Administração · 24 de janeiro de 2017
LEI N° 980/2017
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 980/2017
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2017, e a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA,
Estado do Paraná aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2017 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 969 de 22 de setembro de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2017 aprovado pela Lei 974 de 01 de dezembro de 2016, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na ação Orçamentária abaixo especificada:
Órgão:
02.000
-
Assessoria de Governo
Unidade Orçamentária:
02.001
-
Gabinete do Prefeito
02.001. 04 122 0002.1006
-
Aquisição de um Veículo
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material permanente
R$
100.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
100.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
100.000,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º
da presente Lei, os abaixo especificados:
I– Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001. 15 452 0005.2035
-
Manutenção de Vias e Logradouros Públicos
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
100.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
100.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
100.000,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramada no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, as Ações Orçamentárias números 1006 e 2035, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
04
FUNÇÃO: Administração
Veículo adquirido/unidade
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
1
0002
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa
Metas Financeiras
1006
PROJETO: Aquisição de um Veículo
100.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Vias e Logradouros públicos mantidos/meses
Metas Físicas
452
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
12
0005
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos
Metas Financeiras
2035
ATIVIDADE: Manutenção de Vias e Logradouros Públicos
2.198.138,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica reprogramada no Anexo I da Lei Municipal n° 969, de 22 de setembro de 2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações Orçamentárias 1006, 1029, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
04
FUNÇÃO: Administração
Veículo
adquirido/unidade
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
1
0002
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa
Metas Financeiras(l,00)
1006
PROJETO: Aquisição de um Veículo
100.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Vias e Logradouros
públicos
mantidos/meses
Metas Físicas
452
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
12
0005
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos
Metas Financeiras (l,00)
2035
ATIVIDADE: Manutenção de Vias e Logradouros Públicos
2.198.138,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 20 de janeiro de 2017.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal