Gabinete · 13 de agosto de 2025
LEI Nº 1450/2025
GABINETE
LEI Nº 1450/2025
LEI Nº 1450/2025
SÚMULA: “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e do Fundo Municipal de Esporte de Balsa Nova e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam criados, no âmbito do Município de Balsa Nova, o Conselho Municipal de Esporte e o Fundo Municipal de Esporte, vinculados à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE
Art. 2º O Conselho Municipal de Esporte é órgão colegiado, de caráter consultivo e deliberativo, com a finalidade de formular, acompanhar e avaliar políticas públicas voltadas à promoção do esporte e da atividade física.
Art. 3º Compete ao Conselho:
I – cooperar com órgãos federais, estaduais e municipais na execução de políticas esportivas;
II – opinar sobre projetos, convênios e concessão de auxílios a entidades esportivas;
III – zelar pela memória esportiva local;
IV – fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Esporte;
V – aprovar seu regimento interno e demais normas de funcionamento.
Art. 4º A composição do Conselho será paritária entre Poder Público e sociedade civil, conforme regulamentação em regimento interno.
Parágrafo único. A função de conselheiro é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
Art. 5º O mandato dos membros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE
Art. 6º O Fundo Municipal de Esporte tem por objetivo captar e aplicar recursos em projetos e ações de desenvolvimento esportivo no Município.
Art. 7º Constituem receitas do Fundo:
I – dotações orçamentárias;
II – convênios, patrocínios e doações;
III – receitas de bilheteria, inscrições e locações de espaços;
IV – multas, emendas parlamentares e incentivos fiscais.
§1º Os recursos serão depositados em conta bancária específica, movimentada pelo órgão gestor e registrada no sistema contábil municipal.
Art. 8º O Fundo será gerido pelo Departamento de Esporte, observadas as diretrizes do Conselho Municipal de Esporte.
Art. 9º Os recursos poderão ser aplicados em:
I – aquisição e manutenção de equipamentos e materiais esportivos;
II – contratação de pessoal técnico e serviços especializados;
III – capacitação, eventos e despesas operacionais correlatas.
CAPÍTULO IV
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E TRANSPARÊNCIA
Art. 10. A prestação de contas do Fundo será submetida à apreciação do Conselho, nos termos do seu regimento interno.
Art. 11. Será mantido portal de transparência específico com informações atualizadas sobre receitas, despesas e deliberações.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. O Conselho Municipal de Esporte aprovará seu regimento interno no prazo de 90 dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, observada a legislação orçamentária vigente.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, 12 de agosto 2025.
CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO
Prefeito Municipal de Balsa Nova/PR