Administração · 17 de maio de 2021
LEI Nº 1191/2021
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1191/2021
LEI Nº 1191/2021
SÚMULA: Regulamenta no âmbito do Município de Balsa Nova/PR a Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, que altera a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contigua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, consoante ao disposto no inciso III, do artigo 4º, da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, alterada pela Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º. Esta Lei visa regulamentar no âmbito do Município de Balsa Nova/PR o disposto no inciso III, do artigo 4º, da Lei Federal nº 6.766, de dezembro de 1979 alterada pela Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável.
Art. 2º. Fica alterado de, no mínimo 15 (quinze) metros de cada lado, para o limite mínimo de 5 (cinco) metros, a reserva de faixa não edificável ao longo de alguns trechos urbanos já consolidados da faixa de domínio público da rodovia estadual PR-510 no município de Balsa Nova-PR, conforme especifica:
Trecho
Início
Coordenadas do início
Término
Coordenadas do término
Faixa não edificável
Margem esquerda
Faixa não edificável
Margem direita
PR-510 / R. Maria Luiza F. Pacheco
Ponte sobre o Rio Iguaçu
Longitude
637327 E
Latitude
7169134 S
Inserção da Rua Galdino Chaves
Longitude
637181 E
Latitude
7169405 S
15 metros
5 metros
PR-510 / R. Maria Luiza F. Pacheco
Inserção da Rua Galdino Chaves
Longitude
637181 E
Latitude
7169405 S
Viaduto sobre estrada de ferro
Longitude
637226 E
Latitude
7169492 S
5 metros
5 metros
PR-510 / Avenida Damásio Soares da Silva
Viaduto sobre estrada de ferro
Longitude
637255 E
Latitude
7169553 S
Passagem sobre córrego do Arroio Felipe
Longitude
637401 E
Latitude
7170510 S
5 metros
5 metros
§ 1º. Nos demais trechos não abrangidos pelo caput deste artigo, permanecem inalteradas a reserva de faixa não edificável de 15 (quinze) metros para cada lado das faixas de domínio das rodovias.
§ 2º. As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de rodovia que atravessem perímetros urbanos ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, desde que construídas até a data de publicação da Lei 13.913, de 2019, ficam dispensadas da observância das faixas não edificáveis, salvo por ato devidamente fundamentado do poder público municipal.
Art. 3º. Ao longo das águas correntes e dormentes das áreas urbanas e da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado, consoante aos termos do inciso III, do artigo 4º, da Lei Federal nº 6.766, de dezembro de 1979 alterada pela Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 14 de maio de 2021.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito Municipal