisagísticos, culturais e arquitetônicos existentes;
X - os condomínios deverão ter acesso externo com infraestrutura mínima de rede de energia elétrica, rede de água potável e acesso pavimentado.
Parágrafo único. Não existindo infraestrutura mínima, referida no inciso anterior, poderá o empreendedor assumir a responsabilidade pela execução, oferecendo caução por meio de unidades privativas no valor total da obra em favor do Município que, por meio da Secretária de Obras realizará análise prévia e, obrigatoriamente, submeterá à aprovação do Conselho do Plano Diretor.
Art. 16. As frações ideais de terrenos de condomínios horizontais aprovados pela municipalidade serão consideradas indivisíveis.
§ 1º - Ao ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis, o projeto de condomínio horizontal, deverá ser especificada a condição de uso da área somente para condomínio horizontal e a proibição da subdivisão da área em lotes individualizados.
§ 2º - O Município de Balsa Nova não estenderá qualquer serviço público no interior de condomínio horizontal, sendo estes de responsabilidade exclusiva dos próprios condomínios.
Art. 17. Cada unidade será tratada como objeto de propriedade exclusiva, assinalada por designação especial numérica ou alfabética, para efeito de identificação e discriminação que, sobre a unidade se erguerá obrigatoriamente edificação correspondente.
§ 1º - A cada unidade autônoma como parte integrante, inseparável e indivisível, uma fração ideal de terreno e partes comuns, proporcionais à área da unidade do terreno, expressa sob a forma de decimais ou ordinárias.
§ 2º - A individualização também se procederá também com a descrição em planta das medidas de divisas do terreno, com amarração às referências de nível oficiais existentes, com no mínimo uma divisa para o terreno comum que receberá a denominação de “testada”.
§ 3º - Os direitos ao uso das instalações comuns do condomínio também serão tratados como objeto de propriedade exclusiva, com ressalva das restrições que ao mesmo sejam impostas por instrumentos contratuais adequados, sendo vinculado à unidade habitacional, assim como à fração ideal correspondente.
§ 4º - As instalações comuns do condomínio, que trata o parágrafo anterior, poderão ser de guarda de veículos, de serviços, de lazer, esportivos e culturais.
Art. 18. É vedado o desmembramento futuro do condomínio, mesmo que seja parte dele.
Art. 19. Estão obrigados ao cumprimento da Lei Municipal de Parcelamento do Solo para Fins Urbanos, no que couber, todos os parcelamentos de glebas efetuados na forma desta Lei, especialmente quanto:
I - as áreas não parceláveis;
II - aos requisitos comuns a todos os parcelamentos;
III - ao dimensionamento das vias internas, de acesso e saída do condomínio;
IV - a transferência ao Município das áreas públicas, de reserva técnica e áreas verdes;
V - aos procedimentos administrativos cabíveis.
§1º As dimensões das vias de circulação interna terão largura mínima de 11,00m (onze metros), sendo que, 7,00 (sete metros) para a pista de rolamento e 2,00m (dois metros) para os passeios de cada lado da pista.
§2º As vias internas do condomínio horizontal deverão ter:
a) Calçadas de ambos os lados da via interna com dimensão mínima de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros);
b) Secção da pista de rolamento mínima conforme a tabela abaixo:
Números de frações privativas a que deve servir o trecho da via.
Largura mínima de cada uma das faixas de rolamento da via.
Número de faixas de rolamento.
Até 20
5 metros
1
21 a 80
7,5
1
+ 80
10 metros
1
Art. 20. A menor fração ideal do terreno corresponderá a uma área nunca inferior a área mínima de lote, definida pela a zona onde se situar o condomínio, segundo a Lei Municipal de Uso e Ocupação de Solo Urbano de Balsa Nova.
Parágrafo único. Os usos permitidos e permissíveis para o condomínio são aqueles definidos pelo caput deste artigo.
Art. 21. Para os cálculos de área pública e outras áreas, a aplicação de índices, exigidos nos termos da lei, presume-se que, a cada unidade, esteja vinculada a fração ideal das áreas de uso comum, e restrita aos condôminos, que jamais se incorporam ao patrimônio público, sendo que:
I - quanto ao loteamento, será exigido a criação da porcentagem de áreas públicas, de reserva técnica e áreas verdes previstas na Lei Federal 9785/99 e em Lei Complementar;
II - quando à edificação, os índices urbanísticos de taxas de ocupação, coeficiente de aproveitamento e outros previstos na Lei Municipal de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano, serão exigidos sobre a área total do empreendimento, salvo restrições urbanísticas convencionais do loteamento;
III - para efeitos da cobrança de impostos, taxas e outras aplicações previstas em lei, estes serão calculados sobre a totalidade da área do empreendimento descontando a área pública e lançados na razão individualmente a cada condômino, na razão direta da fração ideal correspondente.
Parágrafo único. Das áreas públicas tratadas neste artigo, no máximo 15% (quinze por cento) referente a espaços livres e áreas verdes, se localizarão prioritariamente dentro do condômino e 5%(cinco por cento) referente a equipamentos comunitário se localizarão obrigatoriamente fora do condomínio.
Art. 22. Os limites do condomínio desta Lei, serão definidos por muros, cercas, grades, cercas vivas e/ou edificações, estabelecendo-se os locais de acesso, de acordo com as diretrizes estipuladas por órgão competente do Município de Balsa Nova e cumpridas as exigências quanto às dimensões das vias de acesso aos logradouros público.
Parágrafo único – É vedada a construção de muros e cercas de arame
nas divisas voltadas para as vias definidas como corredores turísticos.
Art. 23. São atribuições exclusivas dos condôminos, a execução e manutenção da infraestrutura mínima exigida, bem como os equipamentos, arborização e podas, nas praças, bosques e vias internas do condomínio.
Parágrafo único – Mediante solicitação expressa do condomínio ou, em se constatando abandono ou maus tratos aos jardins e árvores dos condomínios, o Município de Balsa Nova cobrará multa dos responsáveis, podendo tomar para si a manutenção e recuperação das mesmas, desde que cobre pelo preço do serviço do condomínio.
TÍTULO III
DOS CONDOMÍNIOS VERTICAIS
Art. 24. São considerados condomínios verticais as edificações que comportem mais de duas unidades autônomas, agrupadas verticalmente em lote único.
Art. 25. Os condomínios verticais deverão ser registrados como tal no cartório de registro de imóveis, com registro independente para cada unidade autônoma, indicando a fração ideal, fração de uso comum e fração privativa de cada condômino.
Art. 26. Os condomínios verticais deverão obedecer às seguintes condições:
I - deverão prover área de recreação coletiva, sendo 6m² (seis metros quadrados) por unidade, independentemente da quantidade de unidades do condomínio;
II - o terreno deverá ser convenientemente drenado;
III - o empreendimento deverá ser provido de rede pública de esgotamento sanitário.
Art. 27. A edificação considerada condomínio vertical deverá respeitar os parâmetros urbanísticos definidos na Lei Municipal de Zoneamento, conforme a zona em que se encontra.
Art. 28. No caso de condomínios verticais compostos por mais de um bloco de apartamentos na mesma área, toda infraestrutura da via interna será de responsabilidade do empreendedor, condição para aprovação e emissão do Certificado de Conclusão de Obras – CCO.
§1º - A infraestrutura da via interna deverá ser composta por rede de energia, iluminação, rede de água, drenagem e pavimentação.
§2º - As vias internas do condomínio vertical deverão ter:
a) 6,5m (seis metros e cinquenta centímetros) de largura, quando os blocos estiverem dispostos em um só lado da via, sendo 5m (cinco metros) de pista de rolamento e 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) de calçada;
b) 8,0m (oito metros), quando os blocos estiverem dispostos em ambos os lados da via, sendo 5m (cinco metros) de pista de rolamento e 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) de calçada para cada lado.
Art. 29. O encaminhamento dos projetos de condomínio vertical está condicionado à viabilidade de abastecimento de água potável, podendo para este efeito admitir-se uma das seguintes provas:
I - laudo baseado em estudo ou perícia procedida pela concessionária de água e esgoto do Município de Balsa Nova, pelo qual fique constatado que a referida área poderá ser conectada ao sistema de abastecimento de água da cidade;
II - laudo e parecer favorável da autoridade municipal e estadual competente quanto à possibilidade de perfuração de poços ou outro sistema semelhante.
SEÇÃO I
DA CONSULTA PRÉVIA PARA CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS
Art. 30. Somente serão admitidos condomínios horizontais nas zonas previstas pela Lei Municipal de Zoneamento.
Art. 31. Antes da elaboração do projeto, o interessado está obrigado a realizar Consulta Prévia perante o órgão municipal responsável pela aprovação de condomínios, que indicará:
I - diretrizes do sistema viário municipal;
II - localização das áreas não parceláveis e não edificáveis, nos termos da legislação municipal, estadual e federal;
III - usos admissíveis na área, com as respectivas localizações;
IV- localização dos terrenos destinados a equipamentos urbanos, comunitários e áreas livres de uso público;
V- requisitos para apresentação do projeto.
§1º- As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de sessenta dias (60), a contar da data de sua expedição, podendo ser prorrogado por igual período a critério do órgão municipal competente.
§2º- O resultado da Consulta Prévia será entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do protocolo, podendo o prazo ser prorrogado por igual período com base em justificativa prévia do órgão municipal competente.
Art. 32. Para requerer a Consulta Prévia, o interessado deverá preencher o modelo de formulário disponibilizado pelo órgão municipal competente, acompanhado dos seguintes documentos:
I - título de propriedade do imóvel;
II - plantas do imóvel, na escala 1:5.000 (um por cinco mil) ou 1:1.000 (um por mil), sendo uma cópia em mídia digital e duas cópias apresentadas em meio impresso, sem rasuras ou emendas, assinadas pelo proprietário do imóvel e pelo profissional responsável pelos serviços de levantamento topográfico, onde as plantas deverão indicar no mínimo:
I - divisas do imóvel, perfeitamente definidas e traçadas;
II - localização dos cursos d’água, lagoas, represas, áreas sujeitas a inundações, bosques e árvores frondosas, pedreiras, linhas de transmissão de energia elétrica, dutos e construções existentes;
a) localização das Áreas de Preservação Permanente externas à área sob consulta, considerando uma distância de até 100m (cem metros);
b) curvas de nível, atuais e projetadas, com equidistâncias de um metro;
c) orientação magnética e verdadeira do Norte, e indicação do mês e ano de realização do levantamento topográfico;
d) referência de nível;
e) arruamento confrontante, com a localização dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, bem como suas respectivas distâncias, ao imóvel que se pretende parcelar;
f) localização digital georreferenciada, conforme Datum;
g) manifestação da concessionária dos serviços de água e esgoto quanto ao atendimento do imóvel por rede de água e esgoto sanitário;
h) outras informações que se façam necessárias, a critério do órgão municipal competente.
SEÇÃO II
DO CONTEÚDO DO PROJETO
Art. 33. Expedidas as diretrizes por meio da consulta prévia, o proprietário do imóvel, caso deseje dar prosseguimento ao condomínio horizontal, deverá solicitar a aprovação do projeto, anexando para este fim:
I - projeto de implantação do Condomínio Horizontal – apresentado por meio de desenhos na escala adequada, em duas vias de cópias em papel e também em arquivo digital na extensão DWG, com layer e níveis especificados pelo órgão municipal competente, contendo no mínimo as seguintes informações:
II - projeto elaborado com pontos de georreferenciamento;
III - divisas do imóvel perfeitamente definidas e traçadas;
IV - arruamento vizinho confrontante e a localização dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local;
V - vias de circulação existentes e projetadas, com as respectivas cotas, dimensões lineares e angulares;
VI - perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação nas seguintes escalas: longitudinal – escala horizontal 1:1000 (um por mil); escala vertical 1:100 (um por cem); escala transversal – 1:100 (um por cem);
VII - localização dos cursos d’água, lagoas e represas, canalizações especiais existentes e projetadas, áreas sujeitas a inundações, bosques e árvores frondosas, pedreiras, linhas de transmissão de energia elétrica, dutos, construções existentes e faixas não edificáveis;
VIII - curvas de nível, atuais e projetadas, com equidistâncias de um metro;
IX - orientação magnética e verdadeira do norte; mês e ano do levantamento topográfico;
X - referência de nível;
XI - indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas;
XII - subdivisão das quadras em frações privativas, com as respectivas numerações, áreas e dimensões;
XIII - indicação das áreas institucionais que passarão a ser de domínio do município no ato do registro de condomínio horizontal com as respectivas áreas e dimensões;
XIV - quadro estatístico de áreas, em metros quadrados e percentuais,
contendo, no mínimo, as seguintes informações: área total do empreendimento;
área total de arruamento; área total de frações privativas e quadras; área total das áreas institucionais;
XV - anteprojeto em duas vias da rede de escoamento das águas pluviais e superfícies, canalização em galerias, com indicação de obras (muros de arrimo, pontilhões) quando exigida se necessárias à conservação dos novos logradouros;
XVI - memorial descritivo em duas vias impressas, contendo no mínimo as seguintes informações:
a) a indicação da finalidade do condomínio e dos usos previstos;
b) a descrição das frações privativas, das áreas de destinadas a uso público e a uso comum dos condôminos, com os elementos necessários à abertura das respectivas matrículas;
c) a indicação das áreas institucionais a serem transferidas ao município;
d) a enumeração das obras e serviços previstos para o condomínio horizontal, com a indicação de responsabilidades;
e) as condições urbanísticas do empreendimento e limitações que incidem sobre as frações privativas e comuns;
f) descrição dos cursos d’água, lagoas e represas, canalizações especiais existentes e projetadas, áreas sujeitas a inundações, bosques e árvores frondosas, pedreiras, linhas de transmissão de energia elétrica, dutos, construções existentes e faixas não edificáveis;
XVII - o cronograma físico de obras e serviços contendo, no mínimo a indicação de todas as obras e serviços a serem executados pelo empreendedor e o período e prazo de execução de cada obra e serviço;
Art. 34. Os condomínios horizontais que necessitarem de licenciamento ambiental deverão apresentar o projeto para o órgão responsável do Município de Balsa Nova para análise de emissão de anuência prévia e posteriormente encaminhá-lo ao Instituto Ambiental do Paraná - IAP para o processo de licenciamento ambiental.
§1º. Para aprovação final do projeto de condomínio, o Município de Balsa Nova exigirá a Licença de Instalação emitida pelo Instituto Ambiental do Paraná - IAP.
§2º. Nos casos dos projetos encaminhados ao Instituo Ambiental do Paraná - IAP, para fins de aprovação e caso sofram qualquer alteração, será necessária a reapresentação destes, antes da emissão da aprovação final, ao órgão responsável do Município de Balsa Nova.
Art. 35. O encaminhamento dos projetos de condomínio horizontal está condicionado à viabilidade de abastecimento de água potável, podendo para este efeito admitir-se uma das seguintes provas:
I - laudo baseado em estudo ou perícia emitido pela concessionária de serviços de água e esgoto do Município, pelo qual fique constatado que a referida área poderá ser conectada ao sistema de abastecimento de água da cidade;
II - laudo e parecer favorável da autoridade municipal e estadual competente quanto à possibilidade de perfuração de poços ou outro sistema semelhante.
SEÇÃO III
DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE CONDOMÍNO HORIZONTAL
Art. 36. Os projetos de condomínio horizontal deverão ser aprovados
pelo órgão responsável do Município de Balsa Nova, ouvidos os órgãos Federais
e Estaduais quando necessário.
§1º. O órgão responsável do Município de Balsa Nova terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de protocolo do projeto de condomínio horizontal, para pronunciar-se quanto ao pedido de aprovação.
§2º. Caso o projeto de condomínio horizontal apresentado necessite adequar-se às exigências feitas por parte do órgão responsável do Município de Balsa Nova, o prazo a que se refere o inciso anterior se extingue, voltando a contar novamente o prazo de 60 (sessenta) dias a partir da reapresentação do projeto de condomínio horizontal.
§3º. O interessado deverá atender no prazo de 30 (trinta) dias ao pedido de esclarecimento ou de apresentação de elementos elucidativos às questões formuladas pelo órgão competente no curso do processo, salvo prorrogação do prazo, por igual período, devidamente justificado por escrito e mediante autorização do órgão competente, sob pena de arquivamento do processo.
Art. 37. Por ocasião da aprovação do projeto do condomínio horizontal de grande porte, o empreendedor assinará um termo de compromisso no qual se obrigará a executar no prazo máximo de dois anos, sem qualquer ônus para o Município de Balsa Nova, os seguintes serviços, constantes de cronograma físico a ser aprovado juntamente com o projeto:
I - abertura, terraplanagem e, no mínimo, ensaibramento das vias de circulação, conforme especificação do órgão responsável do Município de Balsa Nova, com os respectivos marcos de alinhamento e nivelamento;
II - meio-fio, guias de pedra ou de concreto e calçamento em todas as vias;
III - canalização das águas pluviais;
IV - drenagens, aterros, pontes, pontilhões e bueiros que se fizerem necessários;
V - abertura de poços, caso não exista previsão de ligação da rede de abastecimento de água, no prazo máximo de dois anos;
VI - rede elétrica pública em conformidade com o projeto e com as diretrizes aprovadas pela empresa de transmissão de energia elétrica;
VII - formalizar a hipoteca das frações ideais caucionadas em favor do Município de Balsa Nova, fazendo constar da respectiva escritura que a execução das obrigações será fiscalizada pelo órgão fiscalizador desta Municipalidade;
VIII - facilitar a fiscalização permanente do órgão responsável do Município de Balsa Nova durante a execução das obras e serviços;
IX - não outorgar qualquer escritura definitiva de venda de frações ideais, antes de concluídas as obras previstas no inciso I deste artigo e cumprida às demais obrigações previstas nesta Lei ou assumidas no Termo de Compromisso;
X - fazer constar, nos compromissos de compra e venda de frações ideais, de forma expressa, os ditames do Termo de Compromisso assinado com o órgão responsável do Poder Executivo Municipal, previstos no inciso I deste artigo;
XI - em cada contrato de compra e venda delimitar e identificar cada fração, privativa a que se refere e quantificar as frações comuns e ideais;
XII - no caso do condomínio horizontal ser executado em etapas, o Termo de Compromisso deverá conter ainda:
a) a definição de cada etapa do projeto, de modo a assegurar a cada comprador da fração ideal o pleno uso e gozo dos equipamentos previstos no condomínio horizontal;
b) definição do prazo de execução de todo o projeto e dos prazos e áreas correspondentes a cada etapa.
XIII - estabelecimento das condições especiais para a liberação das áreas correspondentes a cada etapa, quando for o caso;
XIV - indicações das frações ideais alienadas em proporção com as etapas do projeto.
Art. 38. Uma vez aprovado o plano de implantação do condomínio horizontal de grande porte, e deferido o processo, o Chefe do Poder Executivo expedirá decreto aprovando o condomínio, no qual deverá constar:
I - dados que caracterizem e identifique o condomínio horizontal;
II - as condições em que o condomínio horizontal foi aprovado;
III - as indicações das áreas destinadas às vias de circulação interna, áreas destinadas ao lazer recreação interna ao condomínio horizontal, e área institucional externa que se incorpora automaticamente ao patrimônio municipal sem ônus de qualquer espécie para o Município de Balsa Nova;
IV - a indicação das frações ideais a serem cauciona dadas como garantia da execução das obras de infraestrutura;
V - descrição das obras a serem realizadas e o cronograma de sua execução, respeitados os prazos máximos indicados nesta Lei.
Art. 39. Os condomínios que tenham seus projetos aprovados pelo Município de Balsa Nova deverão oferecer no mínimo, sem custas ou ônus, um instrumento de garantia de execução das obras a cargo do empreendedor, podendo ser representado por hipoteca de lotes ou unidades autônomas no próprio empreendimento, hipoteca de outros imóveis, fiança bancária ou pessoal, depósito ou caução de títulos da dívida pública ou por qualquer outra espécie de garantia prevista em lei.
Art. 40. Caso as obras não sejam concluídas no prazo previsto, o Município de Balsa Nova fica autorizado em instaurar procedimentos judiciais ou extra judiciais que se fizerem necessárias para reclamar a área dada em garantia pela execução das obras de infraestrutura, que passarão a integrar ao Patrimônio Público.
§1º. O órgão municipal competente pela aprovação do projeto de condomínio poderá prorrogar os prazos inicialmente previstos mediante requerimento escrito devidamente fundamentado do empreendedor.
§2º. O Certificado de Conclusão de Obras das Edificações, bem como o Habite-se, somente serão emitidos se for apresentado o Certificado de Conclusão de Obras de Urbanização.
SEÇÃO IV
DO REGISTRO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO HORIZONTAL
Art. 41. Aprovado o projeto do condomínio horizontal, o empreendedor deverá submetê-lo ao registro imobiliário no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação.
Parágrafo único. O interessado deverá comprovar o registro imobiliário mediante a apresentação, junto ao órgão responsável municipal, da certidão do cartório de registro de imóveis.
Art. 42. Realizadas as obras de que trata o artigo 39, o Município de Balsa Nova atendendo ao requerimento escrito do empreendedor e após realizar as competentes vistorias, liberará as áreas caucionadas como garantia de execução das obras de infraestrutura.
Parágrafo único. Na imposição de penalidade durante a execução das obras, a fiscalização municipal observará o disposto no Código Municipal de Obras e Edificações e demais leis pertinentes.
CAPÍTULO II
DOS CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS DE PEQUENO PORTE
Art. 43. Consideram-se condomínios horizontais de pequeno porte aqueles com mais de 10 (dez) unidades autônomas e com área total máxima de 10.000m² (dez mil metros quadrados).
Art. 44. O condomínio de pequeno porte deverá obedecer as seguintes condições:
I - a testada de cada unidade autônoma terá, no mínimo 8 (oito) metros;
II - cada unidade autônoma deverá ter área mínima de 180m² (cento e oitenta metros quadrados);
III - cada unidade autônoma deverá ter a previsão de no mínimo uma vaga de garagem, sendo está fora do recuo obrigatório;
IV - cada unidade autônoma deverá respeitar os parâmetros urbanísticos referente ao uso, coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação e recuos definidos na Lei Municipal de Zoneamento, conforme a zona em que se situa;
V - os recuos frontais para a via de circulação interna deverão ter no mínimo 3m (três metros).
CAPÍTULO III
DOS CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS DE GRANDE PORTE
Art. 45. Consideram-se condomínios horizontais de grande porte aqueles cuja área total seja superior a 10.000m² (dez mil metros quadrados), observando o limite de 100.000m² (cem mil metros quadrados).
Art. 46. Os condomínios horizontais de grande porte deverão doar ao Município, em local externo aos limites do condomínio, uma área correspondente a 10% (dez por cento) da área parcelável, devendo ser transferida através de escritura pública de doação, sem qualquer ônus ou encargos para o Município.
§1º As áreas institucionais destinadas a equipamentos urbanos e comunitários a serem entregues ao Município deverão possuir no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de seu total em um só perímetro, onde possa ser inscrito um círculo com raio mínimo de 10,00 m (dez metros), e em terreno com declividade inferior a 30% (trinta por cento).
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 47. O proprietário e ou empreendedor poderá estabelecer condições de uso e construção nas frações privativas, ainda que mais restritivas que as legais, por meio de contrato ou outra forma de conhecimento entre as partes.
Art. 48. Os condomínios horizontais aprovados em data anterior à da publicação desta Lei ficam sujeitos às exigências da legislação anterior.
Art. 49.Nos casos omissos, será ouvido o Conselho de Municipal do Plano Diretor de Balsa Nova
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova 10 de novembro de 2015.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal