Administração · 1 de junho de 2023
LEI N° 1317/2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1317/2023
LEI N° 1317/2023
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2023, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2023 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1277 de 28 de setembro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2023, aprovado pela Lei nº 1290 de 07 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 205.035,00 (duzentos e cinco mil e trinta e cinco reais), destinado a inclusão de elementos de despesas nas Ações Orçamentarias abaixo especificadas:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001.12.122.0009.2043
-
Atividade do Gabinete da Secretaria de Educação
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.1.90.04.00
-
Contratação por Tempo Determinado
R$
76.700,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
76.700,00
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001.12.361.0009.2048
-
Manutenção do Ensino Fundamental – Transferências Constitucionais – exercício corrente
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.1.90.04.00
-
Contratação por Tempo Determinado
R$
76.700,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
76.700,00
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001.12.366.0009.2069
-
Educação de Jovens e Adultos
Fonte
0 1 102
-
FUNDEB 40% / 30% – exercício corrente
3.1.90.13.00
-
Contribuições Sociais
R$
4.800,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
4.800,00
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001.12.367.0009.2071
-
Manutenção das Atividades do Ensino Especial – Transferências Constitucionais
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.1.90.04.00
-
Contratação Por Tempo Determinado
R$
38.385,00
3.1.90.13.00
-
Contribuições Sociais
R$
8.450,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
46.835,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO
R$
205.035,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de 205.035,00 (duzentos e cinco mil e trinta cinco reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001.12.366.0009.2069
-
Educação de Jovens e Adultos
Fonte
0 1 102
-
FUNDEB 40% / 30% – exercício corrente
3.1.90.04.00
-
Contratação por Tempo Determinado
R$
4.800,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
4.800,00
Órgão:
90.000
-
Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária:
90.999
-
Reserva de Contingência
90.999.99 999 0000.9149
-
Reserva de Contingência
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
9.9.99.99.00
-
Reserva de Contingência
R$
200.235,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
200.235,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
200.235,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2023, nas Ações Orçamentárias 2043, 2048, 2071 e 9149, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/
Unidade
2023
2024
2025
12
FUNÇÃO: Educação
Apoio Administrativo/ meses
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
12
12
12
0009
PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2043
ATIVIDADE: Atividades do Gabinete da Secretaria de Educação
2.066.849,74
1.234.113,00
1.355.943,00
Código
Especificação
Produto/
Unidade
2023
2024
2025
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos Atendidos/ Aluno
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
1.068
1.068
1.068
0009
PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2048
ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental - Transferências Constitucionais
2.518.202,00
2.501.100,00
2.695.300,00
Código
Especificação
Produto/
Unidade
2023
2024
2025
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos Atendidos/ Aluno
Metas Físicas
367
SUBFUNÇÃO: Educação Especial
32
32
32
0009
PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2071
ATIVIDADE: Manutenção da Atividades do Ensino Especial – Transferências Constitucionais
376.041,00
348.135,00
368.153,00
Código
Especificação
Produto/
Unidade
2023
2024
2025
99
FUNÇÃO: Reserva de Contingência
Reservas de Recursos efetuadas / Unidade
Metas Físicas
999
SUBFUNÇÃO: Reserva de Contingência
1
1
1
9999
PROGRAMA: - Operações Especiais
Metas Financeiras
9149
ATIVIDADE: Reserva de Contingência
65.985,00
450.700,00
515.850,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, ficam reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2023, nas Ações Orçamentárias 2043, 2048, 2071 e 9149, estabelecidas no Anexo I da Lei n° 1277 de 28/09/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), na forma abaixo decreta:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2023
12
FUNÇÃO: Educação
Apoio Administrativo/ meses
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
12
0009
PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras (l,00)
2043
ATIVIDADE: Atividades do Gabinete da Secretaria de Educação
2.066.849,74
Código
Especificação
Produto/Unidade
2023
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos Atendidos/ Aluno
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
1068
0009
PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras (l,00)
2048
ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental - Transferências Constitucionais
2.518.202,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2023
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos Atendidos/ Aluno
Metas Físicas
367
SUBFUNÇÃO: Educação Especial
32
0009
PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras (l,00)
2071
ATIVIDADE: Manutenção da Atividades do Ensino Especial – Transferências Constitucionais
376.041,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2023
99
FUNÇÃO: Reserva de Contingência
Reservas de Recursos efetuadas / Unidade
Metas Físicas
999
SUBFUNÇÃO: Reserva de Contingência
1
9999
PROGRAMA: - Operações Especiais
Metas Financeiras (l,00)
9149
ATIVIDADE: Reserva de Contingência
65.985,00
Art. 6º. A abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere este Decreto, não provoca alteração no montante das despesas e das metas físicas para o exercício de 2023, na Ação Orçamentária n° 2069, estabelecida no anexo II da Lei Municipal n° 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual) e no Anexo I da Lei Municipal nº 1277 de 28 de setembro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 30 de maio de 2023.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova