Administração · 12 de fevereiro de 2015
LEI N° 853/2015
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 853/2015
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$22.445,00 no Orçamento do Município de Balsa Nova para inclusão de elemento de despesa na Ação Orçamentária 2069, conforme especifica:
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e, eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 22.445,00 (vinte e dois mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais) para inclusão de elemento de despesa na Ação Orçamentária 2069, na Lei Municipal nº 830 de 11 de novembro
de 2014, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2015, conforme abaixo discriminada:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Departamento de Educação
08.001 12 367 00082.069
-
Manutenção das Atividades do Ensino Especial na Educação – FUNDEB 40%
Fonte
0 1 102
-
FUNDEB 40%
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$
18.704,00
3.3.90.47.00
-
Obrigações Tributárias e Contributivas
R$
3.741,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
22.445,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
22.445,00
Art. 2º Constituem recursos para a cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, os provenientes da Anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, § 1°, art. 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, abaixo especificada:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Departamento de Educação
08.001 12 367 00082.069
-
Manutenção das Atividades do Ensino Especial na Educação – FUNDEB 40%
Fonte
0 1 102
-
FUNDEB 40%
3.3.90.30.00
-
Material de Consumo
R$
8.445,00
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
4.000,00
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
10.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
22.445,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
22.445,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura do Crédito de que trata esta Lei, por Decreto, conforme estabelece o art. 42, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 4º O Crédito Adicional Especial a ser aberto em conformidade com o disposto nesta Lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2015.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 10 de fevereiro de 2015.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal