Administração · 12 de junho de 2019
LEI N° 1088/2019
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1088/2019
LEI N° 1088/2019
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2019, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2019 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1056 de 27 de setembro de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2019, aprovado pela Lei nº 1068 de 03 de dezembro de 2018, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 55.326,11 (cinquenta e cinco mil, trezentos e vinte e seis reais e onze centavos), para inclusão da Ação Orçamentária abaixo especificada:
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001. 10 301 0016.2175
-
Estruturação da Assistência Farmacêutica Municipal
Fonte
0 3 567
-
Investimentos na Rede de Serviços de Saúde – SUS Estado – exercícios anteriores
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material permanente
R$
44.299,12
Fonte
0 1 567
-
Investimentos na Rede de Serviços de Saúde – SUS Estado – exercício corrente
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material permanente
R$
342,27
Fonte
0 3 568
-
Assistência Farmacêutica – Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – exercícios anteriores
3.3.90.30.00
-
Material de Consumo
R$
10.602,80
Fonte
0 1 568
-
Assistência Farmacêutica – Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – exercício corrente
3.3.90.30.00
-
Material de Consumo
R$
81,92
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
55.326,11
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
55.326,11
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
567
Investimentos na Rede de Serviços de Saúde – SUS Estado
44.299,12
568
Assistência Farmacêutica – Transferências Voluntárias Públicas Estaduais
10.602,80
Fonte de Recursos
Descrição
Rubrica
Valor
567
Investimentos na Rede de Serviços de Saúde – SUS Estado
1.3.2.1.0.0.1.1.01.01.01.29.00
342,27
568
Assistência Farmacêutica – Transferências Voluntárias Públicas Estaduais
1.3.2.1.0.0.1.1.01.01.01.31.00
81,92
Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 2175, para o exercício Financeiro de 2019, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2019
2020
2021
10
FUNÇÃO: Saúde
Materiais e equipamentos adquiridos/ Unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
207
-
-
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
2175
Atividade: Estruturação da Assistência Farmacêutica Municipal
55.326,11
0,00
0,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 2175, para o exercício financeiro de 2019 e, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1056, de 27 de setembro de 2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2019
10
FUNÇÃO: Saúde
Materiais e equipamentos adquiridos/ Unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
207
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras (l,00)
2175
Atividade: Estruturação da Assistência Farmacêutica Municipal
55.326,11
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 05 de junho de 2019.
MARCOS DURAU
Prefeito Municipal