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Congresso

Administração · 28 de novembro de 2017

LEI Nº 1014/2017

ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 1014/2017

Súmula: “Dispõe sobre o recebimento do 13º salário dos Vereadores, conforme especifica.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Além do subsídio mensal, o Presidente da Câmara e Vereadores perceberão, em dezembro de cada ano, na mesma data em que for pago o décimo terceiro dos servidores do Poder Legislativo, uma quantia igual aos respectivos vigentes naquele mês, nos termos do art. 7º, inciso VIII, da Constituição Federal.

Parágrafo único. Quando houver pagamento da metade da remuneração de um mês aos servidores, a título de adiantamento do décimo terceiro salário, na forma da Lei Municipal, igual tratamento será dado ao Presidente e Vereadores.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão suportadas por dotações consignadas no orçamento do Poder Legislativo Municipal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em órgão oficial do Município.

Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 24 de novembro de 2017.

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1388, em 28 de novembro de 2017. Código identificador 35F79736: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.