Gabinete · 8 de março de 2023
LEI N° 1306/2023
GABINETE
LEI N° 1306/2023
SÚMULA: Regulamenta o Processo Administrativo Disciplinar no âmbito do Poder Executivo do Município de Balsa Nova, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo I
Dos Conceitos e Atos Processuais
Art. 1º. O processo administrativo disciplinar é o meio pelo qual a Administração Pública apura infrações disciplinares, em tese, cometidas por servidores públicos sendo formado pelos seguintes princípios:
I - Contraditório;
II - Ampla Defesa;
III - Publicidade;
IV - Duração Razoável do Processo;
V - Instrumentalidade das formas;
VI - Presunção de Inocência;
VII - Devido Processo Legal;
VIII - Motivação das decisões;
IX - Eficiência.
Art. 2º. Para os fins desta Lei considera-se:
I - Sindicância: procedimento preparatório para o processo administrativo que busca averiguar indícios de autoria e materialidade de infração administrativa disciplinar.
II - Processo Administrativo Disciplinar: conjunto de procedimentos legalmente previstos para apuração de infração disciplinar marcados pelo contraditório e pela ampla defesa.
Art. 3º. A sindicância será conduzida por um servidor público efetivo e estável e terá duração máxima de sessenta dias, podendo o prazo ser renovado por igual período, desde que haja comprovada complexidade na apuração dos fatos.
Art. 4º. O Processo Administrativo Disciplinar será conduzido por Comissão formada por três servidores estatutários e estáveis e terá duração máxima de noventa dias, podendo ser renovado por igual período, desde que haja comprovada complexidade na instrução processual.
Parágrafo único. A comissão será composta por um Presidente, um secretário e um membro e designada por Portaria expedida pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º. A inobservância injustificada dos prazos que trata os artigos 3º e 4º, constitui falta disciplinar punida com advertência.
Art. 6º. Os prazos desta lei contam-se em dias corridos e, salvo os relativos à prescrição, não se iniciarão nem se findarão em finais de semana e feriados.
Art. 7º. Para a contagem dos prazos processuais são excluídos o primeiro dia e incluem-se o último.
Art. 8º. As citações e intimações serão feitas, em regra, pessoalmente, salvo quando o servidor estiver em local incerto e não sabido, ocasião em que será intimado/citado por Edital.
Parágrafo único. Reputam-se válidas as intimações realizadas por meio de aplicativos de mensagens, devendo tal situação ser certificada nos autos com a comprovação do envio e da sua leitura pelo intimado.
Art. 9º. O Edital de intimação/citação deverá conter o nome do servidor, sua matrícula, o número do processo administrativo e a advertência de que deverá, no prazo de até vinte dias, comparecer ao Departamento de Gestão de Pessoas para tratar de assuntos de seu interesse.
Parágrafo único. É dever do servidor manter seu endereço atualizado junto ao Departamento de Gestão de Pessoas, sendo reputadas válidas todas as intimações encaminhadas ao seu domicílio profissional ou endereço pessoal.
Capítulo II
Do Termo de Ajustamento de Conduta
Art. 10. Havendo indícios suficientes do cometimento de infração disciplinar sancionada com advertência, tipicidade aparente e inexistindo prescrição em concreto e, desde que o servidor acusado seja primário, poderá a Procuradoria Geral do Município oferecer Termo de Ajustamento de Conduta - TAC que suspenderá o processo pelo prazo de dois anos, mediante as seguintes condições:
I - Não haver outro processo administrativo em trâmite em seu desfavor;
II - Não ter sido beneficiado por Termo de Ajuste de Conduta nos últimos cinco anos;
III - Haver reparação do dano causado ao erário.
§ 1º. A prescrição será suspensa durante a vigência do Termo de Ajuste de Conduta.
§ 2º. Considera-se primário o servidor que, nos últimos cinco anos, não tenha decisão condenatória que não caiba recurso administrativo em seu desfavor.
§ 3º. Decorrido o prazo de dois anos e cumpridas as cláusulas do Termo de Ajuste de Conduta, o processo será arquivado sem gerar qualquer consequência para o servidor.
§ 4º. O Departamento de Gestão de Pessoas deverá lançar na ficha funcional do servidor o TAC, que servirá somente para controle dos prazos descritos nesse artigo.
TÍTULO II
DA PROVA
Capítulo I
Disposições Gerais sobre a Prova
Art. 11. Serão admitidos todos os meios de provas lícitos e proporcionais.
Art. 12. As provas ilícitas e as delas derivadas deverão ser excluídas do processo.
Parágrafo único. Consideram-se provas ilícitas aquelas produzidas com desrespeito aos direitos fundamentais do acusado. São ilegítimas as provas produzidas em desacordo com as normas processuais aplicáveis.
Art. 13. Aplicam-se subsidiariamente as normas do Código de Processo Penal à produção de provas nos processos administrativos disciplinares e sindicância.
Art. 14. As provas produzidas em sindicância, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa, não necessitam ser repetidas em sede de Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 15. O presidente da comissão poderá denegar pedidos de produção de provas considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
Art. 16. Para a elucidação dos fatos, poderá ser acessado e monitorado, independentemente de notificação de investigado ou acusado, o conteúdo dos instrumentos de uso funcional de servidor ou empregado público, tais como, computador, dados de sistemas, correio eletrônico, agenda de compromissos, mobiliário, registro de ligações, e outros.
Capítulo II
Da Prova Testemunhal
Art. 17. Poderá ser testemunha qualquer pessoa, desde que não seja amigo íntimo, inimigo capital ou tenha interesse no resultado do processo.
Parágrafo único. As pessoas que não atenderem aos requisitos para serem compromissadas como testemunhas poderão ser ouvidas, a critério da Administração Pública, como informantes.
Art. 18. As testemunhas deverão ser compromissadas na forma da lei, podendo responder pelo crime de falso testemunho em conformidade com o Código Penal.
Art. 19. Caberá ao acusado intimar suas testemunhas para sua oitiva em audiência de instrução do Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância.
Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público o acusado poderá requerer que a Comissão a intime, desde que apresente seus dados com no mínimo cinco dias de antecedência à audiência de instrução.
Art. 20. Para cada fato imputado serão ouvidas no máximo três testemunhas arroladas pela Comissão e três indicadas pela Defesa, não podendo ultrapassar a quantidade de oito testemunhas.
Art. 21. A critério da Comissão de Processo Administrativo ou de Sindicância, as testemunhas poderão ser ouvidas por sistemas de vídeo conferência.
Art. 22. Será desnecessária a redução dos depoimentos a termo, desde que haja gravação em mídia digital.
Art. 23. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos.
§ 1º. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.
§ 2º. Considerar-se-ão validas as intimações feitas para as testemunhas por meio de aplicativos de mensagens, devendo tal situação estar certificada e comprovada nos autos do processo.
Art. 24. O depoimento será prestado oralmente, reduzido a termo ou gravado em mídia, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
§ 1º. As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 2º. Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.
Art. 25. O depoimento do mudo, do surdo ou do surdo-mudo será feito pela forma seguinte:
I - ao surdo serão apresentadas por escrito as perguntas, que ele responderá oralmente;
II - ao mudo as perguntas serão feitas oralmente, respondendo-as por escrito;
III - ao surdo-mudo as perguntas serão formuladas por escrito e do mesmo modo dará as respostas.
Parágrafo único. Caso o inquerido não saiba ler ou escrever, intervirá no ato, como intérprete e sob compromisso, pessoa habilitada a entendê-lo.
Capítulo III
Da Prova Documental
Art. 26. Considera-se prova documental todo material escrito ou em mídia que represente a realidade dos fatos.
Art. 27. A prova documental poderá ser trazida aos autos até o início da realização de audiência de instrução e sempre será garantido o contraditório e a ampla defesa ao acusado, que deverá ter vista e poder se manifestar sobre os documentos carreados.
Capítulo IV
Da Prova Pericial
Art. 28. Caso haja necessidade de prova pericial, esta será realizada por servidor público estatuário com formação para sua realização, podendo o acusado indicar, as suas próprias expensas, assistente técnico.
Art. 29. No caso de necessidade de perícia médica, esta será realizada por médico do trabalho habilitado para atuar no Município, sendo desnecessário instaurar junta médica.
Art. 30. Não poderão funcionar como peritos amigos íntimos, inimigos capitais e pessoas que tenham interesse no resultado do feito.
Art. 31. A produção da prova pericial deverá se dar no prazo máximo de trinta dias, devendo o expert apresentar laudo a ser juntado ao processo.
Art. 32. Havendo requerimento da Comissão ou do acusado, com no mínimo dez dias de antecedência da audiência de instrução, o perito poderá prestar esclarecimentos pessoalmente ou por videoconferência.
Art. 33. Caberá ao Prefeito Municipal designar o servidor que será responsável pela realização da perícia.
Art. 34. Uma vez indicado o perito, a Comissão e o acusado terão cinco dias para apresentar quesitos a serem respondidos em laudo pericial.
Art. 35. O servidor designado para perícia deverá dar prioridade à sua realização e confecção do laudo, sendo sancionado com advertência em caso de descumprimento injustificado dos prazos.
TÍTULO III
DOS SUJEITOS PROCESSUAIS
Art. 36. São sujeitos processuais os integrantes da Comissão de Processo de Sindicância, o acusado, o Prefeito Municipal, os Secretários Municipais.
Capítulo I
Da Comissão de Processo Administrativo
Art. 37. É atribuição da Comissão de Processo Administrativo dar andamento e instruir o feito para fins de julgamento pela autoridade competente, cabendo-lhe:
I - Requisitar documentos aos departamentos competentes;
II - Intimar e fazer a oitiva de testemunhas;
III - Realizar o interrogatório do servidor acusado;
IV - Zelar pelo fiel cumprimento dos mandamentos do devido processo legal, garantindo ao acusado ampla defesa e o contraditório;
V - Elaborar relatório final tipificando a conduta e opinando pela absolvição ou sanção a ser aplicada.
Art. 38. A Comissão de Processo Administrativo será composta por três servidores estatutários e estáveis, designados pela autoridade competente, sendo pelo menos um pertencente ao quadro de servidores especialistas.
Parágrafo único. O Chefe do Executivo poderá designar, por meio de Portaria, Comissão de Processo Administrativo e Sindicância para processar todos os feitos do Município, sendo desnecessária a designação para cada processo instaurado.
Art. 39. Não poderão integrar a Comissão aquele servidor que:
I - For amigo íntimo do acusado;
II - For inimigo capital do acusado;
III - Ter parentesco consanguíneo ou por afinidade em até quarto grau do acusado;
IV - Estar respondendo Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância;
V - Ter sido advertido ou suspenso nos últimos três anos.
Art. 40. A depender da complexidade e gravidade dos fatos a serem apurados, os servidores poderão ter dedicação exclusiva às atividades da Comissão.
Parágrafo único. A dedicação exclusiva se dará mediante requerimento, devidamente fundamentado, dos membros da Comissão e deferimento pelo Prefeito Municipal.
Art. 41. Aplicam-se os dispositivos acima ao servidor responsável por realizar procedimento de sindicância, que deverá pertencer ao quadro de servidores especialistas no Município.
Capítulo II
Do acusado
Art. 42. O acusado terá direito a ter vista de todas as provas existentes no feito, bem como a deduzir suas razões tanto de forma oral ou escrita.
Parágrafo único. Excepcionalmente, durante a sindicância, poderá ser decretado o sigilo temporário de documentos e outros elementos de informação, visando a tutela da efetividade das investigações.
Art. 43. Caso o acusado opte por não exercer seu direito de defesa, ou deixe de comparecer a interrogatório sem motivo, o processo disciplinar, ou sindicância, deverá prosseguir no seu curso normal, sem que haja o interrogatório, fato esse que não configura cerceamento de defesa.
Parágrafo único. A ausência do servidor, ou não apresentação de defesa escrita, ensejará a revelia, que deverá ser certificada nos autos, sendo que, nesse caso, o Chefe do Poder Executivo nomeará servidor estatutário para patrocinar a defesa do imputado.
Art. 44. O interrogatório do acusado é ato de defesa e lhe é garantido o direito de não produzir provas contra si, sendo que seu silêncio não pode ser usado em seu desfavor.
Art. 45. O imputado pode se fazer representar por advogado, que será intimado dos atos via WhatsApp, e-mail, ou qualquer outro meio eletrônico idôneo.
Capítulo III
Do Prefeito
Art. 46. Cabe ao Prefeito instaurar o Processo Administrativo Disciplinar por meio de Portaria, designar os membros das Comissões de Processo Administrativo ou de Sindicância, julgar, em sede de recurso, decisões proferidas por Secretários Municipais.
Art. 47. O Prefeito Municipal tem competência originária para decidir Processos Administrativos Disciplinares que tenham como sanção a demissão do servidor público.
Art. 48. O Termo de Ajuste de Conduta celebrado com servidores públicos deve ser homologado pelo Chefe do Poder Executivo.
Capítulo IV
Dos Secretários Municipais
Art. 49. Compete aos Secretários Municipais julgar Processos Administrativos e Sindicâncias que tenham como penalidade advertência ou suspensão.
Parágrafo único. A competência para julgamento se dá no momento do cometimento da infração disciplinar, não interferindo a transferência do servidor para outra Secretaria.
Art. 50. Aplicam-se para os Secretários as mesmas causas de suspeição atinentes aos membros da Comissão de Processo Administrativo.
§ 1º. O Secretário Municipal deve se dar por suspeito logo no início do processo, ou tão logo tenha conhecimento da causa, encaminhando suas razões e fundamentação ao Prefeito Municipal;
§ 2º. Reconhecendo a suspeição o Prefeito Municipal indicará outro Secretário Municipal obedecendo a seguinte ordem:
I - Secretário de Administração;
II - Secretário de Assistência Social;
III - Secretário de Educação, Cultura e Esporte;
IV - Secretário de Finanças e Orçamento;
V - Secretário de Indústria, Comércio e Turismo;
VI - Secretário de Meio Ambiente e Agricultura;
VII - Secretário de Obras;
VIII - Secretário de Saúde.
Capítulo V
Da Procuradoria Geral do Município
Art. 51. A Procuradoria Geral do Município funcionária como órgão auxiliar e consultivo, competindo-lhe:
I - Elaborar Parecer opinando pela instauração, ou não, de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar;
II - Avaliar as condições para a proposição de Termo de Ajuste de Conduta;
III - Propor ao servidor Termo de Ajuste de Conduta;
IV - Elaborar Parecer Final versando sobre a regularidade processual do feito;
V - Conduzir Processos Administrativos e Sindicância dos seus membros.
Parágrafo único. As manifestações da Procuradoria Geral do Município terão caráter opinativo, não vinculando a decisão das autoridades competentes.
Art. 52. Nos Processos Administrativos Disciplinares em que a pena cominada poderá ser a de demissão, é facultado à Procuradoria Geral do Município acompanhar a audiência de instrução e formular perguntas às testemunhas e ao servidor acusado após a Comissão de Processo Administrativo.
Parágrafo único. Nos processos acima referidos, os membros da Procuradoria Geral do Município deverão ser intimados pessoalmente com no mínimo dez dias de antecedência à realização do ato.
TÍTULO IV
DOS INCIDENTES PROCESSUAIS
Capítulo I
Do incidente de insanidade
Art. 53. A Comissão ou o servidor imputado poderá, a qualquer momento, instaurar incidente de insanidade, desde que se tenha indícios de que o servidor tenha doença mental grave que o impeça de agir em conformidade com as normas vigentes.
§ 1º. Caso o pedido de instauração tenha se dado pela Defesa, deverá ser juntado laudo médico com o CID e esclarecimentos que demonstrem a impossibilidade do servidor agir em conformidade com as leis vigentes.
§ 2º. Instaurado o incidente deverá o servidor se submeter a perícia realizada por médico indicado pela Administração Pública.
§ 3º. O incidente suspende o curso do processo e a prescrição, devendo ser concluído no prazo máximo de vinte dias.
§ 4º. O presente incidente será autuado em autos apartados que será apenso ao processo principal.
Art. 54. Havendo conclusão pericial de que o servidor possui doença psiquiátrica grave que, no momento da infração, o impeça de agir em conformidade com as normas vigentes, deverá haver absolvição imprópria por ausência de culpabilidade devendo a Administração Pública tomar as seguintes providências:
I - Verificar a possibilidade de afastamento do servidor por meio da Previdência Social;
II - Acompanhar tratamento de saúde necessário à reabilitação do servidor.
Parágrafo único. Se a doença se deu após a infração, o processo seguirá seu curso normal, devendo o Chefe do Executivo indicar servidor público estável de nível superior para atuar no interesse do acusado.
Art. 55. Caso haja conclusão pela inexistência de doença psiquiátrica grave, o processo deve prosseguir até seus termos finais.
Capítulo II
Da Exceção de Suspeição
Art. 56. O acusado poderá arguir, na primeira oportunidade e em peça apartada, a suspeição do Secretário Municipal que é competente para julgá-lo. A peça deverá conter todo o material probatório e não caberá dilação probatória.
Art. 57. Oposta à exceção de suspeição, a peça será autuada em autos apartados e o processo será imediatamente concluso ao Secretário Municipal excepto, que, no prazo de vinte e quatro horas deverá apreciar o pedido.
§ 1º. Caso haja o reconhecimento da suspeição, deverão os autos ser encaminhados ao Prefeito Municipal para que indique novo Secretário Municipal conforme dispõe o art. 50 desta Lei.
§ 2º. Em não sendo reconhecida a suspeição, deverá o secretário consignar as razões pela qual não é suspeito e encaminhar os autos para a decisão do Prefeito Municipal.
§ 3º. A exceção de suspeição não interrompe nem suspende a tramitação do Processo Administrativo Disciplinar.
§ 4º. Também poderá ser oposta exceção de suspeição em face de membro da Comissão de Processo Administrativo ou Disciplinar.
TÍTULO V
DOS RITOS E PROCEDIMENTOS
Capítulo I
Da Sindicância
Art. 58. A sindicância tem por finalidade buscar indícios de autoria e materialidade infracional ou processar e julgar infrações disciplinares apenadas com advertência.
§ 1º. Ao final do procedimento poderá se decidir pelo:
a) Arquivamento do procedimento;
b) Aplicação da penalidade de advertência;
c) Aplicação da penalidade de suspensão pelo prazo máximo de trinta dias;
d) Instauração de Processo Administrativo Disciplinar.
§ 2º. A decisão que arquivar a sindicância será gravada pela cláusula rebus sic standibus, podendo, desde que surjam novas provas, ser instaurada nova investigação até que ocorra a prescrição da infração administrativa.
Art. 59. A sindicância é procedimento sigiloso podendo ter vista dos autos os membros da Comissão, os servidores que a assessorem, o indiciado e seu advogado.
Art. 60. Na condução do procedimento devem ser observados os princípios constitucionais, podendo a Comissão lançar mão dos meios de prova admissíveis em direito. Cabendo-lhe instruir os autos e, ao final, elaborar relatório conclusivo.
Parágrafo único. Nos procedimentos de sindicância em que possa haver imediata aplicação de penalidade, é obrigatória a realização de sessão de instrução.
Capítulo II
Do Processo Administrativo
Art. 61. O Processo Administrativo Disciplinar será instaurado por meio de Portaria editada pelo Chefe do Poder Executivo desde que se verifiquem, cumulativamente, a existências das seguintes condições:
I - Tipicidade infracional aparente;
II - Indícios suficientes de autoria e materialidade infracional;
III - Inexistência de prescrição.
§ 1º. O processo poderá ser instaurado de ofício ou em razão de conclusão de sindicância.
§ 2º. Será rejeitado de plano requerimento para instauração de Processo Administrativo Disciplinar que não atenda aos incisos I a III deste artigo, bem como que não narre de forma objetiva os fatos a serem apurados.
Art. 62. Instaurado o Processo Administrativo os autos serão encaminhados à Comissão que deverá instruir o feito e, ao final, emitir relatório conclusivo.
Art. 63. Recebido os autos a Comissão deverá intimar o servidor processado para que, no prazo de cinco dias, apresente, por escrito, manifestação prévia que poderá conter as razões da defesa e o pedido de provas a serem produzidas em sessão de instrução.
Parágrafo único. Deverá o acusado, sob pena de preclusão, apresentar rol de testemunhas a serem ouvidas juntamente com a manifestação prevista neste artigo.
Art. 64. Apresentada a manifestação prévia, a Comissão se reunirá e determinará, de forma fundamentada, as provas a serem produzidas no processo, podendo indeferir as postuladas pelo acusado desde que entenda ser impertinentes.
§ 1º. É considerada impertinente a prova que não tenha relação com os fatos imputados ao servidor.
§ 2º. Na mesma reunião será designada data para a realização de sessão de instrução.
Art. 65. A sessão de instrução será realizada em data e local previamente designados sendo que as principais ocorrências deverão ser registradas em ata, que deve contar com a assinatura de todos os presentes.
Parágrafo único. É direito do acusado acompanhar toda a sessão, inclusive fazendo perguntas às testemunhas.
Art. 66. A sessão de instrução deverá observar a seguinte ordem:
I - Esclarecimentos dos Peritos;
II - Oitiva das testemunhas, iniciando-se pelas arroladas pela Comissão de Processo Administrativo e, ao final, pelas trazidas pela Defesa;
III - Interrogatório do servidor acusado.
§ 1º. Se, durante a colheita de depoimentos, for citado o nome de outra pessoa que tenha presenciado os fatos, a juízo da Comissão, esta poderá ser intimada para ser ouvida.
§ 2º. Em sendo decidida pela oitiva de testemunha referida, a sessão deverá ser interrompida e designada nova data para sua continuidade, considerando-se todos os presentes como intimados.
§ 3º. Encerrando-se a instrução, a Comissão poderá desde logo, indiciar o acusado e citá-lo para que, no prazo de dez dias, apresente, por escrito, Alegações Finais.
Art. 67. Apresentadas as Alegações Finais a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar elaborará relatório final que deverá conter:
I - Relatório;
II - Fundamentação;
III - Conclusão.
§ 1º. No relatório constará um breve resumo das principais ocorrências do Processo Administrativo Disciplinar.
§ 2º. Na fundamentação deverá constar as razões de fato e de direito que dão suporte à conclusão.
§ 3º. A conclusão deverá constar, de forma objetiva, as recomendações da Comissão.
Capítulo III
Do Julgamento
Art. 68. O Julgamento deve se dar no prazo de dez dias após o envio do Relatório Final à autoridade competente.
Parágrafo único. A inobservância do prazo acima estipulado não engendra nulidade ao processo.
Art. 69. São competentes para o julgamento:
I - Os Secretários Municipais para as infrações que acarretem sanção de advertência ou suspensão;
II - O Prefeito Municipal para as infrações passíveis de demissão.
Parágrafo único. A decisão será fundamentada, sendo possível, em caso de concordância com o Relatório Final, fazer a menção às razões nele expostas.
Art. 70. O servidor acusado será intimado da decisão pessoalmente ou por meio de seu advogado.
Parágrafo único. Consideram-se validas as intimações por meio de aplicativos de mensagens, desde que sejam encaminhados arquivos contendo a integra do Relatório Final e da Decisão.
Capítulo IV
Dos Recursos
Art. 71. São cabíveis os seguintes recursos:
I – Recurso Hierárquico.
II – Embargos de Declaração.
Parágrafo único. As decisões interlocutórias são irrecorríveis.
Art. 72. Os recursos previstos nesta lei são dotados de efeito suspensivo e devolutivo.
Art. 73. Caberá Recurso Hierárquico ao Prefeito Municipal em caso de decisões proferidas por Secretários Municipais que imponham sanções de advertência ou suspensão por até 30 dias.
Parágrafo único. O Recurso Hierárquico deve ser interposto, perante a Comissão de Processo Administrativo, por petição escrita, no prazo de quinze dias a se contar da intimação da decisão a ser recorrida.
Art. 74. Interposto o Recurso os autos devem ser imediatamente encaminhados à autoridade competente para que proceda ao seu julgamento.
Art. 75. O Recurso Hierárquico tem amplo efeito devolutivo, devolvendo toda a matéria recorrida à apreciação da autoridade competente.
Parágrafo único. O recurso deve atender ao princípio da dialeticidade e demais pressupostos recursais, sob pena de não conhecimento.
Art. 76. É cabível, no prazo de cinco dias a contar da intimação da decisão, Embargos Declaratórios das decisões proferidas por Secretários e pelo Prefeito Municipal, desde que haja contradição, omissão ou obscuridade.
§ 1º. Opostos os embargos os autos serão imediatamente encaminhados à autoridade que proferiu a decisão para fins de julgamento.
§ 2º. A apresentação de embargos interrompe o prazo para a interposição de Recurso Hierárquico, o qual se reinicia após a intimação do embargante da decisão proferida no presente recurso.
Capítulo V
Do Pedido de Reconsideração
Art. 77. Nos processos de competência originária do Prefeito Municipal é cabível, no prazo de quinze dias a contar da intimação da decisão, pedido de reconsideração por escrito.
§ 1º. O pedido de reconsideração só é cabível uma vez e obsta o trânsito em julgado administrativo do processo.
§ 2º. O pedido de reconsideração deve ser fundamentado e atender ao princípio da dialeticidade e dos pressupostos recursais, sob pena de não conhecimento.
Capítulo VI
Do trânsito em julgado administrativo e do pedido de revisão
Art. 78. Esgotadas as vias recursais ou os prazos previstos nesta lei a decisão não poderá ser revista na esfera administrativa, devendo o Departamento de Gestão de Pessoas tomar as providências necessárias à sua execução.
Parágrafo único. O trânsito em julgado administrativo deverá ser certificado nos autos pela Comissão de Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 79. Após trânsito em julgado da decisão administrativa, poderá o servidor sancionado, a qualquer tempo e desde que haja prova nova e inconteste que afaste sua responsabilidade, protocolizar pedido de revisão do processo.
§ 1º. O pedido deverá ser endereçado ao Prefeito Municipal, que abrirá vista à Procuradoria Geral do Município que opinará acerca do seu cabimento.
§ 2º. Havendo a instauração do processo de Revisão, será designada Comissão Especial para colheita de provas e elaboração de relatório, seguindo-se o rito do Processo Administrativo Disciplinar.
§ 3º. O Prefeito Municipal é a autoridade competente para o julgamento dos pedidos de revisão, sendo que de sua decisão caberá apenas pedido de reconsideração.
Capítulo VII
Do Afastamento Cautelar
Art. 80. A qualquer momento, durante o curso do Processo Administrativo ou da Sindicância, poderá a autoridade competente para julgamento, de ofício ou a requerimento da Comissão, determinar o afastamento cautelar do servidor investigado, desde que sua permanência no exercício de suas funções represente risco para a instrução processual.
§ 1º. O afastamento se dará pelo prazo de sessenta dias renováveis uma única vez por igual período.
§ 2º. Durante o período de afastamento cautelar o servidor não terá prejuízo na percepção de seus vencimentos.
§ 3º. Encerrada a fase de instrução cessará imediatamente o afastamento cautelar, devendo o servidor ser intimado para que retome imediatamente suas atividades.
TÍTULO VI
Da extinção da punibilidade
Art. 81. Extinguem a punibilidade do servidor público.
a) A prescrição;
b) A morte;
c) O cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta.
Art. 82. A prescrição é matéria de direito material, computando-se o dia de início e excluindo-se o dia de seu término.
Parágrafo único. Os prazos prescricionais não se prorrogam.
Art. 83. Prescrevem:
a) Em dois anos as infrações apenadas com advertência ou suspensão.
b) Em cinco anos as infrações apenadas com demissão.
Art. 84. A contagem do prazo prescricional se inicia na data do cometimento da infração disciplinar e se interrompe pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar e pela prolação de decisão que imponha sanção administrativa ao servidor.
Parágrafo único. Interrompida a prescrição seu prazo reiniciará a fluir pela totalidade.
Art. 85. A celebração de Termo de Ajuste de Conduta suspenderá o curso do prazo prescricional até que este seja definitivamente cumprido.
Parágrafo único: Descumpridos os termos do ajuste o prazo reiniciará a fluir pelo tempo remanescente.
Art. 86. O servidor que, por ação ou omissão funcional, contribuir para que ocorra a prescrição será punido com advertência.
Art. 87. A aposentadoria e a exoneração de cargo efetivo ou em comissão não obstam a instauração e prosseguimento do procedimento disciplinar visando à apuração de irregularidade verificada quando do exercício da função ou cargo público.
Art. 88. Não será reconhecida nulidade sem que seja demonstrado, de forma concreta, prejuízo ao acusado.
TÍTULO VII
DISPOSIÇÕS FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 89. A exceção do disposto no TÍTULO VI, todas as demais disposições desta lei aplicam-se imediatamente aos processos administrativos e sindicâncias em curso no Poder Executivo do Município.
Art. 90. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá, por Decreto, dispor acerca de pontos omissos nesta Lei.
Art. 91. Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 134 a 173 da Lei Municipal nº 222, de 06 de maio de 1991.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 07 de março de 2023.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova