Administração · 24 de janeiro de 2020
LEI N° 1122/2020
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1122/2020
LEI N° 1122/2020
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2020, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2020 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1106 de 19 de setembro de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2020, aprovado pela Lei nº1114 de 03 de dezembro de 2019, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.737.000,00 (um milhão, setecentos e trinta e sete mil reais), destinado a reforço de dotações orçamentárias abaixo especificadas:
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001 04 122 0002.2025
-
Manutenção dos Serviços Administrativos da SMO
Fonte
0 3 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
10.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
10.000,00
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001 04 122 0002.2027
-
Manutenção de Veículos e Equipamentos
Fonte
0 3 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
100.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
100.000,00
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001 15 451 0004.1030
-
Pavimentação de Ruas, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária
Fonte
0 3 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
830.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
830.000,00
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001 15 451 0005.1035
-
Realização de Obras de Ampliações da Rede Baixa de Distribuição de Energia Elétrica
Fonte
0 3 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
74.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
74.000,00
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001 15 452 0005.2036
-
Manutenção da Rede de Iluminação Pública
Fonte
0 3 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
150.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
150.000,00
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001 15 452 0005.2037
-
Manutenção de Vias e Logradouros Públicos
Fonte
0 3 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
3.3.90.30.00
-
Material de Consumo
R$
360.000,00
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
200.000,00
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
13.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
573.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO NO ÓRGÃO
R$
1.737.000,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 1.737.000,00 (um milhão, setecentos e trinta e sete mil reais), na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
000
Recursos Ordinários (Livres)
1.737.000,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício de 2020, nas Ações Orçamentárias 2025, 2027, 1030, 1035, 2036 e 2037, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, ficam reprogramadas na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
2021
04
FUNÇÃO: Administração
Apoio Administrativo/
Meses
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
12
12
0002
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa
Metas Financeiras
2025
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços Administrativos da SMO
2.170.605,00
2.485.505,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
2021
04
FUNÇÃO: Administração
Veículos e Equipamentos mantidos/Unidade
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
25
25
0002
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa
Metas Financeiras
2027
ATIVIDADE: Manutenção de Veículos e Equipamentos
1.577.600,00
1.665.664,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
2021
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Pavimentação, Urbanização, paisagismo e sinalização viária executados/ m²
Metas Físicas
451
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana
5.932,00
1.288,00
0004
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras
1030
PROJETO: Pavimentação de Ruas, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária
880.000,00
108.160,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
2021
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Obras da Rede Baixa de Energia Elétrica ampliada/m
Metas Físicas
451
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana
570
200
0005
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos
Metas Financeiras
1035
PROJETO: Realização de Obras de Ampliações da Rede Baixa de Energia Elétrica
100.000,00
27.040,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
2021
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Rede de iluminação Pública mantida/Pontos
Metas Físicas
452
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
3.000
3.000
0005
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos
Metas Financeiras
2036
ATIVIDADE: Manutenção da Rede de Iluminação Pública
1.343.049,00
1.367.961,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
2021
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Vias e logradouros públicos mantidos/Meses
Metas Físicas
452
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
12
12
0005
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos
Metas Financeiras
2037
ATIVIDADE: Manutenção de Vias e Logradouros Públicos
1.578.348,00
1.073.379,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere este, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º do presente Decreto o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2020, nas Ações 2025, 2027, 1030, 2036 e 2037, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1106 de 19 de setembro de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, ficam reprogramadas na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
04
FUNÇÃO: Administração
Apoio Administrativo/
Meses
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
12
0002
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa
Metas Financeiras (l,00)
2025
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços Administrativos da SMO
2.170.605,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
04
FUNÇÃO: Administração
Veículos e Equipamentos mantidos/Unidade
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
25
0002
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa
Metas Financeiras (l,00)
2027
ATIVIDADE: Manutenção de Veículos e Equipamentos
1.577.600,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Pavimentação, Urbanização, paisagismo e sinalização viária executados/ m²
Metas Físicas
451
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana
5.932,00
0004
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras (l,00)
1030
PROJETO: Pavimentação de Ruas, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária
880.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Obras da Rede Baixa de Energia Elétrica ampliada/m
Metas Físicas
451
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana
570
0005
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos
Metas Financeiras (l,00)
1035
PROJETO: Realização de Obras de Ampliações da Rede Baixa de Energia Elétrica
100.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Rede de iluminação Pública mantida/Pontos
Metas Físicas
452
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
3.000
0005
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos
Metas Financeiras (l,00)
2036
ATIVIDADE: Manutenção da Rede de Iluminação Pública
1.343.049,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Vias e logradouros públicos mantidos/Meses
Metas Físicas
452
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
12
0005
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos
Metas Financeiras (l,00)
2037
ATIVIDADE: Manutenção de Vias e Logradouros Públicos
1.578.348,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 22 de janeiro de 2020.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal