Gabinete · 4 de março de 2026
LEI Nº 1479/2026
GABINETE
LEI Nº 1479/2026
LEI Nº 1479/2026
Súmula: “Altera o Código Tributário Municipal, incluindo o item 11.05 na lista de serviços constantes na Tabela 01 da lei mencionada”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica acrescido o item 11.05 na lista de serviços passíveis de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza constante na Tabela 1 da Lei Municipal 756/2013, nos seguintes termos:
11.05
Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.”
3%
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quanto à incidência do ISSQN a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte, observado o princípio da anterioridade nonagesimal.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 03 de março de 2026.
CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO
Prefeito Municipal de Balsa Nova/PR