Câmara Municipal de Balsa Nova · 23 de junho de 2017
LEI Nº 001/2017
CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
LEI Nº 001/2017
Data: 20 de junho de 2017.
Súmula: Dá nova redação ao art. 3º, Anexo I, e art. 6º, da Lei Municipal nº 627, de 06 de junho de 2011, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PRESIDENTE, promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º O Art. 3º da Lei Municipal nº 627, de 06 de junho de 2011, alterada pela Lei Municipal nº 976, de 19 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º São órgãos de gestão administrativa e financeira, processo legislativo e de assessoramento formal:
I - Diretor Geral da Câmara – CC-1
II - Chefe de Gabinete da Presidência – CC-2
III - Assessor de Imprensa da Presidência– CC-3
IV - Assessor Jurídico da Presidência – CC-4;
V - Controle Interno – CI-1” (NR).
Art. 2º O art. 6º da Lei Municipal nº 627, de 06 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Os cargos de provimento em comissão, declarados de livre nomeação e exoneração, de que trata o art. 3º desta Lei, vinculados diretamente ao Gabinete da Presidência, com as respectivas cargas horárias, valores monetários e simbologia, são assim definidos:
Vagas
Nomenclatura
Simbologia
Carga horária semanal
Valores R$
01
Diretor Geral da Câmara
CC-1
40hs
6.002,36
01
Chefe de Gabinete da Presidência
CC-2
40hs
5.600,83
01
Assessor de Imprensa da Presidência
CC-3
25hs
5.550,68
01
Assessor Jurídico da Presidência
CC-4
20hs
5.405,11
(NR).
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de Junho de 2017.
Edifício, Vitório Seguro, sede da Câmara Municipal de Balsa Nova, em 20 de junho de 2017.
VEREADOR MÁRCIO JOAREZ MATOZO
Presidente
ANEXO I
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS CARGOS
CARGOS EM COMISSÃO
1 - DIRETOR GERAL DA CÂMARA DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES: Superintender os serviços da Câmara Municipal de Balsa Nova sob orientação da Presidência; representar o Presidente, quando para isto for designado; prestar informações e assessoramento à Presidência; coordenar a proposta orçamentária e a prestação de contas; ser responsável pela guarda das declarações de bens dos Vereadores; assinar correspondências e certidões; exarar despachos interlocutórios e outros no âmbito de suas atribuições; autorizar o empenho e o pagamento das contas, satisfeitas as exigências legais; visar, com o Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro os cheques de retiradas de contas bancárias; exercer, no âmbito da Câmara Municipal, as atividades que cabem legalmente ao Diretor Geral da Câmara Municipal; tratar o público com zelo e urbanidade; exercer as atividades de administração de pessoal, supervisionando as atividades de todos os demais servidores, auxiliando a Mesa da Câmara neste sentido; colaborar na formação e aprimoramento das atividades desenvolvidas pelos demais servidores com a proposição de sua formação continuada, através de cursos e/ou atividades que visem o seu contínuo e aprimoramento profissional; coordenar todas as atividades, cerimônias, atos solenes no recinto da Câmara, com a delegação de atividades à Assessoria Legislativa e Institucional, incluindo tanto a identificação quanto o contato com as autoridades e convidados que poderão estar presentes ao evento; cumprir as demais determinações da Mesa da Câmara, desde que relacionadas ao desempenho das atribuições do cargo.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Cumprir a jornada de trabalho, tendo ciência e concordando que o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
2. CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES: Coordenar o atendimento aos munícipes e reivindicações da sociedade em geral, prestando assessoria ao Presidente na organização e funcionamento do gabinete; assessorar a elaboração da agenda de compromissos e obrigações do Presidente; responsabilizar-se por documentos oficiais e pelo controle de arquivo do gabinete; assessorar o Presidente em suas relações político administrativas com a população, órgãos e entidades públicas e privadas; receber, preparar e expedir correspondências do Presidente; observar as normas de guarda e consulta dos documentos confidenciais reservados e secretos sob sua responsabilidade; elaborar notas e comunicados e divulgar, pelos meios de comunicação próprios, as atividades da Presidência. CONDIÇÕES DE TRABALHO: Cumprir a jornada de trabalho, tendo ciência e concordando que o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
3 - ASSESSOR DE IMPRENSA DA PRESIDÊNCIA DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES: Providenciar a veiculação na imprensa, através dos diversos meios de comunicação, de informações e esclarecimentos de interesse da Câmara Municipal de Balsa Nova, bem como de suas atividades e outros assuntos que, a juízo da Presidência devam ser divulgados, mantendo arquivo próprio; elaborar roteiros de vídeos e textos para publicação; coordenar eventos relativos a atividades da imprensa; elaborar e coordenar campanhas e o uso estratégico de canais de comunicação visando à divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal de Balsa Nova; acompanhar as Sessões da Câmara Municipal de Balsa Nova e acompanhar a Presidência em eventos, quando necessário; providenciar cobertura jornalística, fotografia e audiovisual de eventos oficiais e sociais da Câmara Municipal; orientar o Presidente nos contatos diretos co0ma imprensa, bem como, assistir os profissionais da imprensa de coberturas jornalísticas relacionadas à Presidência Câmara Municipal; executar outras tarefas correlatas. REQUISITOS: Curso de Jornalismo e ou graduação em Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo ou registro de Jornalista Profissional. CONDIÇÕES DE TRABALHO: Cumprir a jornada de trabalho, tendo ciência e concordando que o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
4 - ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA: DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES Prestar assessoramento jurídico ao Presidente e a Mesa Diretora da Câmara Municipal; proceder estudos, sobre matéria que for indicativa, consultando códigos, leis, doutrinas, jurisprudências e outros documentos procurando adequar os fatos à legislação aplicável; elaborar minutas de pareceres e prestar orientação normativa para assegurar o cumprimento de leis e regimentos/regulamentos; prestar assessoramento jurídico ao Presidente durante as sessões legislativas e sobre os demais atos pertinentes as atividades da presidência da Casa, elaborar proposições e minuta de projetos de interesse público, para tanto se utilizando dos recursos da pesquisa científica e da necessidade pública; elaborar cartilhas e manuais que envolvam questões legislativas objetivando subsidiar a atuação dos Vereadores e cumprir com as demais determinações da Presidência da Câmara, desde que relacionadas ao desempenho das atribuições do cargo; manter a Presidência da Câmara Municipal informada sobre os projetos em andamento, providências adotadas e despachos proferidos; manter o Presidente e a mesa Diretora informados sobre a ordem do dia, sobre o tipo de votação e sobre a possibilidade de apresentação de emendas e pedidos de vistas; orientar de acordo com a Lei Orgânica e o Regimento Interno os trabalhos durante a sessão legislativa, prestar esclarecimentos ao Presidente e a Mesa Diretora, sobre dúvidas surgidas durante as sessões no sentido de encaminhar as votações e ou elucidar dúvidas sobre pareceres emitidos; exercer outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pela Presidência. REQUISITOS: curso superior em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. CONDIÇÕES DE TRABALHO: Cumprir a jornada de trabalho de 20 horas semanais, participar das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, normalmente em período noturno, inclusive aos sábados, domingos e feriados.