Administração · 24 de junho de 2021
LEI N° 1198/2021
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1198/2021
LEI N° 1198/2021
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2021, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2021 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1158 de 22 de setembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2021, aprovado pela Lei nº 1173 de 09 de dezembro de 2020, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 554.188,83 (quinhentos e cinquenta e quatro mil, cento e oitenta e oito reais e oitenta e três centavos), destinado para inclusão de Ação Orçamentária e elementos de despesa abaixo especificada:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001 12 361 0008.2050
-
Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
Fonte
0 1 102
-
Fundeb 40% / Fundeb 30% – exercício corrente
3.3.90.40.00
-
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
R$
165.550,00
Fonte
0 3 102
-
Fundeb 40% / Fundeb 30% – exercícios anteriores
3.3.90.30.00
-
Material de Consumo
R$
108.171,91
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
273.721,91
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001 12 365 0008.2056
-
Manutenção da Educação infantil – CMEIS - FUNDEB
Fonte
0 3 102
-
Fundeb 40% / Fundeb 30% – exercícios anteriores
3.3.90.30.00
-
Material de Consumo
95.202,40
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
95.202,40
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001 12 365 0008.2061
-
Manutenção da Educação infantil – PRE ESCOLA - FUNDEB
Fonte
0 3 102
-
Fundeb 40% / Fundeb 30% – exercício corrente
3.3.90.30.00
-
Material de Consumo
R$
44.151,96
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
44.151,96
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001 12 367 0008.2065
-
Manutenção das Atividades do Ensino Especial na Educação - FUNDEB
Fonte
0 3 102
-
Fundeb 40% / Fundeb 30% – exercício corrente
3.3.90.30.00
-
Material de Consumo
R$
19.040,48
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
19.040,48
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001 12 365 0009.1155
-
Edificações e Ampliações de Centros de Educação Infantil – CMEIS – Transferências Constitucionais
Fonte
0 1 104
-
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica – exercício corrente
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
12.072,08
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
12.072,08
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
444.188,83
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.002
-
Fundo Municipal de Assistência Social
13.002 08 244 0015.2131
-
Capacitação do Quadro de Profissionais na Área da Assistência Social
Fonte
0 1 934
-
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica- SUAS – exercício corrente
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
20.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
20.000,00
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.002
-
Fundo Municipal de Assistência Social
13.002 08 244 0015.2138
-
Programa de Proteção Social Básica- SCVF para Jovens e Adultos
Fonte
0 1 934
-
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica- SUAS – exercício corrente
3.3.90.40.00
-
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
R$
10.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
10.000,00
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.002
-
Fundo Municipal de Assistência Social
13.002 08 244 0015.2207
-
Conservação e Reforma dos Prédios do FMAS
Fonte
0 1 934
-
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica- SUAS – exercício corrente
3.3.90.30.00
-
Material de Consumo
R$
50.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
50.000,00
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.003
-
Fundo para a Infância e a Adolescência
13.003 08 243 0015.2206
-
Ações de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil
Fonte
0 1 1045
-
Transf. Voluntárias de Entidades Gov. Nacionais - ECA/FMDCA - Deliberação nº 089/2019 – exercício corrente
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
30.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
30.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
110.000,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 266.566,75 (duzentos e sessenta e seis mil, quinhentos e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos), na fonte de recurso abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
102
Fundeb 40% / Fundeb 30%
266.566,75
II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 195.550,00 (cento e noventa e cinco mil, quinhentos e cinquenta reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
Fonte de Recursos
Descrição
Rubrica
Valor
102
Fundeb 40% / Fundeb 30%
1.7.5.8.01.1.1.02.00.00.00.00
165.550,00
1045
Transf. Voluntárias de Entidades Gov. Nacionais - ECA/FMDCA - Deliberação nº 089/2019
1.7.2.8.99.1.1.03.00.00.00.00
30.000,00
III – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 92.072,08 (noventa e dois mil, setenta e dois reais e oito centavos), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001 12 365 0008.2060
-
Manutenção da Educação infantil – PRE ESCOLA – Transferências Constitucionais
Fonte
0 1 104
-
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica – exercício corrente
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
12.072,08
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
12.072,08
TOTAL DA REDUÇÃO NA ORGÃO
R$
12.072,08
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.002
-
Fundo Municipal de Assistência Social
13.002 08 243 0015.6130
-
Programa de Proteção Social Básica- SCVF para Crianças e Adolescentes
Fonte
0 3 934
-
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica- SUAS
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
80.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
80.000,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam incluídas as Ações 1155 e 2207 e reprogramadas os montantes das despesas e as metas físicas para o exercício de 2021, nas Ações Orçamentárias 2050, 2056, 2061, 2065, 2206, 6130, 2131 e 2138, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos Atendidos/ Aluno
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
1.068
0008
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2050
ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
4.471.048,91
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos atendidos/ Aluno
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Ensino Infantil
319
0008
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2056
ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil – CMEIS - FUNDEB
2.554.461,40
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos atendidos/ Aluno
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Ensino Infantil
448
0008
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2061
ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil – PRE ESCOLA - FUNDEB
657.192,96
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos atendidos/ Aluno
Metas Físicas
367
SUBFUNÇÃO: Ensino Especial
32
0008
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2065
ATIVIDADE: Manutenção das Atividades do Ensino Especial na Educação - FUNDEB
612.433,48
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Ações Realizadas/ Unidade
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
02
0015
PROGRAMA: Programa Ação Social
Metas Financeiras
2206
ATIVIDADE: Ações de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil
100.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
12
FUNÇÃO: Educação
Construção de Central de GLP/ m²
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Ensino Infantil
1,36
0009
PROGRAMA: Programa Educação/Expansão do Atendimento Educacional
Metas Financeiras
1155
PROJETO:
Edificações e Ampliações de Centros de Educação Infantil – CMEIS – Transferências Constitucionais
12.072,08
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Programa atendido/Unidade
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
1
0015
PROGRAMA: Programa Ação Social
Metas Financeiras
6130
ATIVIDADE: Programa de Proteção Social Básica – SCFV para Crianças e Adolescentes
188.415,61
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Quadro de Profissionais capacitados/Unidade
Metas Físicas
244
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária
1
0015
PROGRAMA: Programa Ação Social
Metas Financeiras
2131
ATIVIDADE: Capacitação do Quadro de Profissionais na Área de Assistência Social
20.600,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Programa atendido/Unidade
Metas Físicas
244
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária
1
0015
PROGRAMA: Programa Ação Social
Metas Financeiras
2138
ATIVIDADE: Programa de Proteção Social Básica – SCFV para Jovens e Adultos
18.500,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Prédios conservados e reformados/Unidade
Metas Físicas
244
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária
3
0015
PROGRAMA: Programa Ação Social
Metas Financeiras
2207
ATIVIDADE: Conservação e Reforma dos Prédios do FMAS
50.000,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, ficam incluídas as Ações 1155 e 2207 e reprogramadas os montantes das despesas e as metas físicas para o exercício de 2021, nas Ações Orçamentárias 2050, 2056, 2061, 2065, 2206, 6130, 2131 e 2138 para o exercício financeiro de 2021, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1158 de 22 de setembro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos Atendidos/ Aluno
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
1.068
0008
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras (l,00)
2050
ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
4.471.048,91
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos atendidos/ Aluno
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Ensino Infantil
319
0008
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras (l,00)
2056
ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil – CMEIS - FUNDEB
2.554.461,40
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos atendidos/ Aluno
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Ensino Infantil
448
0008
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras (l,00)
2061
ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil – PRE ESCOLA - FUNDEB
657.192,96
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos atendidos/ Aluno
Metas Físicas
367
SUBFUNÇÃO: Ensino Especial
32
0008
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras (l,00)
2065
ATIVIDADE: Manutenção das Atividades do Ensino Especial na Educação - FUNDEB
612.433,48
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Ações Realizadas/ Meses
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
02
0015
PROGRAMA: Programa Ação Social
Metas Financeiras (l,00)
2206
ATIVIDADE: Ações de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil
100.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
12
FUNÇÃO: Educação
Construção de Central de GLP/ m²
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Ensino Infantil
1,36
0009
PROGRAMA: Programa Educação/Expansão do Atendimento Educacional
Metas Financeiras (l,00)
1155
PROJETO: Edificações e Ampliações de Centros de Educação Infantil – CMEIS – Transferências Constitucionais
12.072,08
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Programa atendido/Unidade
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
1
0015
PROGRAMA: Programa Ação Social
Metas Financeiras (l,00)
6130
ATIVIDADE: Programa de Proteção Social Básica – SCFV para Crianças e Adolescentes
168.415,61
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Construção de Central de GLP/ m²
Metas Físicas
244
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária
1
0015
PROGRAMA: Programa Ação Social
Metas Financeiras (l,00)
2131
ATIVIDADE: Capacitação do Quadro de Profissionais na Área de Assistência Social
20.600,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Programa atendido/Unidade
Metas Físicas
244
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária
1
0015
PROGRAMA: Programa Ação Social
Metas Financeiras (l,00)
2138
ATIVIDADE: Programa de Proteção Social Básica – SCFV para Jovens e Adultos
18.500,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Prédios conservados e reformados/Unidade
Metas Físicas
244
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária
3
0015
PROGRAMA: Programa Ação Social
Metas Financeiras (l,00)
2207
ATIVIDADE: Conservação e Reforma dos Prédios do FMAS
50.000,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 22 de junho de 2021.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito Municipal