Gabinete · 14 de abril de 2023
LEI N° 1311/2023
GABINETE
LEI N° 1311/2023
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2023, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2023 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1277 de 28 de setembro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2023, aprovado pela Lei nº 1290 de 09 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais), destinados a inclusão de Ação Orçamentária e elemento de despesa, abaixo especificada:
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretario
06.001 25 752 0006.1182
-
Término do Programa de Eficiência Energética – PEE do Parque de Iluminação Pública
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
50.000,00
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
25.000,00
Fonte
0 2 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
3.3.90.30.00
-
Material de Consumo
R$
300.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
375.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO
R$
375.000,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
000
Recursos Ordinários (Livres)
300.000,00
II – Provenientes do cancelamento total de dotações orçamentárias no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretario
06.001 25 752 0005.1172
-
Conclusão do Programa de Eficiência Energética – PEE do Parque de Iluminação Pública
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
50.000,00
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
25.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO PROJETO
R$
75.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ORGÃO
R$
75.000,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1182 e reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2023, na Ação Orçamentarias 1172, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/ Unidade
2023
2024
2025
25
FUNÇÃO: Energia
Programa realizado / Pontos
Metas Físicas
752
SUBFUNÇÃO: Energia Elétrica
0
0
0
0005
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos
Metas Financeiras
1172
ATIVIDADE: Conclusão do Programa de Eficiência Energética – PEE do Parque de Iluminação Pública
0,00
0,00
0,00
Código
Especificação
Produto/ Unidade
2023
2024
2025
25
FUNÇÃO: Energia
Programa realizado / Pontos
Metas Físicas
752
SUBFUNÇÃO: Energia Elétrica
1.870.000
0
0
0006
PROGRAMA: Programa de Eficiência Energética
Metas Financeiras
1182
ATIVIDADE: Término do Programa de Eficiência Energética – PEE do Parque de Iluminação Pública
375.000,00
0,00
0,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1182 e reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2023, na Ação Orçamentárias 1172, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2023
25
FUNÇÃO: Energia
Programa realizado / Pontos
Metas Físicas
752
SUBFUNÇÃO: Energia Elétrica
0
0005
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos
Metas Financeiras (l,00)
1172
ATIVIDADE: Conclusão do Programa de Eficiência Energética – PEE do Parque de Iluminação Pública
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2023
25
FUNÇÃO: Energia
Programa realizado / Pontos
Metas Físicas
752
SUBFUNÇÃO: Energia Elétrica
1.870.000
0006
PROGRAMA: Programa de Eficiência Energética
Metas Financeiras (l,00)
1182
ATIVIDADE: Término do Programa de Eficiência Energética – PEE do Parque de Iluminação Pública
375.000,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 11 de abril de 2023.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova