Administração · 20 de setembro de 2017
LEI Nº. 1004/2017
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1004/2017
Súmula: "Altera o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, cirando nova hipótese de cessão de servidor público"
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam acrescidos no Art. 88 da Lei Municipal 222;1991 o seguinte parágrafo:
Art. 88 (...)
§3º - Poderá o Municipío de Balsa Nova ceder servidor público efetivo para outro ente da Administração Pública Direta ou Indireta da União, Estado ou de outro Município, desde que esta cessão se dê em razão de Termo de Cooperação ou Convenio e que o servidor cedido atue no interesse do Município.
I. Na cessão realizada com fundamento no § 3o deste Artigo os ônus financeiros serão suportados pelo Município de Balsa Nova, salvo disposição em contrário no instrumento de convênio ou termo de cooperação.
II - O tempo em que o servidor estiver cedido será computado para todos benefícios previstos neste Estatuto e demais legislações vigentes.
III - A cessão poderá ser revogada a qualquer tempo atendendo a razões de interesse público, também poderá haver a substituição do servidor cedido ao ente que tiver firmado convênio ou termo de cooperação com o Município de Balsa Nova.
IV - O servidor cedido deverá exercer funções compatíveis com seu cargo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, 19 de setembro de 2017.
LUIZ CLAUDIO COSTA
Prefeito Municipal