Administração · 8 de março de 2019
LEI N° 1074/2019
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1074/2019
LEI N° 1074/2019
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2019, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, ESTADODO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2019 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1056 de 27 de setembro de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2019, aprovado pela Lei nº 1068 de 03 de dezembro de 2018, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 21.442,50 (vinte e um mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos), para inclusão da Ação Orçamentária abaixo especificada:
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.002
-
Fundo Municipal de Assistência Social
13.002. 08 242 0015.1166
-
Aquisição de Veículo Adaptado para Pessoa com Deficiência
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
4.4.90.52.00
-
Equipamento e Material permanente
R$
21.442,50
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
21.442,50
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
21.442,50
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 21.422,50 (vinte e um mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.003
-
Fundo para a Infância e a Adolescência
13.003. 08 243 0015.6140
-
Ações de Atendimento e Promoção a Criança e ao Adolescente
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
4.4.90.52.00
-
Equipamento e Material permanente
R$
11.442,50
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
11.442,50
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.003
-
Fundo para a Infância e a Adolescência
13.003. 08 243 0015.6141
-
Abrigo as Crianças e Adolescentes em Situação de Risco Pessoal e Social
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
4.4.90.52.00
-
Equipamento e Material permanente
R$
10.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
10.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
10.000,00
Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica o montante das despesas e as metas físicas reprogramadas para o exercício financeiro de 2019, nas Ações Orçamentárias 1166, 6140 e 6141, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2019
2020
2021
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Veículos Adquiridos/ Unidade
Metas Físicas
242
SUBFUNÇÃO: Assistência Ao Portador De Deficiência
1
-
-
0015
PROGRAMA: Programa Ação Social
Metas Financeiras
1166
ATIVIDADE: Aquisição de Veículo Adaptado para Pessoa com Deficiência
261.442,50
0,00
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2019
2020
2021
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Ações Realizadas/ Meses
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
12
12
12
0015
PROGRAMA: Programa Ação Social
Metas Financeiras
6140
ATIVIDADE: Ações de Atendimento e Promoção a Criança e ao Adolescente
121.349,50
137.304,00
141.996,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2019
2020
2021
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Crianças e Adolescentes abrigadas/ pessoas
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
6
6
6
0015
PROGRAMA: Programa Ação Social
Metas Financeiras
6141
ATIVIDADE: Abrigo as Crianças e Adolescentes em Situação de Risco Pessoal e Social
59.000,00
71.760,00
74.630,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica o montante das despesas e as metas físicas reprogramadas para o exercício financeiro de 2019, nas Ações Orçamentárias 1166, 6140 e 6141, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1056, de 27 de setembro de 2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma Abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2019
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Veículos Adquiridos/ Unidade
Metas Físicas
242
SUBFUNÇÃO: Assistência Ao Portador De Deficiência
1
0015
PROGRAMA: Programa Ação Social
Metas Financeiras (l,00)
1166
ATIVIDADE: Aquisição de Veículo Adaptado para Pessoa com Deficiência
261.442,50
Código
Especificação
Produto/Unidade Ações Realizadas/ Meses
2019
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
12
0015
PROGRAMA: Programa Ação Social
Metas Financeiras (l,00)
6140
ATIVIDADE: Ações de Atendimento e Promoção a Criança e ao Adolescente
121.349,50
Código
Especificação
Produto/Unidade
2019
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Crianças e Adolescentes abrigadas/ pessoas
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
6
0015
PROGRAMA: Programa Ação Social
Metas Financeiras (l,00)
6141
ATIVIDADE: Abrigo as Crianças e Adolescentes em Situação de Risco Pessoal e Social
59.000,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 28 de fevereiro de 2019.
LUIZ CLAUDIO COSTA
Prefeito Municipal