Gabinete · 23 de outubro de 2025
LEI N° 1462/2025
GABINETE
LEI N° 1462/2025
LEI N° 1462/2025
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2025, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2025 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1392 de 12 de setembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2025, aprovado pela Lei nº 1410 de 25 de novembro de 2024, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.416.280,00 (um milhão, quatrocentos e dezesseis mil, duzentos e oitenta, duzentos e oitenta reais), destinado a inclusão de Dotações Orçamentarias abaixo especificadas:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001.12.361.0009.1238
-
Aquisição de Veiculos para Transporte Escolar
Fonte
0 1 104
-
Demais Impostos Vinculados a Educação Básica – exercício corrente
4.4.90.52.00.00
-
Equipamento e Material Permanente
R$
1.416.280,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
1.416.280,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
1.416.280,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 1.416.280,00 (um milhão, quatrocentos e dezesseis mil, duzentos e oitenta, duzentos e oitenta reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 361 0009.2051
-
Manutenção do Transporte Escolar
Fonte
0 1 104
-
Demais Impostos Vinculados a Educação Básica – exercício corrente
3.3.90.33.00.00
-
Passagens e Despesas com Locomoção
R$
1.265.280,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
1.265.280,00
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 361 0009.2053
-
Capacitação Do Quadro De Profissionais Do Ensino Fundamental
Fonte
0 1 104
-
Demais Impostos Vinculados a Educação Básica – exercício corrente
3.3.90.36.00.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$
500,00
3.3.90.39.00.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
30.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
30.500,00
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 361 0009.2054
-
Manutenção E Reforma Dos Prédios Do Ensino Fundamental - Transferências Constitucionais
Fonte
0 1 104
-
Demais Impostos Vinculados a Educação Básica – exercício corrente
3.3.90.30.00.00
-
Material de Consumo
R$
80.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
80.000,00
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 365 0009.2062
-
Capacitação Do Quadro De Profissionais Do Ensino Infantil
Fonte
0 1 104
-
Demais Impostos Vinculados a Educação Básica – exercício corrente
3.3.90.36.00.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$
500,00
3.3.90.39.00.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
30.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
30.500,00
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001.12.365.0009.2063
-
Manutenção Da Educação Infantil - Pré Escola – Transferências Constitucionais
Fonte
0 1 104
-
Demais Impostos Vinculados a Educação exercício corrente Básica –
3.3.90.40.00.00
-
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
R$
10.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
10.000,00
TOTAL DE REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
1.416.280,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramados o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2025, nas Ações Orçamentarias 1238, 2051, 2053, 2054, 2062 e 2063, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
12
FUNÇÃO: Educação
Aquisição de Veiculos /
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental Unidade
03
0009
PROGRAMA: Programa Educando Metas com Qualidade
Financeiras
1238
ATIVIDADE: Aquisição de Veiculos para Transporte Escolar
1.416.280,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos Transportados / Aluno
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
1472
0009
PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2051
ATIVIDADE: Manutenção Do Transporte Escolar
4.431.748,69
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
12
FUNÇÃO: Educação
Quadro de Profissional Capacitado/ Unidade
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
1
0009
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2053
ATIVIDADE: Capacitação do Quadro de Profissionais do Ensino Fundamental
20.040,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
12
FUNÇÃO: Educação
Prédio Mantidos e Reformados/ Unidade
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
7
0009
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2054
ATIVIDADE: Manutenção E Reforma Dos Prédios Do Ensino Fundamental - Transferências Constitucionais
920.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
12
FUNÇÃO: Educação
Quadro de Profissional Capacitado/ Unidade
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
1
0009
PROGRAMA: Programa Educando Com Qualidade
Metas Financeiras
2062
ATIVIDADE: Capacitação do Quadro de Profissionais do Ensino Infantil
10.040,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos Atendidos / Aluno
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
448
0009
PROGRAMA: Programa Educando Com Qualidade
Metas Financeiras
2063
ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil – PRÉ Escola – Transferências Constitucionais
773.621,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, ficam reprogramados o montante das despesas e as metas físicas para o exercício de 1238, 2051, 2053, 2054, 2062 e 2063, estabelecidas no ANEXO I da Lei Municipal nº 1392 de 12 de setembro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentária, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
12
FUNÇÃO: Educação
Aquisição de Veiculos / Unidade
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
03
0009
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
1238
ATIVIDADE: Aquisição de Veiculos para Transporte Escolar
1.416.280,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos Transportados / Aluno
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
1472
0009
PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2051
ATIVIDADE: Manutenção Do Transporte Escolar
4.431.748,69
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
12
FUNÇÃO: Educação
Quadro de Profissional Capacitado/ Unidade
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
1
0009
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2053
ATIVIDADE: Capacitação do Quadro de Profissionais do Ensino Fundamental
20.040,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
12
FUNÇÃO: Educação
Prédio Mantidos e Reformados/ Unidade
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
7
0009
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2054
ATIVIDADE: Manutenção E Reforma Dos Prédios Do Ensino Fundamental - Transferências Constitucionais
920.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
12
FUNÇÃO: Educação
Quadro de Profissional Capacitado/ Unidade
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
1
0009
PROGRAMA: Programa Educando Com Qualidade
Metas Financeiras
2062
ATIVIDADE: Capacitação do Quadro de Profissionais do Ensino Infantil
10.040,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos Atendidos / Aluno
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
448
0009
PROGRAMA: Programa Educando Com Qualidade
Metas Financeiras
2063
ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil – PRÉ Escola – Transferências Constitucionais
773.621,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
12
FUNÇÃO: Educação
Aquisição de Veiculos / Unidade
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
03
0009
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
1238
ATIVIDADE: Aquisição de Veiculos para Transporte Escolar
1.416.280,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos Transportados / Aluno
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
1472
0009
PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2051
ATIVIDADE: Manutenção Do Transporte Escolar
4.431.748,69
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
12
FUNÇÃO: Educação
Quadro de Profissional Capacitado/ Unidade
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
1
0009
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2053
ATIVIDADE: Capacitação do Quadro de Profissionais do Ensino Fundamental
20.040,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
12
FUNÇÃO: Educação
Prédio Mantidos e Reformados/ Unidade
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
7
0009
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2054
ATIVIDADE: Manutenção E Reforma Dos Prédios Do Ensino Fundamental - Transferências Constitucionais
920.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
12
FUNÇÃO: Educação
Quadro de Profissional Capacitado/ Unidade
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
1
0009
PROGRAMA: Programa Educando Com Qualidade
Metas Financeiras
2062
ATIVIDADE: Capacitação do Quadro de Profissionais do Ensino Infantil
10.040,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos Atendidos / Aluno
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
448
0009
PROGRAMA: Programa Educando Com Qualidade
Metas Financeiras
2063
ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil – PRÉ Escola – Transferências Constitucionais
773.621,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 21 de outubro de 2025.
CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO
Prefeito de Balsa Nova