Gabinete · 16 de maio de 2025
LEI N° 1432/2025
GABINETE
LEI N° 1432/2025
LEI N° 1432/2025
Súmula: “Prorroga o Plano Municipal De Educação Regulamentado pela Lei Nº 866 De 21 de maio de 2015”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A prorrogação se dará por até 12 (doze) meses, ou até a aprovação de novo Plano Municipal de Educação, com o objetivo de conferir maior segurança jurídica e uma delimitação razoável de vigência.
Art. 2º O prazo de prorrogação e a vigência da nova lei do PME dependerá da aprovação do projeto de lei nº 2.614/2024, que dispõe sobre o novo Plano Nacional de Educação e cujo art. 6º concede um prazo de um ano após sua publicação, para que os municípios aprovem seus respectivos planos municipais.
Art. 3º Até a aprovação do novo Plano Municipal de Educação os órgãos responsáveis pela sua aplicação deverão dar continuidade ao trabalho de execução das metas e estratégias definidas no plano ainda vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, 15 de maio de 2025
CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO
Prefeito de Balsa Nova