GABINETE DO PREFEITO · 27 de outubro de 2026
DECRETO Nº 205/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 205/2026
DECRETO Nº 205/2026
Súmula: Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar inscritos em 31 de dezembro de 2025 e dá outras providências.
O PREFEITO DE BALSA NOVA, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XV, do artigo 80, da Lei Orgânica do Município e com fundamento nos artigos 36 e 37 da Lei Federal n. º 4.320/1964, e na Lei Complementar nº. 101/2000.
DECRETA:
Art. 1º - Ficam cancelados, integralmente, os Restos a Pagar não processados inscritos em 31 de dezembro de 2025, constantes do Anexo I deste Decreto, provenientes de órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo integrantes do Orçamento Fiscal, em razão da não liquidação da despesa ou da insubsistência da obrigação.
Art. 2º - A relação de Restos a Pagar cancelados por força deste Decreto deverá integrar o balancete contábil do mês de outubro de 2026.
Art. 3º - O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados através deste Decreto poderá ser atendido à conta de dotação constante de Lei Orçamentária Anual ou de Créditos Adicionais, abertos para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura de Balsa Nova, em 22 de outubro de 2026.
CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO
Prefeito Municipal de Balsa Nova/PR
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
ESTADO DO PARANÁ
Exercício: 2026
Demonstrativo de Restos a Pagar Janeiro/2026 até outubro/2026
Anexo I - DECRETO N.º 205/2026
Empenho
Data
Credor
CNPJ
Fonte Recurso
G.F.
Não Processado
7292/2024
11/11/2024
Global Serviços Ltda
02.966.064/0001-77
1000
EA
R$ 227.717,88
TOTAL GERAL
R$ 227.717,88