Gabinete · 27 de novembro de 2024
LEI Nº 1412/2024
GABINETE
LEI Nº 1412/2024
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio-moradia e auxílio-alimentação aos profissionais do Programa Mais Médicos para o Brasil do Ministério da Saúde e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica autorizado o custeio, pelo Município de Balsa Nova, do auxílio-moradia e do auxílio-alimentação para os médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil - PMMB. Esses profissionais serão selecionados, contratados e remunerados exclusivamente pelo Ministério da Saúde, estando vinculados apenas a este órgão.
Parágrafo único: Para efeitos desta Lei, considera-se médico participante o profissional do PMMBem atuação no Município de Balsa Nova.
Art. 2º Em conformidade com o termo de adesão ao PMMB, o Município de Balsa Nova disponibilizará aos médicos participantes o auxílio-moradia e auxílio-alimentação, em pecúnia, conforme estabelecido no Art. 3º, II e Art. 9º, I da Portaria nº 30/SGTES/MS.
Art. 3º O auxílio-moradia será concedido aos médicos participantes do PMMBno valor mensal de R$ 1.450,00 (um mil quatrocentos e cinquenta reais).
§ 1º Não terá direito ao auxílio-moradia o médico que possua residência fixa no Município de Balsa Nova antes de sua inclusão no PMMB.
§ 2º O auxílio-moradia será concedido enquanto o médico estiver em exercício no PMMB.
Art. 4º O auxílio-alimentação será concedido a todos os médicos participantes do PMMB em atuação no Município de Balsa Nova, no valor mensal de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais).
Art. 5º Os benefícios previstos nesta Lei serão pagos diretamente ao médico participante, em pecúnia, até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado.
Art. 6º Para o recebimento dos auxílios, o médico participante deverá realizar cadastro prévio junto à Secretaria Municipal de Saúde do Município.
Art. 7º Em caso de faltas injustificadas ou de descumprimento das condições do PMMB, os médicos participantes terão os benefícios previstos nesta Lei suspensos ou reduzidos proporcionalmente.
Art. 8º Os valores dos auxílios previstos nesta Lei não caracterizam contraprestação por serviços prestados ao Município de Balsa Nova.
Art. 9º O pagamento dos benefícios e a participação dos médicos no PMMB não configuram vínculo empregatício entre o Município de Balsa Nova e o médico participante, sendo o Ministério da Saúde o responsável pela contratação, conforme termo de adesão.
Art. 10 O disposto nesta Lei aplica-se ao médico participante enquanto ativo no PMMB para a prestação de serviços no Município de Balsa Nova, conforme as diretrizes do programa federal.
Art. 11 As despesas decorrentes do pagamento do auxílio-moradia e do auxílio-alimentação previstos nesta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 26 de novembro de 2024.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova