Gabinete · 5 de julho de 2022
LEI N° 1271/2022
GABINETE
LEI N° 1271/2022
Súmula:
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2022, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2022 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1219 de 19 de outubro de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2022, aprovado pela Lei nº 1227 de 30 de novembro de 2021, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 461.807,66 (quatrocentos e sessenta e um mil, oitocentos e sete reais e sessenta e seis centavos), destinado a inclusão de Ação Orçamentária, elemento de despesa e reforço de dotações abaixo especificadas:
Órgão:
09.000
-
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
09.002
-
Gabinete do Secretário
09.002.17.512.0013.2091
-
Limpeza e Coleta de Lixo
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.72.39.00.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
58.377,60
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
58.377,60
Órgão:
09.000
-
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
09.002
-
Gabinete do Secretário
09.002 20 605 0014.1164
-
Aquisição de Veículos e Equipamentos
Fonte
0 3 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
54.000,00
Fonte
0 1 1077
-
Transferências Voluntárias Públicas Federais - Ministério do Desenvolvimento Regional – exercício corrente
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
336.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
390.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
448.377,60
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretario
12.001. 10 301 0016.2104
-
Manutenção e Implementação do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS
Fonte
0 3 1008
-
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – exercícios anteriores
3.1.90.13.00
-
Contribuições Patronais
R$
7.850,06
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
7.850,06
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretario
12.001. 10 305 0016.2118
-
Programa de Agentes de Combate a Endemias
Fonte
0 3 1008
-
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – exercícios anteriores
3.1.90.13.00
-
Contribuições Patronais
R$
5.580,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
5.580,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
13.430,06
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 67.430,06 (sessenta e sete mil quatrocentos e trinta reais e seis centavos), na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
000
Recursos Ordinários (Livres)
54.000,00
1008
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
13.430,06
II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 336.000,00 (trezentos e trinta e seis mil reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
Fonte de Recursos
Descrição
Rubrica
Valor
1077
Transferências Voluntárias Públicas Federais - Ministério do Desenvolvimento Regional
2.4.1.9.99.01.02.00.00.00.00.00
336.000,00
III – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 58.377,60 (cinquenta e oito mil trezentos e setenta e sete reais e sessenta centavos), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
09.000
-
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
09.002
-
Gabinete do Secretário
09.002.17.512.0013.2091
-
Limpeza e Coleta de Lixo
Fonte
0 1 000
-
Recurso Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.71.70.00.00
-
Rateio Pela Participação em Consorcio Público
R$
58.377,60
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
58.377,60
TOTAL DA REDUÇÃO NO ORGÃO
R$
58.377,60
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1164 e reprogramado o montante das despesas e as metas físicas para o exercício financeiro de 2022, nas Ações Orçamentárias 2104 e 2118, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
2023
2024
2025
20
FUNÇÃO: Agricultura
Veículos e Equipamentos Adquiridos / Unidade
Metas Físicas
605
SUBFUNÇÃO: Abastecimento
1
0
0
0
0014
PROGRAMA: Programa de Apoio a Agricultura
Metas Financeiras
1164
PROJETO: Aquisição de Veículos e Equipamentos
390.000,00
0,00
0,00
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
2023
2024
2025
10
FUNÇÃO: Saúde
Programa Mantido / Unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
1
1
1
1
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
2104
ATIVIDADE: Manutenção e Implementação do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS
568.012,45
538.734,00
569.712,00
602.470,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
2023
2024
2025
10
FUNÇÃO: Saúde
Controle Executado / Unidade
Metas Físicas
305
SUBFUNÇÃO: Vigilância Epidemiológica
1
1
1
1
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
2118
ATIVIDADE: Programa de Agentes de Combate a Endemias
132.757,47
113.582,00
120.112,00
127.019,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1164 e reprogramado o montante das despesas e as metas físicas para o exercício financeiro de 2022, nas Ações Orçamentárias 2104 e 2118, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1219 de 19 de outubro de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
20
FUNÇÃO: Agricultura
Veículos e Equipamentos Adquiridos / Unidade
Metas Físicas
605
SUBFUNÇÃO: Abastecimento
1
0014
PROGRAMA: Programa de Apoio a Agricultura
Metas Financeiras (l,00)
1164
PROJETO: Aquisição de Veículos e Equipamentos
390.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
10
FUNÇÃO: Saúde
Programa Mantido / Unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
1
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras (l,00)
2104
ATIVIDADE: Manutenção e Implementação do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS
568.012,45
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
10
FUNÇÃO: Saúde
Controle Executado / Unidade
Metas Físicas
305
SUBFUNÇÃO: Vigilância Epidemiológica
1
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras (l,00)
2118
ATIVIDADE: Programa de Agentes de Combate a Endemias
132.757,47
Art. 6º. A abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, não provoca alteração no montante das despesas e das metas físicas para o exercício de 2022, na Ação Orçamentária n° 2091, estabelecida no anexo II da Lei Municipal n° 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual) e no Anexo I da Lei Municipal 1219 de 2021 (Lei de Diretrizes).
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 4 de julho de 2022.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova