Administração · 3 de setembro de 2026
PORTARIA N.º 627/2026
ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N.º 627/2026
PORTARIA N.º 627/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, e
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.386/2024, que regulamenta o Serviço de Inspeção Municipal – SIM/POA e os procedimentos de inspeção e fiscalização sanitária em estabelecimentos de produtos de origem animal no Município de Balsa Nova;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 414/2024, que regulamenta a Lei Municipal nº 1.386/2024 e a Resolução nº 01/2023 do COMESP, que dispõe sobre novas regras para o Serviço de Inspeção Municipal – SIM/POA e estabelece os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos de produtos de origem animal,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a servidora ANIELLY CARLA CAZASSA, matrícula nº 542091, ocupante do cargo de Médico Veterinário, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, como FISCAL do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal – SIM/POA.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de janeiro de 2026.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Balsa Nova, 02 de setembro de 2026.
CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO
Prefeito Municipal