Administração · 30 de junho de 2016
LEI N° 954/2016
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 954/2016
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Balsa Nova para o exercício de 2016, mediante a inclusão da Ação Orçamentária 1126, bem como a promover alterações no Plano Plurianual 2016-2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016.”
A Câmara Municipal de Balsa Nova, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2016 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 904 de 25 de setembro de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2016, aprovado pela Lei nº 918 de 17 de novembro de 2015, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.353,51 (dez mil, trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos), mediante a inclusão da Ação Orçamentária abaixo especificada:
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001. 16 482 0017.1126
-
Ação de Apoio à Elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social
Fonte
0 3 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – Exercícios Anteriores
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
10.353,51
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
10.353,51
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
10.353,51
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 10.353,51 (dez mil, trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17 março de 1964, abaixo especificada:
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001. 15 452 0005.1218
-
Aquisição de Veículo Utilitário para a SMO.
Fonte
0 3 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – Exercícios Anteriores
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material permanente
R$
10.353,51
TOTAL DA REDUÇÃO NO PROJETO
R$
10.353,51
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
10.353,51
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam incluídas no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, o montante da despesa e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2016, na Ação Orçamentária 1126 e reprogramada a Ação Orçamentária 1218, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
2017
16
FUNÇÃO: Habitação
Plano elaborado/Unidade
Metas Físicas
482
SUBFUNÇÃO: Habitação Urbana
1
-
0017
PROGRAMA: Programa de Habitação
Metas Financeiras
1126
PROJETO: Ação de Apoio à Elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social
10.353,51
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
2017
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Veículo adquirido/veiculo
Metas Físicas
452
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
1
-
0005
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Urbanos
Metas Financeiras
1218
PROJETO: Aquisição de Veículo Utilitário para a SMO
40.163,49
0,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída no Anexo I da Lei Municipal n° 904, de 25 de setembro de 2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Ação Orçamentária 1126 e reprogramada a Ação Orçamentária 1218, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
16
FUNÇÃO: Habitação
Plano elaborado/Unidade
Metas Físicas
482
SUBFUNÇÃO: Habitação Urbana
1
0017
PROGRAMA: Programa de Habitação
Metas Financeiras (l,00)
1126
PROJETO: Ação de Apoio à Elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social
10.353,51
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Veículo adquirido/veículo
Metas Físicas
452
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
1
0005
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos
Metas Financeiras (l,00)
1218
PROJETO: Aquisição de Veículo Utilitário para a SMO
40.163,49
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 28 de junho de 2016.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal