Administração · 23 de agosto de 2017
LEI Nº 994/2017
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 994/2017
Súmula: “Dispõe sobre a extinção e criação de cargo público de provimento em comissão, com as remunerações respectivas, conforme especifica.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica extinto o cargo de Provimento em Comissão do “Assessor de Imprensa da Presidência”, Símbolo CC-3, vinculado ao Gabinete da Presidência,constante da Lei Municipal nº 627, de 06 de junho de 2011 e alterações.
Art. 2º Fica criado o cargo público de Provimento em Comissão de "Assessor Parlamentar" Símbolo CC-3, órgão de gestão assessoramento formal, vinculado ao Gabinete da Presidência, com 01 (uma) vaga, e carga horária de 40 horas semanais, passando a integrar a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Balsa Nova, previsto na Lei Municipal nº 627, de 06 de junho de 2011.
Parágrafo Único. As atribuições e competências do cargo de Assessor Parlamentar tratado neste artigo serão estabelecidas em Ato expedido pela Mesa da Câmara Municipal de Balsa Nova.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento de 2017.
Art. 4º - Esta Lei, revoga as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação em órgão oficial do Município, com efeitos financeiros a partir de 1º de Agosto de 2017.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, 21 de agosto de 2017.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal