Gabinete · 14 de dezembro de 2023
LEI N° 1347/2023
GABINETE
LEI N° 1347/2023
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2023, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2023 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1277 de 28 de setembro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2023, aprovado pela Lei nº 1290 de 09 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado a reforço de Ação Orçamentária, abaixo especificada:
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001 15 451 0004.1160
-
Pavimentação de Ruas, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária
Fonte
3 1 1109
-
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – Programa Asfalto Novo – Vida Nova
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
5.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
5.000,000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO
R$
5.000.000,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Resultantes do Provável Excesso de Arrecadação nas Fontes de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, abaixo especificado:
Fonte de
Recursos
Descrição
Rubrica
Valor
1109
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – Programa Asfalto Novo – Vida Nova
2.4.2.9.99.01.01.00.00.00.00.00.00
5.000.000,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei, fica reprogramada o montante das despesas e as metas físicas na Ação 1160, para o exercício de 2023, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2023
2024
2025
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Pavimentação de Ruas, Urbanização e Paisagismo Executados / m²
Metas Físicas
451
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana
199.452,66
560.000
1.4.62,000
0004
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras
1160
PROJETO: Pavimentação de Ruas, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária
5.370.000,00
1.119.967,00
3.924.814,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Suplementar a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas na Ação 1160, para o exercício de 2023 estabelecidas no ANEXO I da Lei Municipal nº 1277 de 28 de outubro de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita.
Código
Especificação
Produto/Unidade
2023
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Pavimentação de Ruas, Urbanização e Paisagismo Executados / m²
Metas Físicas
451
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana
199.452,66
0004
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras (l,00)
1160
PROJETO: Pavimentação de Ruas, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária
5.370.000,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 12 de dezembro de 2023.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova