Administração · 2 de outubro de 2020
LEI N° 1161/2020
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1161/2020
LEI N° 1161/2020
Súmula: “Dispõe sobre autorização pra abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2020 e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2020 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1106 de 19 de setembro de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2020, aprovado pela Lei nº 1114 de 03 de dezembro de 2019, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.850,00 (seis mil, oitocentos e quinhentos reais) destinado a reforço de dotações orçamentárias abaixo especificadas:
Órgão:
04.000
-
Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento
Unidade Orçamentária:
04.001
-
Gabinete do Secretário
04.001 04 122 0002.2013
-
Manutenção dos Serviços Administrativos da SMFO
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.46.00
-
Auxilio Alimentação
R$
3.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
3.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
3.000,00
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.002
-
Cultura
08.002. 13 122 0002.073
-
Manutenção dos Serviços Administrativos do Departamento de Cultura
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.46.00
-
Auxilio Alimentação
R$
1.500,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
1.500,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
1.500,00
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001. 10 301 0016.2106
-
Manutenção e Implementação de Programas de Saúde Disponibilizados à População
Fonte
1 1 303
-
Saúde Receita Vinculada (E.C. 29/00 – 15%) – exercício corrente
3.3.90.46.00
-
Auxilio Alimentação
R$
2.350,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
2.350,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
2.350,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 6.850,00 (seis mil, oitocentos e quinhentos reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
04.000
-
Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento
Unidade Orçamentária:
04.001
-
Gabinete do Secretário
04.001 04 122 0002.2013
-
Manutenção dos Serviços Administrativos da SMFO
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.30.00
-
Material de Consumo
R$
3.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
3.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
3.000,00
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 122 0008.2045
-
Atividades do Gabinete da Secretaria de Educação
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.46.00
-
Auxilio Alimentação
R$
1.500,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
1.500,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
1.500,00
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001 10 302 0016.2111
-
Manutenção dos Serviços do Centro Médico Bom Jesus
Fonte
1 1 303
-
Saúde Receita Vinculada (E.C. 29/00 – 15%) – exercício corrente
3.3.90.46.00
-
Auxilio Alimentação
R$
2.350,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
2.350,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ORGÃO
R$
2.350,00
Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2020, nas Ações Orçamentárias 2045, 2073, 2016 e 2111, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017
– Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
2021
12
FUNÇÃO: Educação
Apoio Administrativo/ Meses
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
12
12
0008
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2045
ATIVIDADE: Atividades do Gabinete da Secretaria de Educação
831.997,28
830.573,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
2021
13
FUNÇÃO: Cultura
Apoio Administrativo/ Meses
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
12
12
0002
PROGRAMA: Programa Gestão Administrativa
Metas Financeiras
2073
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços Administrativos do Departamento de Cultura
137.289,00
137.385,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
2021
10
FUNÇÃO: Saúde
Programa mantido e implementado/ Unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
03
02
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
2106
ATIVIDADE: Manutenção e Implementação de Programas de Saúde disponibilizados à População
915.205,23
998.653,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
2021
10
FUNÇÃO: Saúde
Centro Médico mantido/ Unidade
Metas Físicas
302
SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1
-
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
2111
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços do Centro Médico Bom Jesus
4.072.574,00
0,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2020 nas Ações Orçamentárias 2045, 2073, 2016 e 2111, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1106, de 19 de setembro de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
12
FUNÇÃO: Educação
Apoio Meses
Administrativo/
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Geral Administração
12
0008
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras(l,00)
2045
ATIVIDADE: Atividades do Gabinete Secretaria da de Educação
831.997,28
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
13
FUNÇÃO: Cultura
Apoio Administrativo/ Meses
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
12
0002
PROGRAMA: Programa Gestão Administrativa
Metas Financeiras (l,00)
2073
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços Administrativos do Departamento de Cultura
137.289,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
10
FUNÇÃO: Saúde
Programa mantido e implementado/ Unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
03
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras(l,00)
2106
ATIVIDADE: Manutenção e Implementação de Programas de Saúde disponibilizados à População
915.205,23
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
10
FUNÇÃO: Saúde
Centro Médico mantido/ Unidade
Metas Físicas
302
SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras (l,00)
2111
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços do Centro Médico Bom Jesus
4.072.574,00
Art. 6º. A abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, não provoca alteração no montante das despesas e das metas físicas para o exercício de 2020 na Ação Orçamentária número 2013 estabelecidas no Anexo II, na Lei Municipal nº 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual e no Anexo I, da Lei Municipal nº 1106 de 19 de setembro de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 30 de setembro de 2020.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal