Administração · 5 de novembro de 2020
LEI Nº 1170/2020
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1170/2020
LEI Nº 1170/2020
Súmula: Fixa valores dos subsídios mensais dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Balsa Nova, conforme específica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, nos termos do art. 29, inciso V, da Constituição Federal, do artigo 39, inciso VI, c/c art. 64, § 2º da Lei Orgânica do Município de Balsa Nova, APROVOU, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O valor do subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Balsa Nova, é fixado em R$ 7.130,51 (sete mil, cento e trinta reais e cinquenta e um centavos), a partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 2º - O Presidente da Câmara Municipal de Balsa Nova, desde que, em efetivo exercício, receberá a título de subsídio mensal, o valor de R$ 8.244,65 (oito mil, duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos).
Art. 3º - O 13º salário devido aos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal será pago na forma do que dispõe a Lei Municipal nº 1014, de 24 de novembro de 2017.
Art. 4º - Ao valor do subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Balsa Nova, é assegurado a recomposição anual, respeitando-se as previsões dos incisos X, XI e XV do art. 37 da Constituição Federal, tendo como limite máximo a correção inflacionária do período entre a fixação e o aumento da implementação, desde que não inferior a 12 (doze) meses, apurada segundo índice oficial que reflita a variação de preços ao consumidor.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvada sua eficácia a partir de 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 04 de novembro de 2020.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal