Gabinete · 2 de março de 2023
LEI N° 1305/2023
GABINETE
LEI N° 1305/2023
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2023, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2023 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1277 de 28 de setembro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2023, aprovado pela Lei nº 1290 de 07 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 152.100,00 (cento e cinquenta e dois mil e cem reais), destinado a inclusão de elementos e Ações Orçamentária as abaixo especificadas:
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretario
06.001. 04 122 0002.2027
-
Manutenção e Reforma dos Próprios Municipais
Fonte
0 2 1023
-
Apoio Financeiro aos Municípios - AFM (Livres) – exercícios anteriores
4.1.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
100.500,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
100.500,00
Órgão:
08.00
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Gabinete do Secretario
08.01.12 366 0009.2069
-
Educação de Jovens e Adultos - EJA
Fonte
0 1 102
-
Fundeb 40% / - Fundeb 30 % - exercício corrente
3.1.90.04.00
-
Contratação por Tempo Determinado
R$
30.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
30.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
30.000,00
Órgão:
13.00
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.001
-
Gabinete do Secretario
13.01.08 243 0015.6121
-
Gestão dos Recursos destinados ao Conselho Tutelar
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.46.00
-
Auxílio Alimentação
R$
21.600,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
21.600,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
21.600,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 100.500,00 (cem mil e quinhentos reais), nas fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
1023
Apoio Financeiro aos Municípios
100.500,00
II – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 51.600,00 (cinquenta e um mil e seiscentos reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
08.00
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Gabinete do Secretario
08.01.12 361 0009.2052
-
Manutenção do Transporte Escolar – Transferências -FUNDEB 30% / 40%
Fonte
0 1 102
-
Fundeb 40% / - Fundeb 30 % - exercício corrente
3.3.90.33.00
-
Passagens e Despesas com Locomoção
R$
30.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
30.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
30.000,00
Órgão:
13.00
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.001
-
Gabinete do Secretario
13.01.08 243 0015.6121
-
Gestão dos Recursos destinados ao Conselho Tutelar
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (LIVRES) – exercício corrente
3.1.90.46.00
-
Auxílio Alimentação
R$
16.500,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
16.500,00
Órgão:
13.00
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.001
-
Gabinete do Secretario
13.01.08 122 0015.2120
-
Manutenção de Atividades do Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.1.90.11.00
-
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
5.100,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
5.100,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
21.600,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 2069, e reprogramadas o montante das despesas e as metas físicas nas Ações 2027, 6121, 2052, e 2120, para o exercício de 2023, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2023
2024
2025
04
FUNÇÃO: Administração
Próprios Municipais mantidos e Reformados/Unidade
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
3
3
3
0002
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa
Metas Financeiras
2027
ATIVIDADE: Manutenção e Reforma dos Próprios Municipais
200.500,00
105.751,00
118.831,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2023
2024
2025
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos atendidos / aluno
Metas Físicas
366
SUBFUNÇÃO: Educação de Jovens e Adultos
9
-
-
0009
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2069
ATIVIDADE: Educação de Jovens e Adultos - EJA
30.000,00
0,00
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2023
2024
2025
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Conselho mantido / Unidade
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
1
1
1
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras
6121
ATIVIDADE: Gestão dos Recursos destinados ao Conselho Tutelar
256.121,00
260.411,00
293.344,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2023
2024
2025
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos atendidos / Aluno
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
1.472
1.472
1.472
0009
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2052
ATIVIDADE: Manutenção do Transporte – Transferências Fundeb 30% / Fundeb 40%
582.849,00
1.388.251,00
2.238.838,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2023
2024
2025
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Apoio Administrativo / Meses
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
12
12
12
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras
2120
ATIVIDADE: Manutenção de Atividades do Gabinete da Secretaria de Ação Social
2.611.369,00
2.949,829,00
3.302.475,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária nº 2069, e reprogramado o montante da despesa e as metas físicas nas Ações 2027, 6121, 2052, e 2120, para o exercício de 2023 estabelecidas no ANEXO I da Lei Municipal nº 1277 de 28 de setembro de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
04
FUNÇÃO: Administração
Próprios Municipais mantidos e Reformados/Unidade
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
3
0002
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa
Metas Financeiras (l,00)
2027
ATIVIDADE: Manutenção e Reforma dos Próprios Municipais
200.500,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos atendidos / aluno
Metas Físicas
366
SUBFUNÇÃO: Educação de Jovens e Adultos
9
0009
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras (l,00)
2.069
ATIVIDADE: Educação de Jovens e Adultos - EJA
30.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Conselho mantido / Unidade
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
1
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras (l,00)
6121
ATIVIDADE: Gestão dos Recursos destinados ao Conselho Tutelar
256.121,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos atendidos / Aluno
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
1472
0009
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras (l,00)
2052
ATIVIDADE: Manutenção do Transporte – Transferências Fundeb 30% / Fundeb 40%
582.849,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Apoio Administrativo / Meses
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
12
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras (l,00)
2120
ATIVIDADE: Manutenção de Atividades do Gabinete da Secretaria de Ação Social
2.611.369,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 1º de março de 2023.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova